Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/A

Estudar, propor e executar as políticas relativas aos sectores da educação, desporto e cultura;

Garantir o direito à educação e o correcto desenvolvimento do processo educativo;

Superintender e fazer a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições referidas nas alíneas anteriores;

Outras atribuições ou competências que lhe sejam cometidas por lei.

Representar a SREC;

Propor e fazer executar, na Região, a política de educação, desporto e cultura;

Orientar superiormente toda a acção da SREC e respectivos organismos e serviços dependentes.

De apoio técnico - Gabinete Técnico (GT);

De apoio instrumental - Repartição dos Serviços Administrativos (RSA);

De natureza operativa:

Coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas competências;

Coordenar a actuação dos órgãos e serviços que integram as respectivas direcções regionais;

Orientar os serviços dependentes da SREC nas áreas das respectivas atribuições.

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional nas áreas de intervenção da SREC;

Colaborar nos assuntos relativos à preparação e execução do plano e orçamento da SREC;

Emitir pareceres jurídicos e elaborar estudos económicos;

Analisar os projectos de diplomas que lhe sejam submetidos a parecer;

Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia em matéria de educação, desporto e cultura.

Coordenar a acção desenvolvida pelas secções;

Assinar a correspondência e documentação emanadas da RSA;

Certificar os actos que integrem processos em curso na RSA;

Exercer funções de oficial público, nos termos da lei.

A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo (SPEA);

A Secção de Contabilidade (SC).

Executar as acções referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal dos serviços centrais da SREC;

Organizar e manter actualizado o cadastro pessoal;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal;

Receber, registar, classificar e distribuir a correspondência e documentação;

Assegurar a expedição de correspondência e documentação;

Assegurar o serviço de dactilografia das unidades funcionais sem apoio administrativo;

Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Realizar as acções relativas à aquisição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis dos serviços centrais da SREC;

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis dos serviços centrais da SREC.

Organizar o projecto de orçamento da SREC, de acordo com as propostas apresentadas pelas direcções regionais;

Elaborar a proposta de orçamento do Gabinete da SREC e respectivas transferências de verbas;

Processar as retribuições devidas ao pessoal;

Processar as despesas efectuadas pelo Gabinete do Secretário Regional e pela RSA relativas a serviços e diversos encargos;

Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

Proceder a todas as operações contabilísticas.

Assegurar a articulação de todo o sistema educativo, com excepção do ensino superior;

Garantir a execução da política educativa e o bom funcionamento da rede escolar;

Coordenar, orientar e fiscalizar a gestão pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial dos serviços dependentes;

Desenvolver e coordenar a execução de projectos educativos, métodos e técnicas inovadoras;

Coordenar e apoiar o sistema de formação do pessoal docente e não docente, nos termos da lei;

Coordenar e promover a recolha de informação, tendo em vista o acompanhamento, avaliação e planeamento da política educativa;

Programar e orientar as operações relativas a equipamentos educativos;

Gerir o pessoal dos serviços dependentes;

Coordenar e apoiar o ensino particular, nos termos da lei;

Conceder equivalências de estudos, nos termos da lei;

Definir as linhas orientadoras que promovam a inserção da escola na comunidade.

Direcção de Serviços Técnico-Pedagógicos (DSTP);

Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);

Direcção de Serviços de Formação e Inovação (DSFI);

Direcção de Serviços de Recursos Financeiros e Equipamentos (DSRFE).

Planear, coordenar e orientar técnica e pedagogicamente os serviços dependentes;

Prestar apoio técnico e pedagógico, a fim de melhorar, nomeadamente, a qualidade do ensino ministrado e a organização e funcionamento dos serviços;

Coordenar as acções respeitantes à avaliação dos alunos, nomeadamente no que diz respeito a exames;

Promover a educação recorrente de adultos e a extra-escolar, numa perspectiva de educação permanente;

Promover a execução das acções necessárias à integração dos alunos deficientes nos estabelecimentos de ensino;

Incentivar a criação de instituições de educação particulares, de modo a corresponsabilizar a sociedade na resolução dos problemas educativos;

Elaborar e propor os normativos adequados à prossecução dos seus objectivos.

Divisão da Educação Especial, Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico (DEPEB);

Divisão dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário (DEBS);

Divisão da Extensão Educativa (DExtE).

Elaborar propostas para o desenvolvimento da educação, de modo a promover o sucesso das crianças e jovens e assegurar a integração dos deficientes;

Assegurar o cumprimento pelos serviços dos planos curriculares e dos programas estabelecidos, propondo métodos e técnicas adequados;

Elaborar e propor planos de apoio pedagógico para os serviços, bem como organizar os processos de autorização de funcionamento dos estabelecimentos particulares e propor a concessão de paralelismo pedagógico;

Elaborar programas de interacção com outros serviços de intervenção na comunidade;

Apoiar as áreas de expressão constantes dos programas de ensino básico aprovados pela legislação em vigor;

Elaborar propostas quanto à despistagem de crianças e jovens subdotados, inadaptados e superdotados, tendo em vista o seu posterior encaminhamento, e colaborar com outras entidades, visando a integração familiar, social e profissional dos deficientes;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados;

Estudar e propor a concessão de equivalências de estudos.

Assegurar o cumprimento dos planos curriculares e dos programas estabelecidos e propor as medidas que contribuam para o sucesso do sistema educativo;

Definir e propor planos de apoio pedagógico para os serviços;

Elaborar programas de interacção com outros serviços de intervenção na comunidade;

Estudar e propor iniciativas no âmbito do ensino tecnológico e profissional;

Organizar os processos de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e propor a concessão de paralelismo pedagógico;