Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/M

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/M

Prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos necessários à obra de construção da via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/M, de 26 de Dezembro.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/M, de 26 de Dezembro, com entrada em vigor no dia imediato, fixa o prazo de dois anos para a vigência das medidas preventivas dos terrenos necessários à obra de construção da via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos.

O objectivo de tais medidas é evitar que a alteração indiscriminada das circunstâncias crie dificuldades à execução da citada obra, tornando-a mais difícil e onerosa, o que justifica plenamente a sujeição a medidas preventivas da área necessária à sua implantação.

Todavia, considerando que a obra em causa, na sua globalidade, não se encontrará concluída durante o prazo de vigência daquelas medidas preventivas e que importa salvaguardar a área necessária à execução daquela infra-estrutura, torna-se necessário proceder à prorrogação do prazo estipulado no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/M, de 26 de Dezembro.

Nestes termos:

O Governo Regional da Madeira, ao abrigo das disposições conjugadas dos Decretos-Leis n.os 794/76, de 5 de Novembro, e 365/79, de 4 de Setembro, e nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea g), da Constituição e 69.º, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É prorrogado por mais um ano o prazo fixado no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/M, de 26 de Dezembro, para a vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área definida naquele diploma.

Artigo 2.º

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 28 de Dezembro de 2004.

Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional em 16 de Dezembro de 2004.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 22 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.