Decreto Regulamentar n.º 80/80

Representar o IPCP em juízo e fora dele;

Praticar todos os actos que obriguem o IPCP;

Presidir ao conselho técnico e ao conselho administrativo;

Fixar e fazer cumprir as directrizes gerais do organismo de acordo com as determinações do MAP e a orientação do Plano;

Submeter à aprovação da entidade ou órgão competente as propostas que de tal careçam.

O conselho técnico;

O conselho administrativo.

O director do IPCP, que presidirá;

O subdirector;

Os directores de serviços;

Os chefes das Divisões de Estatística e Estudos Económicos e de Mercados;

Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas;

Um representante da Direcção-Geral da Administração das Pescas.

Pronunciar-se sobre os projectos de diploma que interfiram com a actividade do IPCP;

Pronunciar-se sobre os projectos ou planos globais a curto, médio e longo prazos que visem à consecução dos objectivos superiormente traçados, promovendo a sua compatibilização;

Pronunciar-se sobre os estudos e trabalhos a submeter pelo director ao Ministro da Agricultura e Pescas que elucidem problemas de fundo e proponham grandes linhas programáticas de acção, contribuindo deste modo, e no âmbito da sua competência, para o estabelecimento da política de acção do sector;

Emitir parecer sobre os relatórios de actividade do IPCP a submeter à apreciação superior;

Emitir parecer sobre as questões inerentes à organização e teor programático dos cursos de formação, aperfeiçoamento e reciclagem do pessoal;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam cometidos pelo director.

Convocar as reuniões;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões efectuando as convocatórias e elaborando a agenda de trabalhos;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e expediente do conselho.

O director do IPCP, que presidirá;

O subdirector do IPCP;

O director dos serviços de administração.

Gerir todas as receitas do IPCP e os fundos que lhe sejam consignados;

Autorizar a adjudicação das despesas até aos limites estabelecidos na lei geral, incluindo as realizadas com construções e obras novas;

Autorizar a adjudicação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao funcionamento dos serviços;

Autorizar os actos de administração relativos ao património do IPCP, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo director;

Submeter à apreciação superior os orçamentos privativos e os programas de trabalho;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Direcção de Serviços de Laboratórios;

Divisão de Estatística e Estudos Económicos;

Centro de Documentação e Informação;

Direcção de Serviços de Administração.

Direcção dos Serviços Industriais e de Tecnologia;

Divisão de Mercados.

Delegação da Póvoa de Varzim;

Delegação de Matosinhos;

Delegação de Peniche;

Delegação de Setúbal;

Delegação de Portimão e Lagos;

Delegação de Olhão;

Delegação de Vila Real de Santo António;

Delegação dos Açores;

Delegação da Madeira.

Divisão de Óleos e Embalagens;

Divisão dos Produtos Marinhos;

Divisão de Microbiologia.

Promover os estudos e análises das características físicas e químicas dos óleos e da fracção oleosa dos molhos, como índices de padrões de qualidade a serem convertidos em valores normais e legais, quando utilizados nas conservas herméticas ou outras, controlando a sua qualidade e genuinidade;

Promover os estudos e controlar a qualidade e a genuinidade dos óleos de animais marinhos;

Determinar a matéria gorda e sua constituição nos produtos da pesca, antes e depois de transformados, com vista à determinação do seu valor alimentar;

Controlar a qualidade das embalagens de qualquer natureza destinadas à indústria transformadora da pesca, com e sem produto acabado (conservas e semiconservas), sob o aspecto de cobertura metálica, das características dos vernizes e estanquecidade, bem como da qualidade de chapa a utilizar;

Promover os estudos e estabelecer as características regulamentares dos vários tipos de embalagens que as indústrias transformadoras dos produtos da pesca podem e devem utilizar, controlar a sua qualidade e colaborar na respectiva normalização;

Promover os estudos e estabelecer as características dos vários tipos de vernizes a serem utilizados nas embalagens destinadas às indústrias transformadoras dos produtos da pesca.

Controlar a qualidade e sanidade dos produtos da pesca, antes e depois de transformados, de aditivos e conservantes utilizados nos fabricos;

Promover os estudos e determinar as características físicas e químicas dos produtos utilizados nos fabricos, tendo em vista o valor alimentar dos produtos fabricados;

Determinar nos produtos, antes e depois de transformados, os valores dos metais pesados e demais poluentes consequentes de eventuais contaminações;

Promover os estudos e determinar as características físicas e químicas das águas utilizadas nas várias operações de fabrico;

Colaborar no estabelecimento das características e dizeres dos rótulos dos produtos fabricados tendo em vista a normal defesa do consumidor.

Determinar e controlar as inquinações microbiológicas dos produtos utilizados nos fabricos, antes e depois da transformação, tendo em especial atenção a existência de inquinações patogénicas e contribuir para a fixação dos teores microbianos toleráveis;

Determinar as características microbiológicas das águas utilizadas nas unidades fabris na confecção e lavagem dos produtos e dos materiais e utensílios utilizados nas várias operações de fabrico;

Controlar as inquinações microbiológicas das câmaras de frio, quer em terra, quer a bordo, e contribuir para a fixação de teores microbianos toleráveis;

Promover os estudos e manter actualizadas as técnicas de esterilização.