Decreto Regulamentar n.º 83/82

Assegurar a resolução dos problemas relativos à extinta administração ultramarina que legalmente não estejam atribuídos a outros organismos;

Pronunciar-se sobre os direitos e deveres dos funcionários e agentes da antiga administração ultramarina e do extinto Ministério do Ultramar;

Garantir a salvaguarda do património histórico-cultural, documental, financeiro, mobiliário e imobiliário dos serviços da ex-administração ultramarina, até à sua completa transferência para os órgãos nacionais adequados;

Propor e executar medidas conducentes à reclassificação e reconversão profissional dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos, em colaboração com a Direcção-Geral da Administração e da Função Pública (DGAFP) e Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP);

Executar todas as acções inerentes à gestão e administração do quadro geral de adidos, bem como dos funcionários ou agentes colocados na dependência desta Direcção-Geral ou que por força de disposições legais anteriores à publicação deste decreto devessem transitar para a dependência deste organismo;

Processar e liquidar as pensões e abonos não cometidos à Caixa Nacional de Previdência e Direcção-Geral da Contabilidade Pública pelo Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, relativos a funcionários e agentes da antiga administração ultramarina, e contabilizar descontos em vencimentos e pensões de funcionários e agentes da mesma administração;

Gerir a verba global do Orçamento Geral do Estado destinada a despesas com a descolonização e Caixa do Tesouro de Macau.

Gerir, de acordo com os critérios definidos no Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, e demais legislação complementar, o pessoal ingressado no quadro geral de adidos e pronunciar-se sobre os direitos e deveres dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina e do extinto Ministério do Ultramar;

Propor as medidas e acções destinadas a acelerar a passagem daquele pessoal à actividade e a sua integração;

Dinamizar e dar execução a medidas conducentes à reclassificação e reconversão profissional dos efectivos mencionados na alínea a), recorrendo a acções de formação, em colaboração com a DGAFP e DGEFAP, nos termos dos Decretos-Leis n.os 294/76 e 168/82, de 24 de Abril e 10 de Maio, respectivamente, e demais legislação;

Desenvolver todas as acções que visem a transição da categoria dos funcionários, em consequência da aplicação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 191-F/79, de 26 de Junho, e demais legislação complementar;

Propor medidas que visem a aplicação do Decreto-Lei n.º 164/82, de 10 de Maio, ao pessoal referido na alínea a);

Organizar e preservar, em colaboração com a Repartição de Fazenda e Regularização de Contas, a biblioteca da antiga administração ultramarina, com vista à satisfação dos pedidos formulados para efeitos de negociações de contencioso ou ocordos de cooperação com os novos estados de expressão portuguesa;

Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica.

Assegurar, de forma permanente, a actualização dos ficheiros relativos aos agentes cuja gestão cabe à DGIA, nomeadamente:

Satisfazer os pedidos formulados por outros sectores da DGIA sobre elementos existentes nos ficheiros;

Proceder às operações de selecção dos agentes disponíveis, com o fim de satisfazer pedidos de indicação ou colocação dos serviços e organismos requisitantes;

Elaborar periodicamente estatísticas dos agentes na disponibilidade e dos já desvinculados;

Executar todas as acções visando a colocação dos funcionários e agentes ainda na disponibilidade;

Analisar os pedidos e propor a frequência de acções de formação, nos termos do Decreto-Lei n.º 294/76 e demais legislação;

Executar todas as acções tendentes à integração dos funcionários e agentes referidos na alínea e) do artigo 2.º, designadamente a elaboração das tabelas de equivalência, listas nominativas e despachos conjuntos necessários;

Elaborar as listas dos funcionários a desvincular do quadro geral de adidos, em virtude da sua integração nos termos da alínea anterior.

Pronunciar-se sobre os direitos e deveres dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina e do extinto Ministério do Ultramar;

Propor medidas conducentes à reclassificação e reconversão profissional dos funcionários do quadro geral de adidos, em colaboração com a DGAFP e a DGEFAP;

Organizar e preservar, em colaboração com a Repartição de Fazenda e Regularização de Contas, a biblioteca sobre a legislação da antiga administração ultramarina, com vista à satisfação dos pedidos formulados para efeitos de negociações de contencioso ou acordos de cooperação com os novos estados de expressão portuguesa;

Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica.

