LegalizeDecreto Regulamentar n.º 8/83
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 8/83
de 5 de Fevereiro
A protecção do consumidor constitui, há já alguns anos, nos países industrializados e em vias de desenvolvimento factor de primordial importância na formulação da política económica e social.
Historicamente, a política de defesa do consumidor surge como resultado das profundas transformações ocorridas nas economias ocidentais após o termo do último conflito mundial - designadamente o aumento da produção de massa, a aceleração do progresso técnico, o incremento do poder de compra e o alargamento dos mercados -, transformações essas que, se bem que benéficas para o consumidor, vieram também trazer-lhe alguns novos problemas.
O aumento do número de bens e de serviços postos à disposição do consumidor, a complexidade da sua natureza, a diversidade do seu emprego, a utilização, por parte dos produtores e distribuidores, de poderosos e sofisticados meios publicitários e promocionais - tais são alguns dos factores em geral apontados como justificativos da necessidade de uma política de defesa do consumidor, destinada fundamentalmente a atribuir-lhe o estatuto de verdadeiro agente económico e a reforçar o papel por ele desempenhado no interior do sistema.
A política de defesa do consumidor abrange, pois, um leque extremamente variado de medidas que vão desde a protecção física dos consumidores até ao encorajamento à constituição e à actuação das suas associações, passando pelo estabelecimento de regras capazes de assegurar a transparência dos mercados e a liberdade de escolha dos consumidores na aquisição de bens e serviços.
Em Portugal, razões ligadas ao nosso grau de desenvolvimento económico conduziram a que, durante largos anos, a política de defesa do consumidor se identificasse e esgotasse em aspectos relacionados com o abastecimento e preços e com a repressão das infracções antieconómicas e contra a saúde pública.
Se bem que tais aspectos sejam de inegável interesse para o consumidor e devam continuar a ser prosseguidos, pensa-se que é chegada a altura de ir mais além e de o Estado se ocupar e preocupar com outros que possam contribuir para auxiliar o consumidor português a racionalizar as suas compras, a exigir qualidade, a influenciar a produção, numa palavra, a comportar-se como autêntico agente económico.
Acresce que a prevista integração de Portugal num espaço económico europeu irá colocar o consumidor português perante um mercado alargado de bens e serviços, a exigir, da sua parte, uma cada vez maior preparação para o exercício das suas opções de compra.
A Assembleia da República, ao aprovar a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, contendo as bases gerais de defesa do consumidor, veio dar um importantíssimo contributo para o lançamento de uma política capaz de responder às exigências atrás apontadas.
Não basta, porém, formular intenções e reconhecer direitos ao consumidor e às suas organizações: o Estado, para poder cumprir cabalmente as responsabilidades que assumiu em tal matéria, tem de criar e organizar as estruturas funcionais adequadas ao desempenho das tarefas correspondentes, estruturas essas que deverão completar a autodefesa do consumidor em 3 partes essenciais:
Definir claramente o conjunto de disposições por que se deve reger o consumidor;
Torná-las conhecidas por parte do consumidor através de adequadas acções de formação e informação;
Assegurar o cumprimento das referidas disposições.
Assume, assim, particular relevo a criação, operada pelo artigo 15.º da citada Lei n.º 29/81, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, concebido como um organismo maleável, onde o próprio consumidor é, desde logo, co-responsabilizado na tomada das decisões que lhe dizem respeito por via da participação, no conselho geral do Instituto, de representantes das suas associações e das cooperativas de consumo.
Através do presente diploma completa-se o quadro legislativo que permitirá a próxima entrada em funcionamento do Instituto.
Este surge particularmente vocacionado para as tarefas de informação do consumidor e para o apoio a este, quer individualmente considerado quer através das suas associações, e dotado de uma estrutura orgânica consentânea com o desempenho de tais tarefas.
A composição dos órgãos do Instituto (em cujo conselho geral participam, como se disse, representantes das organizações dos consumidores) e o elenco das suas funções (de entre as quais sobressai o apoio técnico e financeiro às associações) envolvem o claro reconhecimento de que a defesa do consumidor é matéria demasiado rica e complexa para poder ser encarada quer como unicamente dependente do aparelho do Estado quer, no extremo oposto, como assunto da exclusiva competência dos próprios interessados. Muito pelo contrário, o Instituto assenta no profundo convencimento de que a optimização da defesa do consumidor terá de ser encontrada nas virtualidades de uma colaboração, estreita e institucionalizada, entre o Estado e as organizações de consumidores para benefício destes e da sociedade em geral.
