Decreto Regulamentar Regional n.º 1/95/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/95/A

Considerando que, com a publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A, de 23 de Novembro, o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo passou a abranger o Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio;

Considerando que importa, por isso, alterar a sua designação:

Assim, em execução do disposto no artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Designação

1 - O Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH) passa a designar-se Parque Desportivo da Ilha Terceira, abreviadamente PDIT.

2 - Todas as referências ao PDAH constantes de diploma legal ou de qualquer outro normativo consideram-se feitas ao PDIT.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1995.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 29 de Novembro de 1994.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Dezembro de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.