Decreto Regulamentar Regional n.º 1/81/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/81/A

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro do pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS), por força do estipulado no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro de pessoal a que se refere o artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A, de 5 de Março, passa a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 26 de Novembro de 1980.

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Quadro do pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS)

(ver documento original)

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.