LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A
TEXTO :
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A
O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros com vista a promover a reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra. Cabe ao Governo Regional proceder à sua regulamentação em ordem e respeito ao articulado patente no referido diploma.
A regulamentação efectuada tem como característica fundamental a criação de um regime claro ao nível procedimental para os beneficiários e funcionários chamados a trabalhar ao âmbito do sector habitacional em causa.
A clarificação pretendida estende-se a domínios como candidaturas e recandidaturas a efectuar e respectivos montantes - habitações a candidatar, situações especiais a contemplar, como os comproprietários, usufrutuários, usuários e titulares do direito de habitação - e todo o corpo jurídico relacionado com a instrução processual seguramente conformado com um conjunto de regras e ditames importantes para o bom mérito da decisão.
À clarificação processual aliou-se a documental, precisando-se a requerentes e funcionários os elementos necessários às várias situações a contemplar. A transparência das regras conduzirá, certamente, a uma melhor eficiência e a uma maior eficácia próprias de uma administração moderna.
Teve-se, também, em conta no presente diploma, como valor político fundamental, a boa aplicação e gestão dos dinheiros públicos como regra essencial de uma maior justiça social.
Assim, em execução do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Âmbito
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.
Artigo 2.º
Âmbito
Os apoios concedidos pelo Governo Regional destinam-se a dotar as habitações de condições que elevem o conforto, a salubridade e a segurança dos agregados familiares beneficiários nos termos referidos na lei.
Artigo 3.º
Dotação global
O montante anual dos apoios a conceder ao abrigo do diploma ora regulamentado será fixado no plano e inscrito no orçamento da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta os compromissos decorrentes e os anteriormente assumidos.
Artigo 4.º
Razão de ordem
Os apoios previstos serão determinados tendo em conta a classe de apoio a que o beneficiário terá direito, a condição do imóvel, o tipo de obras a executar e o respectivo orçamento.
CAPÍTULO II
Condições de acesso
SECÇÃO I
Candidatos
SUBSECÇÃO I
Primeiras candidaturas
Artigo 5.º
Elegibilidade
Nos termos e condições constantes do artigo 5.º do diploma ora regulamentado, são elegíveis para efeitos de primeira candidatura:
As pessoas singulares titulares do direito de propriedade sobre o imóvel candidatado;
Os comproprietários, bem como usufrutuários, usuários e titulares de direito de habitação sobre o imóvel candidatado, desde que autorizados a tal pelos restantes comproprietários, no primeiro caso, e pelo proprietário do imóvel, nos restantes.
Artigo 6.º
Conteúdo da autorização
As autorizações referidas na alínea b) do artigo anterior serão formalizadas em documento, com assinatura reconhecida, e conterão obrigatoriamente as seguintes menções:
Permissão para a formalização da candidatura da habitação em causa;
Declaração expressa de aceitação das obras de reparação ou beneficiação que vierem a ser aprovadas;
Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado, conjugado com as majorações previstas no presente diploma.
Artigo 7.º
Rendimentos
1 - Os rendimentos do agregado familiar são os previstos na alínea f) do artigo 3.º do diploma ora regulamentado.
2 - Quando algum dos elementos do agregado familiar do candidato aufira rendimentos provenientes de uma actividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços que não tenha contabilidade organizada, enquanto não forem publicados os indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica previstos no Código do IRS, a determinação do rendimento gerado por esse tipo de actividade para efeito de inserção na classe de apoio resulta:
Da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos;
Da aplicação do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos desta categoria.
3 - Para os efeitos do número anterior, aplica-se às actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas o coeficiente de 0,20.
4 - O montante mínimo resultante das alíneas a) e b) do n.º 2 e do n.º 3 será igual a metade do valor anual do salário mínimo regional mais elevado.
Artigo 8.º
Determinação das áreas dos prédios rústicos
1 - As áreas máximas dos prédios rústicos, referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 6.º do diploma ora regulamentado, nas condições aí referidas, são as seguintes:
Para as situações da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, inferior a 5000 m2;
Para as situações do n.º 2 do artigo 6.º, inferior a 30000 m2.
