Decreto Regulamentar Regional n.º 10/82/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/82/A

Verifica-se ter havido lapso na elaboração do quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A, de 12 de Agosto, no que respeita à indicação de 3 lugares de engenheiro técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe ou principal, referente à Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, da Secretaria Regional do Equipamento Social, quando deveriam ter sido indicados 9 lugares.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d) da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — É corrigido o quadro de pessoal técnico da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, a que se refere o artigo 42.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A, de 12 de Agosto, que tem a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A, de 12 de Agosto.

Aprovado em Conselho em 27 de Janeiro de 1982.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Março de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

QUADRO ANEXO

(ver documento original)