Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A

Superintender e assegurar a coordenação geral de estudos, planos e programas em matéria de protecção civil na Região;

Coordenar as acções a executar pelos departamentos regionais, pelos serviços estatais na Região, pelas autarquias locais e pelos vários organismos que concorrem para a protecção civil;

Preparar e pôr em execução medidas de prevenção, bem como os socorros necessários em caso de acidente, catástrofe ou cataclismo na Região em tempo de paz;

Assegurar as relações com o Serviço Nacional de Protecção Civil;

Dar execução às directivas e determinações superiores em ordem a alcançar os objectivos fixados.

Comissão Regional de Protecção Civil (CRPCA);

Comissões locais de protecção civil (CLPCA);

Centro de Coordenação Regional de Protecção Civil (CECORPC).

Elaborar e manter actualizados os programas, bem como propor as medidas legislativas necessárias ao cumprimento da missão do SRPCA;

Estudar e organizar previamente os meios adequados para a protecção da população e de bens em caso de catástrofe;

Instituir medidas de protecção e salvamento em caso de catástrofe, de forma a minimizar os seus efeitos;

Formular planos para a reabilitação da comunidade;

Informar a população dos meios de protecção existentes, bem como obter o seu comprometimento e motivação no planeamento com vista à sua preparação para fazer face a situações de catástrofe e a medidas de reabilitação;

Manter actualizado o Plano Regional de Protecção Civil;

Promover os treinos gerais ou sectoriais que julgar necessários;

Sancionar a constituição das CLPCA.

Presidente;

Representante do Ministro da República;

Representante do Governo Regional;

Representante do Comando-Chefe das Forças Armadas dos Açores;

Representante das autarquias locais da Região.

Exercer as competências delegadas pela CRPCA;

Representar o SRPCA, em juízo e fora dele;

Exercer as funções que lhe forem impostas pela lei ou regulamento.

Promover a inventariação dos riscos prováveis que impendem sobre a sua área de acção e respectivas populações;

Coordenar e manter actualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área respectiva, bem como detectar e listar as carências face aos riscos prováveis ou inopinados;

Criar condições para a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal necessários e dos meios disponíveis;

Elevar o grau de conhecimento da população, divulgando medidas de autoprotecção adequadas, e motivar a sua adesão consciente e participante em todas as acções de protecção civil;

Estabelecer ligações e acordos com todas as entidades e organismos, públicos e privados, de âmbito local que possibilitem colaboração e empenhamento nas acções a desenvolver antes, durante e depois da ocorrência de catástrofes ou calamidades;

Promover a elaboração de planos anticatástrofe e coordenar a sua execução com os municípios vizinhos;

Incentivar a realização e coordenar a execução de treinos destinados a rotinar procedimentos das diversas entidades intervenientes, de acordo com os planos previamente estabelecidos;

Desencadear, em caso de catástrofe, as acções de protecção civil adequadas, de acordo com os planos anteriormente elaborados;

Obter a colaboração das Forças Armadas, das forças de segurança e outras entidades, de acordo com as normas de procedimento estabelecidas;

Instalar, quando tal se justifique, centros de coordenação avançados, para uma mais efectiva coordenação junto dos locais de operação;

Manter a CRPCA a par da evolução da situação logo que seja previsível o esgotamento dos meios do município e solicitar-lhe os meios suplementares quando necessário, bem como enviar-lhe, logo que concluídos, duplicados dos planos de actuação e trabalhos de natureza técnica.

1 representante do corpo de bombeiros da respectiva zona;

1 representante da Secretaria Regional do Equipamento Social, com formação adequada;

1 representante da Cruz Vermelha Portuguesa;

Elementos de ligação das forças de segurança (Polícia de Segurança Pública e Guarda Fiscal), sediados na respectiva área, a solicitar à entidade hierárquica competente;

Elementos de ligação das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea), sediados na respectiva área, a solicitar à entidade hierárquica competente;

Representantes locais dos serviços e das empresas públicas e privadas dos sectores da saúde, agricultura e pescas, de telecomunicações, segurança social e transportes;

Cidadãos de reconhecida competência e experiência na matéria, expressamente convidados para o efeito;

Representantes de outras associações de voluntários existentes na Região.

Superintender e coordenar as actividades das CLPCA;

Accionar e executar localmente as missões de protecção civil;

Garantir o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento das CLPCA;

Apresentar à CRPCA a proposta de orçamento anual para o funcionamento das CLPCA;

Convocar ordinária e extraordinariamente a respectiva CLPCA.

Garantir ligações permanentes com as entidades e organizações necessárias, por forma a conseguir informações adequadas em tempo útil;

Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal necessários e dos meios disponíveis;

Permitir a condução coordenada e eficaz das acções a executar;

Possibilitar os pedidos de auxílio a organizações nacionais, nomeadamente o Serviço Nacional de Protecção Civil e o Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, a organizações internacionais e a países estrangeiros através dos canais adequados;

Efectuar os treinos e exercícios aconselháveis e rotinar procedimentos, em ordem a alcançar um alto nível de operacionalidade.

Comissão Regional de Protecção Civil;

Representante da Secretaria Regional das Finanças;

Representante da Secretaria Regional da Administração Pública;

Representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

Representante da Secretaria Regional do Trabalho;

Representantes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, sendo um, obrigatoriamente, da área da saúde:

Representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

Representante da Secretaria Regional do Comércio e Indústria;

Representante da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo;

Representante da Secretaria Regional do Equipamento Social;

Representante da Direcção Regional da Comunicação Social;

Representante das organizações humanitárias;

Representantes das autarquias locais afectadas pelo sinistro, catástrofes ou calamidades;

Representante das telecomunicações (CTT).

Accionar directamente todos os departamentos governamentais, determinando a sua participação nas acções a desempenhar;

Solicitar às Forças Armadas o apoio necessário, consoante protocolo estabelecido com o comandante-chefe das FAA;

Solicitar os meios da Polícia de Segurança Pública e Guarda Fiscal através dos respectivos comandos, consoante protocolo estabelecido com os respectivos comandos-gerais;

Solicitar o necessário apoio do Serviço Nacional de Protecção Civil;

Solicitar aos serviços do Estado da Região o apoio necessário;

Accionar os meios existentes, regional ou localmente, através dos responsáveis pelo poder local e regional;

Solicitar o apoio de entidades, organizações ou instituições privadas que se afigure necessário;