2 - Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, é condição obrigatória o exercício, continuado e em exclusivo, da actividade agrícola ou agro-pecuária há, pelo menos, cinco anos antes da data da apresentação da candidatura.
3 - Relativamente aos candidatos de cujo agregado familiar constem comproprietários de prédios rústicos não passíveis de operações de loteamento e obras de urbanização, o apuramento da área contabilizável para efeitos de candidatura será feito por referência à parcela da propriedade constante da respectiva quota, ainda que o prédio em causa não seja susceptível de qualquer desmembramento.
Artigo 9.º
Prédios relacionados com a actividade profissional
1 - Para efeitos do disposto na primeira parte da excepção contida na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do diploma ora regulamentado, considera-se prédio exclusivamente afecto à actividade profissional do candidato, do respectivo cônjuge, ou da pessoa que com o candidato viva em situação análoga à dos cônjuges apenas aquele que seja absolutamente necessário ao desempenho da actividade principal.
2 - Excluem-se do número anterior as situações em que a utilização do prédio urbano para fins profissionais não seja exclusiva do candidato, conjuntamente ou não com o respectivo cônjuge ou pessoa com quem viva em situação análoga, sendo o referido espaço partilhado por outros trabalhadores, designadamente empregados daqueles.
3 - Sempre que os espaços onde algum dos candidatos realize a sua actividade profissional, nas condições previstas nos números anteriores, se encontrem situados nas habitações candidatadas, constituindo dependências das mesmas, o valor das respectivas áreas será deduzido para efeitos do cômputo da área bruta em causa.
Artigo 10.º
Prédios urbanos em ruína
1 - Para efeitos do disposto na segunda parte da excepção contida na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do diploma ora regulamentado, considera-se prédio em estado de ruína ou degradação aquele que contenha um edifício destinado à habitação que reúna cumulativamente as seguintes características:
Ausência de cobertura;
Ausência de infra-estruturas eléctricas, de água e de esgotos.
2 - O valor do prédio urbano a que se refere o número anterior não poderá ser superior ao do apoio a conceder para a intervenção requerida.
SUBSECÇÃO II
Recandidaturas
Artigo 11.º
Elegibilidade
Nos termos constantes do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, são elegíveis para efeitos de recandidatura as pessoas que provenham de agregados familiares já anteriormente beneficiados por acções de apoio à habitação desenvolvidas pelas administrações públicas central, regional ou local que sejam proprietárias dos imóveis candidatados e se posicionem de acordo com os artigos seguintes.
Artigo 12.º
Aquisição de habitações à administração local
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, poderão aceder aos apoios os proprietários de imóveis adquiridos onerosamente à administração local há, pelo menos, cinco anos antes da data da entrada do processo de recandidatura e aí tenham residido, permanentemente, durante esse período.
2 - Os apoios referidos no número anterior são vedados aos proprietários de habitações que hajam sido construídas ao abrigo de protocolos de colaboração entre a Região Autónoma dos Açores, o município alienante e o Instituto Nacional de Habitação.
3 - Relativamente às candidaturas referidas no n.º 1, somente serão elegíveis aquelas cujos rendimentos dos agregados familiares dos respectivos proprietários se enquadrem nas classes I e II, constantes do anexo II do diploma ora regulamentado.
Artigo 13.º
Constituição de novo agregado familiar
1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, poderão aceder aos apoios as pessoas que provenham de agregados familiares beneficiados nos termos previstos no artigo 11.º do presente diploma, nas condições dos números seguintes.
2 - Poderão candidatar-se a novos apoios os agregados familiares em que o candidato ou, pelo menos, um dos cônjuges ou pessoa que viva em situação análoga, nos termos da subalínea i) da alínea b) do artigo 3.º do diploma ora regulamentado, haja pertencido a um agregado familiar beneficiado, enquanto:
Beneficiário titular;
Descendente não casado ou não em união de facto;
Descendente casado ou em união de facto;
Ascendente;
Adoptado restritamente;
Na situação de tutela;
Menor confiado ao candidato beneficiado com vista a futura adopção;
Colateral até ao 3.º grau;
Afim.
