Decreto Regulamentar n.º 82/82

Coordenar a aplicação dos princípios gerais em vigor nos domínios do recrutamento, selecção e formação de pessoal da função pública;

Executar as acções de recrutamento e de formação que venham a ser centralizadas ou que lhe venham a ser solicitadas pelos serviços interessados;

Assegurar a gestão dos excedentes de pessoal, tendo em vista a sua reclassificação, reconversão profissional e recolocação;

Institucionalizar e manter permanentemente actualizado um sistema de informação para a gestão dos recursos humanos da Administração Pública;

Participar na definição das políticas de reforma administrativa e nos estudos a desenvolver pelo GECRA nas áreas da sua competência;

Participar nos estudos conducentes à organização e dinâmica dos quadros e carreiras de pessoal.

Director-geral;

Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP;

Departamento de Análise e Planeamento de Emprego;

Departamento de Informação para Gestão de Pessoal;

Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal;

Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional;

Serviço de Informação e Relações Públicas;

Repartição de Administração Geral;

Serviço de Apoio Documental;

Conselho administrativo.

Os programas anuais referentes ao SIGEP, do ponto de vista da recolha e tratamento das necessidades de informação sobre a função pública;

Os programas de implementação dos ficheiros descentralizados do SIGEP em cada departamento ministerial;

As garantias de segurança e privacidade do sistema.

Promover a elaboração dos projectos de orçamento sobre receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

Assegurar a arrecadação de receitas e a sua entrega nos cofres do Estado;

Verificar e controlar o processamento das despesas;

Apreciar a situação administrativa e financeira da Direcção-Geral;

Promover a elaboração das contas de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Apreciar os encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimentos.

O director-geral, que presidirá;

Os subdirectores-gerais;

O chefe de repartição de Administração Geral;

O chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato.

Ordinariamente, uma vez por quinzena;

Extraordinariamente, sempre que o director-geral o convoque.

Estudar e propor as medidas de política que se revelem aconselháveis e realizar as acções de gestão correspondentes;

Realizar e divulgar estudos teóricos e práticos, designadamente através de publicações de carácter técnico;

Apoiar a actividade dos órgãos ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal;

Prestar assessoria técnica aos mesmos órgãos e aos serviços e organismos públicos em geral;

Organizar, planear e promover a realização de estágios, visando a preparação de pessoal técnico dos mesmos órgãos, serviços e organismos, no domínio das atribuições da DGEFAP;

Participar em grupos de trabalho ou em comissões ministeriais ou interministeriais, apoiando-os ou promovendo a sua constituição;

Emitir parecer sobre projectos de diploma ou medidas que se enquadrem na sua esfera de acção;

Propor, coordenar e apoiar a participação da Administração em reuniões internacionais.

Elaborar análises sobre a situação dos recursos humanos da Administração e estabelecer previsões sobre a evolução e necessidades do emprego público;

Realizar, em estreita colaboração com os demais departamentos da Direcção-Geral, estudos sobre medidas de política de emprego e de gestão e desenvolvimento de recursos humanos da função pública e participar na elaboração das correspondentes medidas legais e regulamentares;

Assegurar a coordenação das políticas e medidas de recrutamento e selecção de pessoal, formação e aperfeiçoamento profissional e de mobilidade e reconversão profissional e a sua inserção na política global de emprego da função pública, em estreita colaboração com os departamentos competentes;

Elaborar estudos e emitir pareceres sobre medidas referentes ao controle de admissões de pessoal na função pública e de descongestionamento da mesma;

Promover a gestão dos efectivos da Administração constituídos em excedentes de pessoal;

Propor e pronunciar-se sobre medidas de reconversão e reclassificação de pessoal, em resultado de medidas globais ou sectoriais de emprego público e de racionalização da Administração;

Participar, com os demais departamentos da Direcção-Geral, em estudos de imagem da DGEFAP relativamente às suas actividades.

Promover a recolocação e integração dos funcionários e agentes considerados excedentes e integrados nos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) a que alude o Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio;

Propor e executar as medidas conducentes à reclassificação e reconversão profissional dos funcionários e agentes integrados nos QEI, de harmonia com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio.

Desenvolver acções visando a implementação do SIGEP e o seu permanente aperfeiçoamento;

Prestar aos diversos departamentos ministeriais o apoio técnico conducente à implementação e funcionamento do SIGEP, em particular no que se refere à criação e permanente actualização dos ficheiros descentralizados de pessoal;

Colaborar, em estreita articulação com os organismos competentes do Ministério da Reforma Administrativa e com os órgãos ministeriais responsáveis em matéria de organização e pessoal, no estudo e implementação de aplicações automáticas no domínio da gestão, desenvolvimento e administração de recursos humanos da função pública;

Tratar e divulgar periodicamente os dados estatísticos resultantes da exploração dos ficheiros centrais do SIGEP;

Organizar um banco de dados estatísticos sobre os recursos humanos da função pública que permita responder às solicitações dos utilizadores do SIGEP.

Divisão de Aplicações;

Divisão de Produção.

Elaborar as especificações técnicas do SIGEP e colaborar na respectiva regulamentação;

Elaborar os estudos e promover as acções tendentes ao desenvolvimento e manutenção dos ficheiros centrais do SIGEP e à respectiva exploração estatística;

Realizar os estudos e formular as propostas de articulação do SIGEP com os subsistemas informáticos da Administração em matéria de gestão, desenvolvimento e administração de recursos humanos e, bem assim, com o Sistema Estatístico Nacional, em colaboração com as entidades competentes;

Participar nos estudos e prestar apoio técnico necessário à implementação dos ficheiros descentralizados ministeriais do SIGEP;

Promover os estudos tendentes à actualização da informação sobre os recursos humanos da Administração Pública até à implementação dos ficheiros descentralizados;

Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio;

Participar nos estudos e fornecer o apoio material e técnico indispensável à implementação das aplicações atinentes à actividade dos demais serviços da DGEFAP;