Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M

Promover a nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal;

Adoptar as medidas necessárias à conservação e ao desenvolvimento do património florestal;

Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;

Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, corresponsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;

Promover a aplicação e a implementação do regime silvo-pastoril nos termos da legislação instituída;

Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores;

Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;

Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matérias de protecção do património florestal e cinegético;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Director regional;

Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão (DSPG);

Direcção de Serviços de Recursos Florestais e Naturais (DSRFN);

Direcção de Serviços de Vida Animal (DSVA);

Direcção de Serviços do Jardim Botânico da Madeira (DSJBM);

Divisão de Serviços Administrativos (DSA);

Gabinete Jurídico (GJ);

Corpo de Polícia Florestal (CPF), cujo estatuto consta do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro;

Serviço de Construções (SC).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector florestal;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DRF;

Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRF, bem como o correspondente relatório de execução;

Gerir e coordenar a acção do CPF;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Divisão de Informação e Promoção (DIP);

Divisão de Planeamento, Coordenação e Gestão (DPCG).

Criar, gerir e manter actualizado um sistema de informação florestal em ambiente SIG (Sistema de Informação Geográfica) em articulação com os diversos serviços da DRF e com outras entidades;

Recolher, tratar e divulgar informação necessária à caracterização da cobertura florestal da Região Autónoma da Madeira, sua dinâmica e tendências de evolução;

Promover a elaboração de estudos que visem o diagnóstico e avaliação do sector com vista à definição de estratégias de desenvolvimento florestal;

Produzir cartografia temática adequada aos diferentes níveis de planeamento, dentro das atribuições da DRF;

Executar trabalhos de topografia e desenho;

Promover e participar em campanhas promocionais sobre a floresta e o ambiente, em eventual colaboração com outras entidades integradas na SRA;

Coordenar as acções de promoção desenvolvidas no âmbito das competências da DRF;

Promover a imagem da DRF e do sector florestal da Região Autónoma da Madeira;

Promover, apoiar e coordenar a participação em campanhas específicas de sensibilização e em feiras e exposições;

Promover e apoiar a realização de colóquios, seminários, congressos e outras reuniões de âmbito florestal.

Promover o processo de planeamento e assegurar a sua coordenação, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;

Preparar, acompanhar e avaliar os planos de actividades e os respectivos projectos de orçamento, em articulação com os diversos serviços da DRF, com os serviços similares da SRA e ainda com o Gabinete do Secretário Regional;

Elaborar o relatório anual de actividades e o balanço social em colaboração com os diversos serviços da DRF;

Avaliar a apoiar, em colaboração com o Gabinete do Secretário Regional, as necessidades relativas aos meios informáticos dos órgãos e serviços da DRF, assegurando as ligações entre esta e outras entidades no domínio da informática;

Elaborar, em articulação com os diversos serviços da DRF, o plano anual de formação e promover a sua execução em articulação com os serviços da SRA e outras entidades;

Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho.

Divisão de Promoção e Gestão Florestal (DPGF);

Divisão de Protecção da Floresta (DPF);

Divisão de Florestação (DF).

Promover estudos e projectos que assegurem a existência de materiais de reprodução florestal de qualidade;

Assegurar a produção de plantas em viveiro e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização;

Assegurar a gestão das infra-estruturas de produção de plantas e de armazenamento de sementes;

Assegurar a gestão do património florestal sob jurisdição do Governo Regional, garantindo o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;

Promover estudos e definir normas de ocupação dos espaços florestais, tendo em vista a elaboração de vários tipos de planos de ordenamento e gestão florestal;

Promover a expansão ou reconversão do património florestal da Região Autónoma da Madeira;

Promover os estudos necessários à definição do elenco das espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão.

Assegurar o cumprimento da legislação relativa a incêndios florestais;

Organizar e coordenar a nível regional o sistema de prevenção, detecção e vigilância dos incêndios florestais, incluindo a rede regional de postos de vigia e a rede de radiocomunicações;

Criar, gerir e manter um banco de dados a nível regional relativo a incêndios florestais e respectivo registo cartográfico das áreas ardidas;

Realizar estudos e elaborar normas e planos de protecção contra incêndios florestais;

Coordenar a aplicação dos regulamentos comunitários relativos à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e incêndios florestais;

Assegurar o cumprimento da legislação relativa à protecção dos arvoredos;

Coordenar as acções relativas às inspecções fitossanitárias dos produtos florestais, propágulos e sementes decorrentes da aplicação da correspondente legislação comunitária;

Coordenar a prospecção e inventário dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profilácticas adequadas.

Elaborar e executar os projectos de florestação e reflorestação de acordo com os planos de ordenamento florestal;

Assegurar a manutenção e conservação das superfícies florestais públicas;

Manter informação actualizada sobre o estado sanitário e a vitalidade dos povoamentos florestais;

Apoiar tecnicamente os projectos da florestação e reflorestação promovidos por entidades públicas e privadas.

Divisão do Ordenamento dos Recursos Cinegéticos e Aquícolas (DORCA);

Divisão de Silvo-Pastorícia (DSP).

Promover os planos de ordenamento e de exploração dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores, bem como apoiar e controlar a respectiva execução;

Planear e coordenar o desenvolvimento dos recursos referidos;

Definir métodos de avaliação das populações cinegéticas e, em particular, das espécies nocivas, determinando o seu valor, sem prejuízo das atribuições de outras entidades públicas no domínio da conservação da natureza.