Face ao exposto:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
(Natureza e objectivos)
1 - O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, abreviadamente designado por INDC, criado pelo artigo 15.º da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, é um organismo destinado a estudar, coordenar e executar medidas de protecção, informação e educação dos consumidores e a apoiar as organizações representativas destes.
2 - O INDC é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa.
3 - O INDC funciona sob tutela do Ministério da Qualidade de Vida.
4 - O INDC tem sede em Lisboa, podendo, nos termos da lei geral, abrir delegações ou outras formas de representação noutras localidades do território português.
Artigo 2.º
(Atribuições)
1 - São atribuições do INDC:
Estudar e propor ao Governo a definição de políticas de defesa do consumidor;
Estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do consumidor;
Estudar e promover programas especiais de apoio aos consumidores mais desfavorecidos, designadamente os idosos, os deficientes e os economicamente débeis;
Incentivar e propor medidas de formação e informação do consumidor;
Estabelecer contactos regulares com organismos similares estrangeiros e promover acções comuns de defesa do consumidor, nomeadamente de formação e informação;
Impulsionar em geral a aplicação das medidas previstas na Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
2 - O INDC exerce as suas atribuições em colaboração com outros serviços cujas áreas de actuação funcional apresentem interesse para a defesa do consumidor.
Artigo 3.º
(Competências)
Para prossecução das atribuições referidas no artigo anterior, compete ao INDC:
Organizar e manter actualizado o censo das associações de defesa do consumidor;
Proporcionar apoio técnico às associações de defesa do consumidor, tendo em vista, nomeadamente, acções de informação e formação;
Promover a concessão de apoio financeiro às associações de consumidores, controlando a sua adequada aplicação;
Proporcionar assistência individual aos consumidores, em particular aos mais desfavorecidos, mediante a prestação de informações e a recepção e o encaminhamento das suas sugestões e reclamações;
Proporcionar mecanismos de concertação e arbitragem para pequenos litígios surgidos no âmbito do consumo;
Incentivar e cooperar com os serviços públicos competentes na educação dos consumidores, quer jovens, quer adultos, contribuindo, designadamente, para uma melhor orientação dos consumos;
Promover acções de formação de conselheiros de consumo, designadamente educadores e elementos de organizações de consumidores;
Esclarecer e sensibilizar as estruturas da Admitração Pública para as matérias do âmbito da defesa do consumidor;
Coordenar a informação relativa à defesa do consumidor e difundi-la através dos meios de comunicação social ou dos seus meios próprios;
Programar e promover a execução de estudos relativos a bens e serviços, nomeadamente de ensaios comparativos, tendo em vista o devido esclarecimento do consumidor;
Criar e manter permanentemente actualizado um centro de documentação;
Estar representado nos conselhos, comissões e grupos de trabalho criados no âmbito da Administração Pública com interesse para a defesa do consumidor.
Artigo 4.º
(Princípios orientadores)
No exercício da sua actividade deverá o INDC ter em conta os seguintes factores:
Necessidade de proteger o consumidor quanto a bens e serviços susceptíveis de ameaçar a sua saúde e segurança;
Grupos de consumidores mais desfavorecidos;
Características regionais do consumo.
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
Artigo 5.º
(Órgãos)
São órgãos do INDC:
O conselho geral;
O director;
O conselho administrativo.
Artigo 6.º
(Constituição do conselho geral)
1 - O conselho geral é constituído por 7 membros, designados pela forma seguinte:
2 pela Assembleia da República;
2 pelo Governo;
2 pelas associações de consumidores com representatividade genérica;
1 pelas cooperativas de consumo.
2 - Os membros a que se refere a alínea a) do número anterior são designados pela Assembleia da República nos termos prescritos no seu Regimento.
3 - Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Qualidade de Vida.
