LegalizeDecreto Regulamentar n.º 93/84
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 93/84
de 31 de Dezembro
A Câmara Municipal de Mondim de Basto tem em elaboração para a zona do Monte de Nossa Senhora da Piedade um plano parcial de urbanização.
Receando que até à entrada em vigor do mesmo possam ser alteradas as condições de facto ali existentes e, por conseguinte, tornada mais difícil ou onerosa a sua execução, solicitou a referida Câmara Municipal que a área abrangida pelo mencionado instrumento urbanístico fosse sujeita a medidas preventivas e lhe fosse concedido o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios, nos termos dos preceitos aplicáveis da Lei dos Solos.
As razões apresentadas pela autarquia são pertinentes e o pedido justificado.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — - 1 - Durante o prazo de 2 anos fica dependente de autorização da Câmara Municipal de Mondim de Basto, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos actos ou actividades seguintes:
Criação de novos núcleos habitacionais;
Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações;
Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 - A autorização só poderá ser concedida quando não haja prejuízo para a futura execução do plano de urbanização em estudo para o local.
3 - São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Câmara Municipal de Mondim de Basto e a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.
Art. 2.º - 1 - É concedido à Câmara Municipal de Mondim de Basto direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área definida no n.º 1 do artigo 1.º
2 - Deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto a comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - João Rosado Correia.
Promulgado em 12 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 14 de Dezembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
(ver documento original)
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