Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A

Orientar e dirigir a actividade referente à gestão e modernização da administração regional autónoma, designadamente nas áreas da organização, gestão administrativa e dos recursos humanos;

Promover e coordenar a cooperação entre a administração regional autónoma e as autarquias locais;

Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre as administrações regional autónoma e local, incluindo os institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e as associações e empresas sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional, nos termos da lei;

Promover o recenseamento eleitoral e a realização de eleições, nos termos da lei;

Superintender e assegurar a coordenação e execução de estudos, planos e programas em matéria de protecção civil;

Exercer funções de assessoria jurídica relativamente a questões gerais de direito público, bem como elaborar estudos jurídicos sobre matérias respeitantes às regiões autónomas;

Garantir a orientação, coordenação e fiscalização dos corpos de bombeiros da Região;

Ordem pública.

Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as acções necessárias à sua concretização;

Superintender e coordenar toda a acção da SRAI;

Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços que dele estejam directamente dependentes.

De apoio instrumental:

De apoio técnico:

De carácter operativo:

Recolher e proceder à análise e difusão da informação técnica e científica relativa a todas as matérias sobre a Administração, em geral, e, especificamente, as que se relacionam com as atribuições da SRAI;

Manter em funcionamento o centro de documentação, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matéria de interesse para a Administração Pública;

Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão de legislação nacional e estrangeira e de toda a informação legislativa com interesse para a SRAI;

Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a SRAI e para outros departamentos regionais.

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo (SPEA);

Secção de Contabilidade e Economato (SCE);

Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL).

Delegação da RSA na Horta;

Delegação da RSA em Ponta Delgada.

Dirigir, coordenar e superintender na acção desenvolvida pelos chefes de secção dos serviços centrais e chefes de delegação da RSA na Horta e em Ponta Delgada;

Executar as funções de oficial público que lhe competem nos termos da lei;

Executar o que as leis e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou for decorrência lógica do normal desempenho das suas funções;

Dirigir e superintender o pessoal de apoio ao Palácio dos Capitães-Generais.

Assegurar o serviço de expediente geral;

Proceder ao serviço de arquivo da SRAI;

Promover as actividades necessárias à administração do pessoal da Secretaria Regional;

Superintender no serviço de reprografia;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar;

Assegurar o serviço de atendimento do público;

Assegurar o expediente respeitante a assuntos de pessoal dos ex-governos civis e Junta Geral.

Assegurar o serviço de contabilidade da SRAI;

Proceder à elaboração do projecto de orçamento;

Manter em ordem o inventário do mobiliário e de outros bens afectos à Secretaria Regional e ao Palácio dos Capitães-Generais, zelando pela sua boa conservação e aproveitamento;

Executar o serviço de aprovisionamento;

Proceder à manutenção, benefíciação e conservação das instalações e bens duradouros.

Assegurar o expediente respeitante à ADSE, na Região;

Assegurar o expediente respeitante a passaportes;

Organizar os processos de licença de importação de armas de caça, bem como de emissão de alvarás de armeiros;

Proceder ao registo e à licença de exploração de máquinas de diversão;

Assegurar o expediente respeitante à execução do Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores;

Proceder ao registo das associações civis e canónicas da Região;

Emitir os cartões de identidade dos funcionários da administração regional autónoma;

Assegurar o expediente respeitante à atribuição de habitações aos funcionários regionais;

Organizar os processos com vista à declaração por parte do Governo de pessoas colectivas de utilidade pública;

Executar o expediente sobre touradas à corda.

Assegurar o expediente respeitante à ADSE;

Proceder à emissão de passaportes;

Executar o serviço de expediente geral e de arquivo;

Executar o serviço de contabilidade;

Proceder ao serviço de inventário e economato;

Apoiar a realização de actividades de outros serviços da SRAI efectuadas nas ilhas onde se encontram sediadas;

Executar outras atribuições da SRAI, em conformidade com instruções do Secretário Regional.

Estudar e investigar matérias jurídicas relativas às regiões autónomas;

Exercer funções de assessoria jurídica relativamente a questões de direito público, sempre que solicitado pelos órgãos de governo próprio da Região;

Investigar matérias respeitantes ao direito de trabalho da função pública;

Proceder e investigar, numa perspectiva jurídica de direito comparado, a estrutura, competências e funcionamento de outras administrações regionais.

Garantir a gestão coordenada dos sistemas informáticos instalados e assegurar o seu bom funcionamento;

Apoiar os trabalhos de informatização dos diferentes serviços da SRAI, nomeadamente na elaboração de planos de informatização, concepção de sistemas, implantação de aplicações e aquisição de equipamento;

Colaborar com os diferentes serviços da SRAI nas tarefas de processamento de dados;

Colaborar com a DSGMA nos trabalhos ligados à modernização que incluam a informatização de serviços ou a instalação de redes automáticas de comunicações;

Promover, ao nível da SRAI, a formação e o acompanhamento dos utilizadores de informática;

Apoiar tecnicamente a informatização dos serviços da administração regional autónoma e da administração local, sempre que solicitado, designadamente colaborando na elaboração de estudos de informática;

Assegurar, quando necessário, a interligação com departamentos afins.