Decreto Regulamentar n.º 8/86

Apoiar a acção dos membros do Governo que superintendam no sector na formulação das políticas da pesca, no seu planeamento e nas relações internacionais delas resultantes;

Efectuar os diagnósticos necessários ao estudo e formulação das perspectivas e metas de desenvolvimento do sector, bem como das acções consequentes, no âmbito dos trabalhos do Plano;

Preparar, em colaboração com os serviços e organismos do sector, organismos de outros ministérios e entidades representativas das actividades económicas e profissionais, os planos anuais, de médio e de longo prazo, para as pescas e formular as respectivas medidas de política económica;

Acompanhar a execução material e financeira dos programas e projectos dos diversos organismos e serviços do sector, no âmbito da programação anual dos investimentos do Plano, orientando e coordenando, neste domínio, as respectivas actuações específicas;

Assegurar, no que respeita às políticas económicas e planeamento, e em colaboração com os serviços e organismos competentes de outros ministérios, a concepção e execução de programas de cooperação internacional que tenham a participação do sector;

Assegurar, nos termos da lei em vigor, a participação do sector na Comissão Técnica Interministerial de Planeamento;

Assegurar, nos termos da lei em vigor, a participação do sector no Conselho Nacional de Estatística, bem como as ligações entre os órgãos e serviços do sector com órgãos do Sistema Estatístico Nacional;

Desempenhar as funções de órgão sectorial coordenador de informática, realizando os estudos conducentes à definição da respectiva política sectorial, bem como elaborar os planos informáticos, acompanhar a sua execução e emitir parecer sobre a aquisição de equipamento e contratação de serviços;

Conceber, instalar e gerir o Banco Nacional de Dados do Sector das Pescas, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 52/85, de 1 de Março, procedendo ao registo e tratamento da informação pertinente;

Proceder ao levantamento e caracterização dos sistemas de informação do sector, tendo em vista a obtenção de indicadores de apoio à decisão;

Realizar estudos sobre a organização e exercício da pesca e sua racionalização, tendo em conta as condicionantes de ordem natural, as relações de dependência das comunidades piscatórias e as questões de ordem social e económica que as afectam e a articulação entre aquela actividade, a comercialização, a indústria transformadora do pescado e o padrão de consumo;

Proceder ao estudo e elaboração de normas e regulamentos a observar nas águas sob jurisdição nacional, tendo em vista a preservação dos recursos pesqueiros, sem prejuízo da legislação comunitária aplicável;

Promover a adequada divulgação da legislação comunitária e das normas e regulamentos nacionais relativos ao sector, acompanhando o seu cumprimento por parte de todos os elementos intervenientes na actividade piscatória ou com ela relacionados.

Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística;

Direcção de Serviços de Recursos Pesqueiros;

Direcção de Serviços de Cooperação e Relações Exteriores;

Direcção de Serviços de Sistemas e Processamento de Dados;

Secção administrativa.

Comissão de Planeamento do Sector das Pescas;

Comissão Consultiva de Estatística do Sector das Pescas.

Efectuar o diagnóstico permanente do sector, no sentido de manter actualizados os indicadores de gestão necessários à tomada de decisão pelos membros do Governo no sector;

Desenvolver as acções conducentes à elaboração dos planos sectoriais de desenvolvimento e à sua coordenação, tanto a nível interno do sector das pescas como com os planos nacionais e regionais;

Proceder ao estudo das alternativas de desenvolvimento para o sector, avaliando as respectivas repercussões no mesmo e a sua conformação com o plano nacional;

Promover o aperfeiçoamento das técnicas de planeamento e o melhoramento da informação estatística relativa ao sector, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Acompanhar a execução dos planos sectoriais e elaborar os respectivos relatórios de execução anuais e final.

Divisão de Diagnose e Prospectiva;

Divisão de Planeamento e Coordenação;

Divisão de Estatística.

