Decreto Regulamentar Regional n.º 10/85/M

Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores do seu âmbito;

Promover, interna e externamente, a valorização turística da Região, designadamente através do aproveitamento e propaganda das suas riquezas artísticas, históricas e etnográficas, bem como das suas belezas naturais, de artesanato e de quaisquer outros elementos de manifesto interesse turístico;

Superintender em todos os serviços e actividades turísticas da Região Autónoma da Madeira;

Promover, em colaboração com os competentes serviços públicos e com a iniciativa privada, que a Região seja dotada das infra-estruturas e dos equipamentos necessários ao conveniente aproveitamento das suas potencialidades turísticas;

Planear e promover a pesquisa, cadastro, inventariação, classificação, recuperação, conservação, protecção e salvaguarda dos bens móveis e imóveis que pelo seu valor histórico, artístico, arqueológico, bibliográfico e documental, etnográfico ou paisagístico constituam elementos do património cultural da Região;

Estabelecer e estreitar as relações culturas com todos os países do mundo, em particular com os países onde existam comunidades madeirenses;

Incentivar a participação das populações na vida cultural através de uma progressiva política de descentralização;

Superintender em toda a matéria referente a jogo.

Estudar e definir a política de turismo e cultura, promovendo a sua execução de acordo com as orientações gerais do Governo Regional;

Coordenar a acção dos directores regionais, de serviços e demais pessoal dirigente;

Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os serviços e departamentos da SRTC;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria da sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários da SRTC;

Constituir as comissões que eventualmente se mostrem convenientes para o exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes da SRTC;

Promover todas as formas de coordenação das acções com as outras secretarias regionais e demais serviços públicos do Estado.

Gabinete do Secretário Regional;

Gabinete jurídico;

Gabinete de Divulgação Cultural e Apoio à População;

Conselho Regional de Turismo;

Repartição Administrativa.

Direcção Regional de Turismo;

Direcção Regional dos Assuntos Culturais.

Dirigir o Gabinete e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Coligir as informações respeitantes ao andamento, orientação e prestígio dos serviços da Secretaria Regional de modo a permitir informações rápidas, claras e exactas;

Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Assegurar o expediente da Secretaria Regional;

Regular o serviço de despachos e conferências, preparar os trabalhos e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Emitir parecer sobre todos os assuntos de índole jurídica submetidos à sua apreciação pelo Secretário Regional;

Colaborar na preparação e redacção dos diplomas legais no âmbito da SRTC;

Instruir processos de sindicância, de inquérito e disciplinares, quando superiormente determinados;

Informar e dar apoio técnico a todos os processos judiciais e a todo o contencioso administrativo em que a SRTC seja parte;

Promover a recolha de informação e documentação jurídica respeitante à sua competência.

Informar quanto ao funcionamento dos vários departamentos públicos e de outros estabelecimentos úteis;

Sensibilizar as populações para a metodologia a adoptar perante problemas com que se vejam confrontadas;

Providenciar os esclarecimentos visando um desenvolvimento harmonioso da personalidade autónoma e criativa, solidária e responsável;

Exercer respeito absoluto pelas liberdades e direitos de informação para que haja acesso da população aos bens e serviços públicos;

Incutir na população práticas para o desenvolvimento do seu habitat, preservando o ambiente natural;

Defender as tradições regionais do nosso património cultural tendo em vista os interesses individuais e comunitários.

O Secretário Regional do Turismo e Cultura, que presidirá;

O director regional de Turismo, que será vice-presidente;

1 representante da Câmara Municipal do Funchal;

1 representante das câmaras municipais rurais, eleito pelas mesmas;

1 representante da Câmara Municipal de Porto Santo;

1 representante da Secretaria Regional da Economia;

1 representante da Secretaria Regional do Plano;

1 representante do sector económico da Associação Comercial e Industrial do Funchal;

1 representante da indústria hoteleira, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

1 representante da indústria similar de hotelaria, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

1 representante das agências de viagens e turismo, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

1 representante das empresas de automóveis de aluguer sem condutor, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

1 representante do Sindicato dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares da Região Autónoma da Madeira;

1 representante do Sindicato dos Profissionais de Informação Turística, Intérpretes, Tradutores e Profissionais Similares;

1 representante do Sindicato das Agências de Viagens e Turismo, da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pescas.

Definir as grandes linhas gerais de actuação para o turismo na Região Autónoma da Madeira, de acordo com os planos globais;

Apreciar e dar parecer sobre os planos de actividades anuais e plurianuais e suas alterações e orçamento ordinário apresentados pela Direcção Regional de Turismo;

Dar parecer sobre os assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação.

Pelo respectivo presidente;

A pedido de, pelo menos, 8 dos seus membros;

A pedido da Direcção Regional de Turismo.

Em casos excepcionais poderá ser convocado o Conselho Regional de Turismo sem os condicionamentos da alínea anterior.

Executar o serviço de expediente geral e prestar aos órgãos e serviços apoio técnico-administrativo;

Acompanhar e controlar todas as acções relativas à gestão e administração do pessoal;

Acompanhar e controlar a elaboração dos projectos de orçamento anuais, bem como a execução dos orçamentos aprovados;

Superintender nos diversos serviços de contabilidade/tesouraria.