4 - O Ministro da Qualidade de Vida, atendendo à implantação das organizações de consumidores, designará, por despacho, as que serão convidadas a designar, de entre si, os membros a que aludem as alíneas c) e d) do n.º 1; no caso da alínea d), a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.
5 - Os membros do conselho geral elegem de entre si o presidente.
6 - O mandato dos membros do conselho geral é de 3 anos.
Artigo 7.º
(Competência do conselho geral)
A gestão do INDC é assegurada pelo conselho geral, competindo-lhe:
Fixar os princípios a que deve subordinar-se a elaboração do plano anual de actividades e o orçamento do INDC, bem como os planos plurianuais de actividade e financeiros e respectivas revisões;
Submeter à aprovação do Ministro da Qualidade de Vida os documentos referidos na alínea anterior e, bem assim, o relatório de actividades e a conta de gerência, sem prejuízo do julgamento desta pelo Tribunal de Contas;
Acompanhar as actividades do INDC.
Artigo 8.º
(Funcionamento do conselho geral)
1 - O conselho geral reúne, por convocação do seu presidente, ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que para tal for convocado por iniciativa do presidente ou a pedido da maioria dos seus membros.
2 - Para que o conselho geral possa reunir e funcionar validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros.
3 - As deliberações do conselho geral são tomadas por maioria de votos dos membros presentes na reunião, dispondo o presidente de voto de qualidade.
4 - O director do INDC assiste às reuniões do conselho geral, sem direito a voto, podendo fazer-se acompanhar por funcionários do INDC especialistas na matéria a tratar.
5 - O exercício das funções de membro do conselho geral é gratuito, sem prejuízo do recebimento, nos termos da lei, de senhas de presença e dos abonos de deslocação e ajudas de custo a que porventura haja lugar.
6 - O conselho geral é secretariado por um funcionário do INDC a designar pelo director, ouvido o presidente daquele órgão.
Artigo 9.º
(Director)
1 - O director é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Qualidade de Vida, mediante proposta deste, ouvido o conselho geral.
2 - O director do INDC será coadjuvado por um subdirector, nomeado por despacho do Ministro da Qualidade de Vida, sob proposta do director, a quem incumbirá o exercício das funções e competências que lhe forem cometidas, delegadas ou subdelegadas por este último.
3 - O director será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo subdirector.
4 - O director e o subdirector serão equiparados, para todos os efeitos, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.
Artigo 10.º
(Competência do director)
O director é o órgão do INDC a quem compete executar as medidas de gestão definidas pelo conselho geral, incumbindo-lhe, em especial:
Assegurar a elaboração de planos de actividades, programas e orçamentos, relatórios de actividades e a conta de gerência, a submeter ao conselho geral;
Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do INDC;
Assegurar os contactos com as organizações de consumidores necessários à prossecução das atribuições do INDC;
Dirigir superiormente os serviços do INDC e assegurar os meios necessários ao seu funcionamento;
Representar o INDC em juízo e fora dele;
Exercer relativamente ao pessoal do INDC todos os poderes atribuídos na administração central aos directores-gerais quanto ao pessoal dos respectivos serviços;
Submeter a despacho do ministro da tutela os assuntos que requeiram a sua apreciação;
Assegurar os contactos com organismos similares estrangeiros;
Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou delegação.
Artigo 11.º
(Constituição do conselho administrativo)
O conselho administrativo é constituído pelo director do INDC, que presidirá, pelo subdirector, por um representante do Ministério das Finanças e do Plano e pelo director de Serviços de Administração.
Artigo 12.º
(Competência do conselho administrativo)
O conselho administrativo é o órgão de gestão de fundos, competindo-lhe especialmente:
Promover a elaboração dos projectos de orçamento e dos subsequentes pedidos de alteração;
Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias e a realização das despesas nos termos permitidos por lei;
Emitir parecer sobre a atribuição de subsídios às associações de consumidores;
Promover a elaboração das contas de gerência e remetê-las ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal;
Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo director do INDC.
Artigo 13.º
(Funcionamento do conselho administrativo)
1 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando o director o convocar.
2 - As restantes regras de funcionamento do conselho administrativo serão estabelecidas em regulamento interno.
Artigo 14.º
(Serviços)
São serviços do INDC:
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