3 - Poderão igualmente candidatar-se a novos apoios os agregados familiares em que algum dos elementos, que não um dos mencionados no proémio do número anterior, haja pertencido a agregado familiar beneficiado nos termos anteriormente referidos.
4 - Os agregados familiares que integrem pessoas em situação de recandidatura nos termos do presente artigo poderão sofrer restrições, definidas neste diploma, no tocante a condições de candidatura e respectivos apoios.
5 - Não sofrem de quaisquer restrições:
Os indivíduos enquadráveis nas situações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do presente artigo;
Os indivíduos enquadráveis na situação da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, desde que, à data da decisão do processo de candidatura, fossem menores, incapazes ou inabilitados;
Os indivíduos enquadráveis na situação da alínea g) do n.º 2 do presente artigo, desde que, posteriormente, não hajam sido adoptados plenamente.
Artigo 14.º
Apoios especiais
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, poderão aceder plenamente aos apoios as pessoas que sejam proprietárias de imóveis e cujos agregados hajam sido beneficiados nos termos previstos no artigo 11.º do presente diploma, desde que as intervenções efectuadas tenham reunido cumulativamente os seguintes requisitos:
Reposição dos patamares mínimos de habitabilidade previamente existentes;
Não acréscimo de valor substancial ao imóvel, considerado este à data imediatamente anterior à do evento danoso.
Artigo 15.º
Alteração das circunstâncias
1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, poderão aceder aos apoios os proprietários de habitações que, relativamente às mesmas, se coloquem numa das seguintes situações:
Tenham sido beneficiados no âmbito do Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN);
Tenham sido insuficientemente apoiados no âmbito de acções visando a recuperação de habitações degradadas;
Tenha algum membro do respectivo agregado familiar sofrido doença incapacitante;
Tenha falecido o elemento que constituía a principal fonte de rendimento desse agregado.
2 - No tocante às situações previstas na alínea a) do número anterior, somente poderão ser elegíveis candidatos que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
O respectivo apoio tenha cessado há mais de cinco anos;
Tenham residido permanentemente nessa habitação durante o período compreendido entre a data do início da percepção do apoio inicial e a da entrada do requerimento de candidatura a novo apoio;
Hajam auferido um apoio cujo valor de referência para efeitos de elegibilidade, actualizado nos termos previstos no artigo 68.º do presente diploma, à data da entrega da recandidatura, não ultrapasse um dos seguintes limites:
20% do montante atribuível para a intervenção a realizar, nos termos previstos no artigo 18.º, conjugado com o disposto no anexo II do diploma ora regulamentado; ou
ii) 15% do valor máximo contido na alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do presente diploma, sempre que o montante apurado nos termos da subalínea anterior seja inferior a este valor.
3 - No tocante às situações previstas na alínea b) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis candidatos que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
Hajam sido contemplados com apoios avulsos através de autorizações para levantamento de materiais ou de outro mecanismo semelhante;
Desde que a soma desses valores, actualizada nos termos anteriormente previstos, à data da entrega da recandidatura não ultrapasse 30% do valor máximo a atribuir, em face da respectiva classe;
A última fase do apoio tenha sido concretizada há mais de 10 anos;
Tenham residido permanentemente nessa habitação durante o período considerado na alínea anterior.
4 - Relativamente às situações previstas na alínea c) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis as candidaturas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
O último apoio recebido tenha sido dirigido à habitação constante da recandidatura;
A última fase do apoio recebido tenha sido concretizada há mais de 10 anos;
O membro incapacitado pertença ao agregado familiar em causa há mais de cinco anos;
A incapacidade da pessoa referida na alínea anterior haja sido declarada há mais de um ano;
Por força da incapacidade aí referida, o rendimento per capita do agregado familiar tenha sofrido uma redução superior a 50%.
5 - Relativamente às situações previstas na alínea d) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis as candidaturas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
O último apoio recebido tenha sido dirigido à habitação objecto da recandidatura;
A última fase do apoio recebido tenha sido concretizada há, pelo menos, 10 anos;
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