Decreto Regulamentar n.º 79/79

Regime geral da função pública;

Carreiras e quadros de pessoal;

Condições de trabalho e regime remuneratório da função pública;

Política de emprego na função pública;

Relações com organizações sindicais e profissionais de funcionários e agentes;

Segurança social dos funcionários e agentes;

Acção social complementar na função pública.

O regime geral da função pública;

A determinação das condições de trabalho, incluindo o regime remuneratório, da função pública;

A estruturação e dinâmica das carreiras, designadamente com base na análise e qualificação de funções;

Os princípios gerais de recrutamento e formação dos funcionários e da contingentação dos recursos humanos, bem como as linhas orientadoras da política de emprego na função pública;

O exercício de direitos sindicais, incluindo o direito à greve, e outras formas de representação do pessoal da função pública;

O aperfeiçoamento do sistema de segurança social da função pública e sua progressiva inserção num sistema integrado;

A uniformização, generalização e desenvolvimento do sistema de acção social complementar;

A participação dos funcionários e agentes na elaboração da legislação sobre função pública e na fixação das respectivas condições de trabalho;

A implantação de um sistema integrado de gestão do pessoal da função pública.

Assegurar a coordenação dos órgãos sectoriais a que faz referência o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro, na parte respeitante às competências genéricas da DGFP, prestando-lhes igualmente o apoio técnico e de consultoria que considerem necessário;

Assegurar o estabelecimento de contactos regulares com as organizações representativas de funcionários e agentes e a condução das discussões com as mesmas organizações que tenham por objectivo a definição de medidas de política de carácter geral;

Recolher todas as informações necessárias à definição das políticas de pessoal, preferencialmente junto dos órgãos sectorais referidos na alínea a);

Assessorar os Ministérios e Secretarias de Estado directamente responsáveis nas relações destes com as organizações sindicais na respectiva área sectorial ou profissional da função pública;

Apoiar as autarquias locais quanto às matérias referidas no artigo anterior, por solicitação das mesmas ou do respectivo Ministério de tutela;

Assegurar o apoio técnico que for considerado necessário, na área das suas atribuições, aos órgãos homólogos das regiões autónomas, bem como, com a colaboração do órgão competente para a cooperação, dos países de língua portuguesa;

Emitir parecer sobre todos os projectos de diplomas orgânicos dos vários organismos e serviços da Administração Pública e dos que contenham regimes gerais ou especiais sobre as matérias enunciadas no número anterior, tendo em vista a sua conformação e adequação com os critérios gerais previamente definidos;

Emitir parecer sobre os instrumentos internacionais relativos à função pública ou que a ela se reportem e preparar as respostas a questionários ou relatórios a enviar a organismos internacionais;

Apoiar os diversos serviços e organismos da Administração na interpretação das disposições legais aplicáveis ao respectivo pessoal, por iniciativa própria ou a solicitação dos serviços e organismos, organizações representativas de funcionários e agentes ou dos próprios interessados;

Assegurar o conhecimento e actualização da evolução legislativa ou convencional do direito laboral comum, bem como da legislação e políticas de pessoal de outros países, em matérias respeitantes à função pública;

Apoiar a organização de programas de assistência técnica por parte de outros países ou organizações nacionais ou estrangeiras, na área das suas atribuições.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Condições de Trabalho;

Departamento de Carreiras e Quadros de Pessoal;

Departamento de Assuntos Sócio-Económicos;

Divisão de Estatística e Informação.

A Comissão Interministerial de Acção Social Complementar;

A Comissão Interministerial para as Remunerações Acessórias.

Regime geral e condições de trabalho da função pública, tendo em atenção, designadamente, as experiências estrangeiras no domínio da função pública;

Evolução legislativa do direito laboral comum enquanto relacionado com a função pública;

Definição do estatuto remuneratório da função pública;

Política de segurança social e de acção social complementar;

Princípios ordenadores de um sistema coerente de carreiras na função pública;

Direitos sindicais e direitos à greve na função pública e implantação dos sistemas e estruturas de participação das organizações representativas de funcionários e agentes na determinação das respectivas condições jus-laborais.

A elaboração dos projectos de diplomas e das medidas legislativas sobre as matérias constantes do número anterior;

A emissão de pareceres sobre matérias da sua competência ou com ela relacionadas.

A interpretação das disposições legais relativas ao regime geral da função pública, por iniciativa própria ou a solicitação dos vários organismos e serviços de Administração, das organizações sindicais ou dos próprios interessados;

O esclarecimento das dúvidas que a execução dos diplomas legais tenha suscitado, tendo em vista a adopção de critérios uniformes para a sua aplicação;

Prestar o apoio que lhe for solicitado pelos diversos organismos e serviços da Administração no estudo, interpretação e preparação de regimes especiais de prestação de trabalho na função pública;

A detecção das lacunas e deficiências da regulamentação geral da relação jurídica de emprego público;

Emitir parecer sobre todos os projectos de diplomas que contiverem normas sobre o regime geral de prestação de trabalho na função pública, bem como sobre os projectos de diplomas que contenham regimes especiais, designadamente leis orgânicas dos diversos serviços e organismos da Administração:

Emitir parecer sobre os projectos de diplomas que, de algum modo, se relacionem ou possam influenciar o regime jus-laboral da função pública;

Propor a elaboração de estudos e a adopção das medidas legislativas julgadas necessárias para a correcção das deficiências detectadas na aplicação do regime vigente nas áreas da sua competência.

Prestar o apoio que lhe for solicitado pelos diversos organismos e serviços da Administração no estudo e interpretação das normas que lhes sejam aplicáveis sobre o ordenamento das carreiras do respectivo pessoal;

Acompanhar e apoiar os outros departamentos da Administração na preparação e elaboração dos diplomas orgânicos em matérias da sua competência, bem como, em especial, na definição ou reestruturação de carreiras específicas da Administração;

Detectar as lacunas e deficiências da regulamentação sobre o regime de carreiras na função pública;

Propor, em estreita colaboração com a DGRF e o INA, a política de formação profissional ligada às carreiras;

Propor, em estreita colaboração com a DGRF, as linhas orientadoras em matéria de recrutamento e contingentação dos recursos humanos na função pública;

A inventariação permanente das carreiras e categorias existentes na função pública;

A definição das funções predominantemente correspondentes às várias categorias da função pública e a integração destas nos vários níveis de qualificação;

Emitir parecer sobre todos os projectos de diplomas que estruturem carreiras e definam as categorias do pessoal dos diversos organismos da Administração, bem como sobre os projectos de diplomas que nessa área estabeleçam regimes especiais, designadamente os que alterem as respectivas leis orgânicas;

Propor a elaboração de estudos e a adopção das medidas legislativas julgadas necessárias para a correcção das deficiências detectadas na aplicação do regime vigente quanto às matérias referidas nas alíneas anteriores.