Elaborar os diagnósticos do sector necessários à fundamentação dos planos e programas de desenvolvimento;

Estudar a definição das perspectivas e metas de desenvolvimento do sector;

Elaborar os estudos técnico-económicos e planos operacionais de natureza pluridisciplinar ou envolvendo diferentes áreas especializadas necessárias à definição da política de desenvolvimento integrado no sector;

Avaliar os resultados das medidas de política sectorial e elaborar os respectivos relatórios de execução.

Formular directivas aos serviços e empresas sob tutela, tendo em vista a coordenação e orientação do processo de planeamento, a programação sectorial e a correspondente afectação de recursos;

Preparar os planos sectoriais de desenvolvimento, nomeadamente compatibilizando os planos e programas dos órgãos, serviços, organismos dependentes e tutelados, no âmbito do sector das pescas;

Colaborar com os órgãos central, sectoriais e regionais de planeamento na elaboração dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

Elaborar, em colaboração com os órgãos, serviços, organismos dependentes e tutelados, os programas de investimentos anuais, de acordo com os objectivos de desenvolvimento do sector, e promover sempre que necessária a sua revisão;

Acompanhar a execução dos planos, programas, projectos de desenvolvimento e de actividades e a afectação de recursos humanos e financeiros.

Elaborar o plano de apuramentos estatísticos e de indicadores de apoio à decisão para o sector;

Analisar e interpretar os indicadores básicos de informação estatística e de apoio à decisão pertinentes à política sectorial;

Coordenar as actividades estatísticas do sector com os órgãos do Sistema Estatístico Nacional.

Realizar os estudos conducentes ao ordenamento e racionalização do esforço de pesca nacional, tanto na área oceânica de influência nacional como em águas internacionais, de países terceiros ou outros;

Coordenar a exploração dos recursos vivos e a actividade pesqueira desenvolvida em águas sob soberania e jurisdição nacional, compatibilizando e concentrando todas as informações que lhes digam respeito de acordo com os critérios de gestão e as medidas técnicas de conservação que as situações justifiquem e desenvolvendo as acções necessárias à repartição e cumprimento das quotas de pesca ou outros limites de captura;

Realizar os estudos conducentes à definição dos critérios e normas para o licenciamento das actividades de pesca tendo em conta, sempre que as circunstâncias o aconselhem, os contingentes de embarcações e artes de pesca, nacionais ou não, e que operem em águas sob jurisdição ou soberania nacional, e ainda a informação científica disponível e os interesses das comunidades piscatórias da orla costeira, em particular nas regiões mais desfavorecidas e dependentes;

Para efeitos das alíneas anteriores, estudar e elaborar a regulamentação adequada ao exercício da pesca e ao estabelecimento das medidas técnicas de conservação, sem prejuízo dos condicionalismos aplicáveis da legislação comunitária em vigor e tendo em conta a informação científica pertinente;

Estudar e definir as medidas de vigilância e de fiscalização do exercício da pesca, acompanhando, consequentemente e em articulação com as entidades que têm a seu cargo o exercício da fiscalização, as acções necessárias ao controle das actividades de pesca no espaço oceânico sob jurisdição e soberania nacionais e ao cumprimento tanto da legislação comunitária como da nacional em matéria de gestão e conservação

Estudar e propor estratégias de cooperação no domínio das relações externas em articulação com os restantes serviços e acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação;

Recolher a informação sobre as actividades desenvolvidas por outros países com interesse para os estudos e planeamento no âmbito das pescas;

Coordenar as actividades de relacionamento com a Comunidade Económica Europeia no âmbito das pescas, articulando as acções com o órgão competente, a nível nacional, no que se refere às relações comunitárias;

Participar nas negociações relativas à celebração de tratados e acordos internacionais, bilaterais e multilaterais, assegurando a articulação adequada com os órgãos competentes naquelas matérias, aos níveis nacional e comunitário;