Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A

Definir, de acordo com o programa e orientação do Governo da Região, a política económica interna, as políticas comercial, industrial e energética, bem como coordenar as acções necessárias à sua execução;

Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços e exercer, nos termos da lei, os poderes de orientação e tutela sobre os institutos públicos e empresas públicas cujas actividades se exerçam exclusivamente na Região e sejam do âmbito da competência que é atribuída a esta Secretaria Regional pelo presente diploma;

Coordenar a actividade das delegações, sucursais, agências ou outra forma de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas, sempre que estejam em causa matérias de interesse específico regional;

Promover a melhoria das condições de laboração, dos processos de fabrico e da qualidade dos produtos industriais e alimentares, bem como a definição e coordenação de acções tendentes a uma política de defesa do consumidor;

Promover actividades de investigação aplicada e de desenvolvimento tecnológico relacionadas com as sectores industrial e energético;

Elaborar e propor os planos de desenvolvimento para os sectores comercial, industrial e energético a integrar na orgânica do planeamento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional;

Promover formas de cooperação e de coordenação de acções com instituições e entidades regionais, nacionais e estrangeiras, no âmbito das suas áreas de actuação.

Definir e propor ao Governo Regional as políticas de comércio interno e externo, de indústria e energia, bem como fazer executar as acções necessárias à sua concretização;

Orientar e coordenar a actuação dos directores regionais;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional;

Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De natureza operativa:

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRCI;

Prestar cooperação e apoio técnico às direcções regionais;

Cooperar com os diferentes serviços da SRCI para materialização de uma política de gestão e concretização de projectos e objectivos;

Cooperar com os serviços administrativos nos assuntos relativos à preparação e controle do orçamento e gestão de pessoal;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo;

Coordenar as acções relacionadas com a CEE e assegurar as necessárias ligações com serviços de qualquer âmbito, nas áreas de competência da SRCI;

Assegurar e garantir a articulação com serviços de qualquer âmbito para que venha a ser designado pelo Secretário Regional, nomeadamente os de planeamento regional;

Elaborar os projectos de diploma solicitados pelo Secretário Regional;

Propor a formação e reciclagem técnico-profissional do pessoal da Secretaria Regional, de acordo com as orientações das direcções regionais;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados relativos às áreas de actuação da SRCI;

Organizar e manter em funcionamento a biblioteca e documentação técnica da SRCI.

Coordenar e superintender todos os trabalhos de informatização dos diferentes serviços da SRCI;

Propor a aquisição de equipamento, bem como velar pelo material existente, com vista à prossecução da sua acção;

Colaborar com os diferentes órgãos e serviços da Secretaria Regional nas tarefas de processamento de dados, bem como elaborar os programas necessários à execução das mesmas;

Elaborar e propor, em colaboração com o GT, um plano de informatização da Secretaria Regional, bem como avaliar as necessidades de desenvolvimento informático da mesma;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático da SRCI;

Assessorar, no seu âmbito, o Secretário Regional, fornecendo-lhe informações e os elementos necessário à sua acção.

Coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo destacado nos diversos órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Exercer as funções notariais que lhe competirem nos termos da lei;

Assinar a correspondência e a documentação da RSA que não sejam da competência do Secretário Regional ou do chefe de gabinete;

Executar as acções que por legislação ou regulamentação lhe forem cometidas ou resultarem da decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Contabilidade e Património (SCP);

Expediente e Pessoal (SEP).

Zelar pela segurança e conservação do património, bem como organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro;

Elaborar a proposta do orçamento anual da Secretaria Regional em colaboração com o GT;

Assegurar o apetrechamento e fornecimento dos bens necessários para os serviços da SRCI, propondo as aquisições necessárias;

Organizar os processos de liquidação de despesas previstas no orçamento.

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente dos serviços da SRCI;

Assegurar o expediente relativo ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal da Secretaria Regional;

Promover as actividades necessárias à administração do pessoal da SRCI;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar e o serviço de reprografia.

Executar a política comercial, tanto externa como interna, definida superiormente, bem como coordenar as acções tendentes à sua execução;

Coordenar a execução das políticas de racionalização dos circuitos de distribuição e comercialização existentes na Região;

Regulamentar e apoiar a actividade comercial;

Coordenar e orientar as acções de importação, bem como as de exportação.

Direcção de Serviços do Comércio (DSC);

Núcleo de Feiras e Certames (NFC).

Apoiar o director regional em tudo o que lhe for solicitado no âmbito das suas funções e atribuições específicas, nomeadamente na preparação, controle e execução do plano e respectivos programas;

Elaborar e coordenar os programas de abastecimento da Região em conformidade com as necessidades previsionais e pontuais existentes;

Estudar os circuitos comerciais e propor medidas conducentes à sua racionalização e maior operacionalidade;

Zelar pelo cumprimento da legislação comercial, tomando medidas preventivas e promovendo a repressão das respectivas infracções;

Garantir e assegurar a execução de providências económicas de natureza preventiva tomadas pelo Secretário Regional;

Realizar todas as incumbências que por lei, regulamentos ou por determinação superior lhe sejam solicitadas.

Divisão do Comércio Interno (DCI);

Divisão do Comércio Externo (DCE).

Apoiar e informar o director de serviços em tudo o que lhe for solicitado no âmbito das suas funções e atribuições específicas;

Efectuar o licenciamento de actividades comercial e organizar e manter actualizado o inventário dos comerciantes existentes na Região;

Elaborar estudos previsionais relativos aos quantitativos de segurança de produtos de primeira necessidade;

Coordenar e regular o abastecimento de bens essenciais em toda a Região;

Analisar o projecto de investimento na área do comércio rural, propondo as medidas de apoio mais adequadas e proceder ao acompanhamento da sua execução;

Efectuar estudos e acções que superiormente lhe sejam determinados;

Realizar as demais incumbências da área específica das funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Apoiar e informar o director de serviços em tudo que lhe for solicitado no âmbito das suas funções e atribuições específicas;

Licenciar, autorizar e controlar as exportações e importações, pronunciando-se sobre a necessidade e conveniência das mesmas;