Decreto Regulamentar Regional n.º 1/88/M

Contribuir para a definição da política de emprego e elaboração da respectiva legislação;

Assegurar a prestação de serviços gratuitos de colocação, de informação e orientação profissional e de informação sobre o mercado de emprego;

Promover a organização e funcionamento do mercado de emprego, com vista à colocação dos trabalhadores em postos de trabalho produtivos e remuneradores no âmbito das perspectivas de desenvolvimento sócio-económico da Região;

Actuar junto dos desempregados, no plano sócio-económico, promovendo a sua inserção no mercado do trabalho e colaborando na gestão, aplicação e aperfeiçoamento do sistema de protecção social no desemprego;

Recolher, analisar e fornecer informações sobre os problemas de emprego e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção no mercado de emprego;

Assegurar a prestação de apoio técnico ou financeiro a empresas ou empreendimentos e desenvolver acções a nível regional ou sectorial visando a criação ou manutenção de postos de trabalho;

Assegurar a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito das competências atribuídas à Região nesta matéria;

Fomentar a expansão qualitativa e quantitativa do sector cooperativo, zelar pela observância dos princípios cooperativos e contribuir para a coordenação das actividades da Administração Pública com incidência no sector cooperativo;

Colaborar com outros serviços ou entidades na realização de estudos desenvolvidos na área da sua competência;

Apoiar tecnicamente as relações com entidades nacionais e internacionais em matérias da sua especialidade;

Elaborar pareceres e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.

Serviços de apoio: Serviços Administrativos (SA) e Núcleo de Informação e Documentação (NID);

Direcção de Serviços de Emprego (DSE);

Direcção de Serviços de Promoção de Emprego (DSPE);

Divisão do sector Cooperativo (DSC).

Expediente e Arquivo;

Atendimento e Recepção;

Prestações de Desemprego.

Propor a aquisição de livros, revistas e demais publicações ou documentação de carácter técnico-administrativo e cultural de interesse para a DRE;

Coligir, seleccionar e difundir informações sobre livros, revistas, documentos de trabalho, legislação, doutrina e jurisprudência;

Manter organizados os arquivos e ficheiros e todo o material documentalístico.

Recolher, analisar e promover a apreciação das informações respeitantes à situação e perspectivas de evolução do mercado de emprego;

Promover o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, nomeadamente através de acções de mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores;

Organizar e manter em funcionamento serviços públicos gratuitos de colocação;

Administrar o sistema de protecção social no desemprego em articulação com os serviços de segurança social e promover a colocação ou ocupação dos seus beneficiários;

Propor e desenvolver medidas e acções visando a colocação de categorias especiais de candidatos a emprego que exijam tratamento específico não enquadrável nos esquemas gerais de actuação;

Colaborar com os serviços competentes do Governo Regional na orientação e apoio aos trabalhadores emigrantes;

Conceber e preparar as técnicas e métodos a adoptar pelos serviços de colocação e de informação e orientação profissional;

Desenvolver acções de informação e orientação profissional ou escolar, tendo em conta a necessária articulação com os serviços competentes da Secretaria Regional da Educação;

Efectuar levantamentos e manter actualizadas informações sobre currículos e carreiras profissionais e escolares com interesse na Região.

O Centro de Emprego do Funchal (CEF);

A Divisão de Estudos e de Mercado de Emprego (DEME).

Proceder à colocação dos trabalhadores, implementando mecanismos de recolha de ofertas de emprego junto das entidades empregadoras e desenvolvendo as acções adequadas à sua satisfação;

Participar na aplicação do sistema de protecção social no desemprego, providenciando por um rigoroso cumprimento dos seus objectivos;

Prestar serviços de informação, orientação escolar e profissional;

Colaborar na aplicação de medidas e programas que visem fomentar o emprego de grupos de desempregados de mais difícil colocação;

Colaborar com os competentes serviços do Governo Regional ou outras entidades com vista à integração no mercado de trabalho das pessoas que beneficiem de acções de formação profissional;

Elaborar informações e proceder ao tratamento estatístico do movimento dos respectivos serviços.

