Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M

Apoiar o secretário regional da tutela na execução da política definida pelo Governo Regional para o sector e assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a exploração e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM) e dos serviços complementares destas;

Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;

Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos;

Assegurar a manutenção das infra-estruturas portuárias existentes, bem como as obras de protecção costeira;

Superintender na navegação no interior dos portos;

Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;

Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes compreendidas na área de jurisdição da DRP;

Atribuir licenças e propor concessões para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional;

Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários, pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob a sua jurisdição;

Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;

Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;

Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e interilhas, de modo a promover o desenvolvimento e expansão do sector;

Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimo-turísticos afectos à DRP e operação portuária no âmbito da RAM;

Planear e promover estudos tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar na movimentação de cargas, operação e transportes marítimos;

Promover a aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos portos;

Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima e carreiras profissionais do pessoal do mar;

Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM.

Órgãos de concepção de apoio;

Direcção de Serviços do Porto do Funchal;

Direcção de Serviços Técnicos;

Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos;

Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

Serviço de Transportes Marítimos;

Serviço de Pilotagem;

Serviço do Porto do Porto Santo;

Serviço da Marina do Funchal.

Propor ao secretário regional da tutela as tarifas e preços a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º;

Aprovar os regulamentos de navegação interna dos portos e de utilização dos serviços e infra-estruturas portuários;

Submeter à aprovação do secretário regional da tutela, nos prazos legais, o orçamento e alterações;

Submeter à aprovação do secretário regional da tutela o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior;

Atribuir licenças e propor concessões para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes;

Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários, pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais, industriais, desportivas e de lazer nas áreas sob sua jurisdição;

Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;

Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;

Propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e interilhas, de modo a promover o desenvolvimento e expansão do sector;

Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a actividade de transportes marítimos, actividades marítimo-turísticas e afectas à DRP e operação portuária no âmbito da RAM;

Promover estudos tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar na movimentação de cargas, operação e transportes marítimos;

Promover a aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos portos;

Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM;

Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da Lei Orgânica da DRP.

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Assessoria Jurídica;

Serviço de Informática;

Secretariado.

Proceder a estudos com vista à elaboração de um plano director de informática;

Analisar, em colaboração com os demais serviços interessados, as necessidades de equipamento e material, as suas características e respectiva adequação;

Proceder a estudos de racionalização de impressos e outros suportes de informação;

Proceder à transcrição de dados para suporte adequado ao processamento informático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos;

Colaborar na elaboração de manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

Organizar as bibliotecas de operações, de bandas e de discos e zelar pela sua manutenção;

Executar a análise, a programação e a testagem de trabalho de interesse específico da DRP;

Colaborar na optimização da utilização do equipamento, tendo em atenção os recursos hardware e software disponíveis;

Colaborar nas acções de formação de pessoal de informática;

Garantir a segurança e privacidade da informarão à sua guarda;

Estudar as características técnicas do equipamento de informática e dos suportes lógicos e avaliar, do ponto de vista técnico-económico, e em conformidade com o plano director de informática, os projectos de informática.

Assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e serviços portuários a seu cargo, de acordo com as orientações emanadas pelo director regional, nos aspectos de gestão de efectivos e de exploração portuária, com eficácia e rentabilidade;

Elaborar e propor superiormente os regulamentos internos necessários à exploração do porto, particularmente os relacionados com o bom funcionamento dos serviços, e zelar pelo seu cumprimento;

Prestar, dentro e fora da área de jurisdição do porto, os serviços para que se encontra legalmente habilitada.

Divisão de Exploração Terrestre;