Decreto Regulamentar n.º 9/96

TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 9/96

de 26 de Setembro

No âmbito do reordenamento do dispositivo militar territorial foi desactivada a Bateria da Cancela, instalada no Prédio Militar n.º 8/Funchal, situado em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira.

Tal desactivação torna desnecessárias as condicionantes da servidão militar instituídas sobre as áreas adjacentes ao referido prédio militar.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

É revogado o Decreto n.º 47846, de 14 de Agosto de 1967.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Agosto de 1996.

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 6 de Setembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Setembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.