Elaborar estudos visando a adopção de medidas na área de intervenção da DRE e colaborar na elaboração da respectiva legislação;

Recolher elementos sobre a situação do mercado de emprego regional e promover o seu tratamento e divulgação, no sentido de estruturar o respectivo conhecimento e das suas tendências evolutivas;

Promover a elaboração de estudos prospectivos visando a defecção de problemas de emprego e futuras necessidades de mão-de-obra qualificada, tendo em conta, designadamente, as tendências de evolução do mercado de emprego;

Desenvolver o estudo e análise de profissões, especialmente as de maior interesse e actualidade no mercado de emprego da Região;

Estudar e propor técnicas e métodos de organização e funcionamento dos serviços da DRE, nomeadamente dos de colocação e de orientação profissional;

Apoiar tecnicamente os restantes serviços da DRE na elaboração de estudos nas respectivas áreas de intervenção.

Recolher e organizar informações sobre oportunidades e projectos de investimentos, com vista à avaliação das possibilidades de criação de postos de trabalho, e proceder à sua difusão;

Actuar junto de serviços públicos e entidades privadas no sentido de dinamizar o estudo e realização de empreendimentos com especial relevância na absorção de mão-de-obra;

Propor e desenvolver medidas e programas que enquadrem as necessidades de colocação de grupos de candidatos a emprego;

Apreciar e propor a concessão de apoios técnicos ou de incentivos financeiros, de natureza selectiva ou supletiva, destinados à criação ou manutenção de postos de trabalho;

Intervir em situações de risco iminente de desemprego sempre que a prossecução do empreendimento em causa assuma especial relevância sócio-económica;

Proceder à divulgação dos apoios concedidos pelo Fundo Social Europeu, promover a elaboração de projectos de acordo com as orientações comunitárias e acompanhar a respectiva execução.

Divisão de Programas de Emprego (DPE);

Divisão do Fundo Social Europeu (DFSE).

Propor e organizar programas de emprego de âmbito regional relativos a jovens, mulheres, desempregados de longa duração e outros grupos ou situações sócio-profissionais, em articulação com outras entidades, sempre que tal se justifique;

Recolher e organizar toda a informação necessária à análise das possibilidades de criação de postos de trabalho;

Analisar os pedidos de concessão de apoio técnico e ou financeiro e sugerir as formas de intervenção adequadas a cada situação;

Acompanhar e informar os processos de despedimentos colectivos, sugerindo, sempre que necessário, formas de intervenção tendentes à minimização dos seus efeitos;

Acompanhar as entidades apoiadas, providenciando pela correcta aplicação dos apoios concedidos.

Divulgar as possibilidades de intervenção do Fundo Social Europeu (FSE) junto das entidades potencialmente interessadas nos seus apoios;

Receber e analisar os pedidos de contribuição do FSE respeitantes a entidades promotores da Região Autónoma da Madeira e proceder à respectiva selecção em função das prioridades decorrentes da política de emprego regional;

Transmitir os pedidos de contribuição e pagamento ao Departamento para o Fundo Social Europeu e prestar quaisquer informações complementares que o mesmo venha a solicitar;

Controlar, no plano administrativo, a correcta execução dos projectos apoiados pelo FSE;

Organizar e arquivar a documentação respeitante aos pedidos de contribuição apresentados, por forma a permitir o controle da regularidade da aplicação dos montantes recebidos;

Promover as acções que se revelem necessárias à boa gestão das candidaturas a apoios do FSE formuladas por entidades da Região.

Estudar, promover ou apoiar estudos sobre temas cooperativos, nomeadamente os que possibilitem o subsequente planeamento e desenvolvimento de acções globais ou sectoriais, de acordo com as necessidades do sector;

Promover, em colaboração com as entidades com competência legal em matéria estatística, um sistema estatístico de recolha e tratamento de dados sobre o sector cooperativo, no sentido de permitir um melhor cumprimento das atribuições cometidas a este serviço;