Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/M

Estudar, orientar e executar a política educativa e cultural na Região, assim como contribuir para a sua definição;

Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas do ensino, da acção social escolar, educação física e desportos e assuntos culturais;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competência conferidas por lei a outros departamentos.

Gabinete do Secretário Regional;

Auditoria Jurídica;

Departamento Regional de Estudos e Planeamento Educativo;

Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal;

Direcção Regional de Ensino;

Direcção Regional dos Assuntos Culturais;

Direcção Regional dos Desportos.

Representar a Secretaria;

Estudar e definir a política educativa e cultural, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da juventude, da educação física e desportos e da cultura, em consonância com as orientações gerais do Governo;

Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os serviços e departamentos da SREC;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais, directores de serviços e demais pessoal dirigente;

Exercer a competência legislativa que lhe está atribuída por lei;

Praticar as acções concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SREC.

Coligir as informações respeitantes ao andamento dos serviços da Secretaria Regional;

Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Preparar o serviço de despachos;

Assegurar o expediente do Gabinete e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Elaboração e apoio legislativo;

Consulta jurídica;

Contencioso administrativo;

Colaboração no poder disciplinar.

Elaborar os projectos de diplomas legais e quaisquer outros que lhe sejam solicitados pelo Secretário Regional;

Verificar, relativamente aos projectos de diplomas que lhe sejam submetidos para apreciação, do seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrarem necessárias.

Dar pareceres, informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;

Suscitar oficiosamente quaisquer questões de natureza jurídica de que tenha tomado conhecimento por via do exercício das suas funções.

Organizar os processos administrativos relativos aos recursos em que tenha intervindo;

Preparar os projectos de resposta nos recursos do contencioso administrativo, para aprovação superior, quando nesses recursos seja citada, para responder, a SREC.

Intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações, designadamente quando para a instrução dos respectivos processos se torne necessária a nomeação de pessoas com formação jurídica;

Pronunciar-se sobre quaisquer dos processos referidos na alínea anterior que hajam subido à SREC e que, sendo oriundos de outros departamentos, naquela devam ser resolvidos.

Contribuir para a formulação da política educativa na Região, bem como proceder ao estudo das carências e planeamento das actividades a realizar no âmbito do ensino;

Introduzir e orientar as experiências pedagógicas julgadas convenientes, tendo em vista a qualidade e a eficiência do ensino;

Promover o estudo e acompanhamento da execução dos planos de formação de professores julgados convenientes;

Proceder à adaptação aos interesses específicos da Região dos programas de disciplinas de componente vocacional, cuja motivação pedagógica recomende tal procedimento;

Elaborar a Carta Escolar da RAM;

Programar as alterações da rede escolar e propor a criação, modificação ou extinção de estabelecimentos de ensino e, bem assim, dos respectivos lugares docentes;

Fomentar a colaboração, nas áreas da sua competência, com os demais órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Colaborar com os serviços do MEC, nomeadamente com o Gabinete de Estudos e Planeamento, na definição da política educativa nacional;

Cooperar, quando solicitado, com qualquer outro organismo que esteja ligado à problemática desta Secretaria Regional;

Promover a participação da SREC no âmbito da cooperação inter-secretarias regionais e dos organismos ou entidades públicas e privadas que, de qualquer forma, estejam ligados à problemática da educação e cultura;

Fomentar a participação da SREC no âmbito da cooperação internacional;

Contribuir para o entendimento de que a RAM pode constituir uma área-piloto de medidas próprias.

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;

Direcção de Serviços de Programação e Controle;

Secção Administrativa e Documental.

Contribuir para a dinamização da renovação permanente da actividade educativa, elaborando estudos, relatórios, pareceres ou projectos no domínio da inovação educacional, bem como no das grandes linhas de acção pedagógica;

Definir as carências e as prioridades no apoio da aquisição de habilitações, para o ensino, de pessoal docente da Região;

Elaborar estudos tendentes à detecção de necessidades de abertura de núcleos de estágio pedagógico na Região, a curto e médio prazo;

Planear o lançamento do ensino complementar, no que respeita à formação vocacional, em função do mercado de trabalho, através da colaboração a efectivar com as demais secretarias regionais afectas ao problema;

Participar, quando solicitada, na implantação de novos cursos de ensino médio, bem como nas medidas a adoptar para a extensão e criação do ensino superior e universitário na Região;

Promover o estudo dos planos de formação de professores;

Colaborar com a DRE na orientação da profissionalização do pessoal docente na Região;

Contribuir para o aperfeiçoamento de técnicas de planeamento educativo e para a elaboração de trabalhos relativos ao tratamento sistemático de toda a informação estatística disponível, quanto à procura e oferta de ensino;

Preparação dos planos, no sector da educação.

Acompanhamento e avaliação da execução dos investimentos do Plano e elaboração dos relatórios respeitantes a essa execução;

Organizar e manter actualizado o cadastro das instalações e equipamento escolares;

Programar e decidir das alterações da rede escolar, elaborando os respectivos projectos;

Colaborar com a SREC na escolha e aquisição do equipamento escolar;

Acompanhar a execução dos planos de formação de professores;

Promover uma racional utilização das instalações escolares, através de acções convenientes, em colaboração com a SREC, tendo em vista uma optimização das mesmas.

Assegurar o serviço de expediente geral do DREPE;

Recolha de informação estatística necessária para os diversos estudos a realizar;

Recolha de bibliografia, documentação, textos e demais elementos de informação, relativos a assuntos de natureza educativa de interesse para as áreas de intervenção da SREC;

Organização de um ficheiro de documentação educativa e de legislação, bem como do cadastro dos bens do departamento;

Compilar, organizar e difundir, sempre que possível, a documentação de natureza pedagógica.