Decreto Regulamentar n.º 85/79

A reorganização dos cuidados primários de saúde envolve medidas legislativas a três níveis de intervenção: a nível central, pela criação do Departamento de Cuidados Primários, a nível distrital, pela remodelação das administrações distritais de saúde, e a nível local, pela criação de centros comunitários de saúde. O presente decreto regulamentar visa criar esses centros, regulamentando, desta forma, os artigos 22.º, 23.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro, no que respeita aos órgãos locais do Serviço Nacional de Saúde.

Os centros comunitários de saúde, ou, mais simplificadamente, centros de saúde, no figurino que agora se reconstruiu, reúnem os cuidados de saúde a prestar ao indivíduo isoladamente e à comunidade em que ele se insere. Os primeiros, também conhecidos por cuidados médicos de base, ficam essencialmente a cargo de médicos de clínica geral, coadjuvados por pessoal de enfermagem e, no futuro, por pessoal de serviço social. Os segundos constituem as actividades tradicionalmente designadas de saúde pública e são prosseguidos por médicos desse ramo da carreira, coadjuvados, entre outros, por pessoal de enfermagem, agentes e auxiliares sanitários, educadores para a saúde, etc. Pretende-se, deste modo, superar tradicionais rivalidades de actuação ou direcção, entrosando os cuidados dirigidos ao indivíduo na visão mais ampla que pode explicitar a história natural da doença, pela observação da família, da comunidade escolar, ocupacional ou residencial: Este tipo de actuação, que implicará, forçosamente, uma modificação de atitudes dos actuais prestadores de cuidados de saúde isolados, limitados no seu horizonte explicativo pela escassez de tempo do colóquio singular, será complementado pela visão global do meio ambiente físico, social, cultural e económico que a diversificação da equipa em funções no centro de saúde permite incentivar.

Os novos centros de saúde passam a ser definidos em função de uma população a cargo e de uma área geográfica coberta. Dentro dessas fronteiras, o centro movimenta-se com autonomia técnica, cuidando da saúde dos seus utentes, assistindo-os na instalação ou instalações de que dispõe, visitando-os no domicílio quando for necessário, encaminhando-os para o escalão superior, tecnicamente mais diferenciado, e recebendo-os já assistidos para auxiliarem a sua reinserção na comunidade de origem. Não se exclui que o centro de saúde se possa associar aos que lhe fiquem mais próximos em agrupamentos orgânicos com fins de reunião de meios prestadores de actos complementares de diagnóstico ou de cuidados em regime de atendimento permanente.

O diploma inscreve ainda os direitos e deveres dos utentes, reunindo fórmulas dispersas em legislação avulsa relativas ao princípio da gratuitidade, com as limitações que resultam de taxas de racionalização do acesso, ao princípio da livre escolha do médico de entre os que prestam actividade no centro, à dignidade e preservação da privacidade, ao segredo profissional, ao direito de petição, etc. No que se refere aos deveres, assinala-se o da colaboração com os serviços, o acatamento das regras de organização e o respeito pelo património dos centros de saúde.

Um dever e um direito merecem, todavia, citação especial: o dever de cuidar da própria saúde, defendendo-a e promovendo-a, que representa, no seguimento da orientação constitucional, um dos mais eficazes meios de manutenção do nível sanitário de uma população. O Serviço Nacional de Saúde, ao invés de consistir numa burocracia que absorva o cidadão passivo, deve ter, pelo contrário, iniciativa permanente de incitamento, pela educação, aos utentes para cuidarem da própria saúde, melhorando os seus estilos de vida, fugindo de práticas ou hábitos menos sadios e reforçando as defesas individuais contra a degradação do ambiente. Quanto aos direitos, merece referência especial a participação dos utentes no contrôle da gestão dos próprios centros de saúde. Adoptou-se uma fórmula de envolvimento da comunidade, através da composição do conselho comunitário de saúde, que se entende prudente e simultaneamente motivadora. Recorre-se à participação de forças sociais ou representações já institucionalizadas (autarquias, sindicatos, grupos sócio-profissionais de trabalhadores de saúde, bombeiros, professores, sector privado de saúde) e confere-se ao órgão - o conselho comunitário de saúde - o direito de apreciar os planos de acção e os relatórios de execução da actividade desenvolvida pelo centro.

Organicamente, o centro de saúde depende da administração distrital respectiva e não dispõe de autonomia administrativa nem financeira, embora possa cobrar pequenas receitas e gerir um pequeno orçamento de maneio, de acordo com a competência que lhe vier a ser definida pelo órgão distrital. Não terá, todavia, funções próprias de gestão financeira ou gestão de pessoal. A sua dotação em recursos humanos é apenas uma parte do quadro de pessoal da administração distrital respectiva.

A entrada em funcionamento de cada centro de saúde será decidida por portaria do Secretário de Estado da Saúde, a qual lhe definirá a área geográfica e a população a assistir, identificando todas as unidades de saúde hoje dispersas - centros de saúde, postos dos SMS, hospitais concelhios, dispensários, etc. - que passam a integrar-se na nova unidade de saúde. Este regime permitirá avançar por etapas prudentes, constituindo centros de saúde nos locais onde se verifique estarem reunidos os pressupostos necessários ao êxito da experiência, principalmente no que respeita a recursos humanos e financeiros necessários.