Efectuar todas as operações inerentes à gestão administrativa do pessoal do quadro geral de adidos, bem como a administração do pessoal em serviço na DGIA;

Elaborar a gestão do orçamento e as operações de contabilidade referentes à situação salarial do pessoal referido na alínea a);

Administrar e garantir a salvaguarda do património histórico-cultural, documental, financeiro e imobiliário dos serviços da ex-administração ultramarina, até à sua completa transferência para os competentes organismos homólogos, bem como do património a cargo da DGIA;

Assegurar a resolução dos problemas relativos à ex-administração ultramarina que não estejam cometidos a outros organismos;

Proceder à regularização dos adiantamentos efectuados nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 819/76, de 12 de Novembro.

Repartição Central;

Repartição de Fazenda e Regularização de Contas;

Repartição Processual do Pessoal do Quadro Geral de Adidos;

Repartição de Abonos ao Pessoal do Quadro Geral de Adidos.

Assegurar a gestão administrativa de todo o pessoal ao serviço da DGIA, qualquer que seja a sua situação;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico de todo o pessoal referido na alínea anterior;

Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e, bem assim, as alterações que, no decurso da sua execução, se revelarem convenientes;

Promover as formalidades e diligências necessárias ao processamento e pagamento dos vencimentos e outras remunerações a que o pessoal ao serviço da DGIA tenha direito;

Processar as folhas de despesa, escriturar os livros de contabilidade e assegurar o cumprimento das formalidades inerentes à gestão orçamental;

Proceder ao registo de entrada de expediente e documentos, à sua distribuição pelos diversos serviços e à expedição da correspondência;

Manter a operacionalidade dos arquivos da DGIA e proceder à transferência dos processos individuais dos funcionários e agentes integrados noutros serviços;

Assegurar os serviços de reprodução de documentos;

Passar certidões de efectividade de serviço respeitantes a funcionários da DGIA, do quadro geral de adidos e da ex-administração ultramarina;

Informar e executar o expediente respeitante a direitos e deveres de funcionários e agentes da ex-administração ultramarina, incluindo os dos serviços e organismos do extinto Ministério do Ultramar, relativos à situação anterior à integração desses funcionários e agentes na Administração Pública;

Efectuar todas as operações e formalidades relacionadas com a aquisição de bens e serviços, quando não caibam na competência de outros órgãos, e assegurar o aprovisionamento dos serviços da DGIA;

Manter acutalizado o inventário do património da DGIA e dar cumprimento às normas legais aplicáveis à matéria;

Zelar pela segurança e manutenção das instalações e, bem assim, pela guarda e conservação dos bens patrimoniais afectos à DGIA;

Coordenar a utilização do pessoal auxiliar e providenciar pela eficácia das comunicações.

Processar, liquidar e escriturar as pensões e abonos não cometidos à Caixa Nacional de Previdência e Direcção-Geral da Contabilidade Pública pelo Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, relativos ao pessoal da ex-administração ultramarina;

Regularizar os vencimentos ou outros abonos dos funcionários oriundos da ex-administração ultramarina;

Processar, liquidar e escriturar subsídios ou remunerações a pessoal ou quaisquer despesas solicitadas pelo Governo de Macau;

Informar, liquidar, receber e escriturar receitas e despesas relacionadas com o processo de descolonização, quer consignadas no Orçamento Geral do Estado, quer mediante outras disponibilidades financeiras, cuja responsabilidade para tal caiba ao Ministério da Reforma Administrativa;

Liquidar, escriturar e fazer a entrega às entidades e cofres respectivos do produto de descontos efectuados nos vencimentos e pensões do pessoal da ex-administração ultramarina;

Reunir, inventariar e fundamentar os encargos liquidados pela Administração portuguesa, através das extintas Direcção-Geral da Fazenda e Agência Geral do Ultramar, que possam integrar o contencioso económico-financeiro com os novos estados de expressão portuguesa e fornecê-los aos organismos responsáveis pela resolução de tal contencioso;

Administrar as contas ou depósitos provenientes da antiga administração ultramarina que transitam da Direcção-Geral da Fazenda, até à sua transferência para o Ministério das Finanças e do Plano;

Administrar a verba global de «Despesas com a descolonização»;

Proceder à regularização de adiantamentos efectuados nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 819/76, de 12 de Novembro;

Organizar e elaborar as contas correntes com o território de Macau respeitantes às receitas arrecadadas e pagamentos efectuados em Portugal através da DGIA;