Legalize
Legalize / Portugal / Decreto-Regulamentar-Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 2004-04-24
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A

A Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, inclui dentro dos seus limites a área objecto de candidatura à classificação pela UNESCO de paisagem cultural património da humanidade.

Esta candidatura reconhece a diversidade de paisagem e define as áreas de maior valia e de carácter universal, estabelecendo os seus limites e o da respectiva área de protecção.

Na área objecto de candidatura releva-se a importância dos aglomerados populacionais junto à costa, sede do edificado associado à actividade vitivinícola e donde sobressaem solares, ermidas, adegas e armazéns.

Verifica-se nestes núcleos a existência de diversas ruínas, dissonâncias e anomalias arquitectónicas que perturbam e desvalorizam os referidos conjuntos, contribuindo para uma parcial perda de identidade e degradação de qualidade paisagística.

Numa lógica de requalificação e de sensibilização dos particulares para que mantenham e valorizem os valores patrimoniais que se pretendem preservar torna-se necessária a criação de incentivos aos proprietários detentores de construções legais, que permitam corrigir os elementos desqualificadores do património individual e do conjunto edificado.

Assim, de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente diploma estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial, conforme delimitada no anexo I ao presente diploma.

2 - Os apoios previstos podem revestir a forma de:

a)

Comparticipação financeira a fundo perdido;

b)

Apoio técnico destinado a fomentar a qualidade técnica e artística das intervenções.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - Os apoios referidos no artigo anterior destinam-se a intervenções em imóveis particulares inseridos nos núcleos edificados acima identificados, quando executadas com o objectivo de reconstrução de imóveis em ruínas.

2 - Destinam-se ainda a intervenções em imóveis particulares sitos nos já citados núcleos, quando executadas com vista à eliminação de dissonâncias e anomalias arquitectónicas, classificadas nas seguintes categorias:

a)

Correcção de coberturas;

b)

Substituição de algerozes e tubos de queda;

c)

Correcção de alpendres e telheiros;

d)

Substituição de galerias;

e)

Demolição de miradouros e pérgolas;

f)

Correcção de paramentos exteriores;

g)

Correcção de vãos exteriores;

h)

Correcção de guarda-corpos;

i)

Correcção de anexos;

j)

Correcção de depósitos, fornos e chaminés;

k)

Correcção de infra-estruturas;

l)

Correcção de muros exteriores de delimitação da propriedade;

m)

Relocalização de antenas e aparelhos de ar condicionado.

3 - Os referidos apoios destinam-se igualmente a imóveis sitos na restante área candidata, quando:

a)

O imóvel estiver em ruínas e a sua reconstrução for fundamental pela sua inserção ou recuperação da paisagem;

b)

O imóvel constituir grave dissonância arquitectónica, ou dela resulte grave impacte sobre a paisagem e a intervenção vise a eliminação das características ofensivas.

Artigo 3.º

Definições

1 - Edifício em ruína - edifício que apresente um esgotamento generalizado dos seus elementos estruturais ou fundamentais.

2 - Dissonância ou anomalia arquitectónica de uma edificação - quando a edificação se demarca do ambiente urbano ou rural em que está inserida pelo seu volume, cor, textura, estilo ou qualquer outro atributo particular que a descaracterize ou que contenha em si mesma elementos descaracterizadores da sua tipologia.

3 - Correcção de coberturas:

a)

A alteração da sua estrutura com vista à correcção da sua inclinação;

b)

A substituição de telhas da cobertura e ou telhas de cumeeira e ou beirados quando em fibrocimento, tela asfáltica, telha de cimento e em caso de mais de um tipo de telha.

4 - Substituição de algerozes e tubos de queda:

a)

A remoção de algerozes ou tubos de queda;

b)

A substituição de algerozes e tubos de queda quando em PVC e tela asfáltica.

5 - Correcção de alpendres e telheiros:

a)

A substituição do conjunto provisório por construção definitiva quando em madeira, plástico, metal ou fibrocimento;

b)

A alteração da sua estrutura quando em metal ou betão.

6 - Substituição de galerias - a transformação da galeria em balcão por encerramento da área coberta inferior;

7 - Demolição de miradouros e pérgolas - a demolição da estrutura quando edificada sobre construção habitável, quando se encontre implantada acima do piso térreo ou quando interfira com o perfil do conjunto urbano;

8 - Correcção de paramentos exteriores:

a)

A substituição de revestimentos quando em pedra rolada ou pedra colada;

b)

A aplicação de revestimento ou construção de novo paramento quando em blocos de betão aparente;

c)

A pintura de revestimentos quando exista pintura com cores não tradicionais ou pintura decorativa;

d)

A remoção de elementos decorativos apostos.

9 - Correcção de vãos exteriores:

a)

A substituição de portas e portões quando em PVC ou alumínio;

b)

A alteração de material de acabamento das caixilharias quando envernizadas;

c)

A remoção de estores exteriores e sua substituição por gelosias ou portadas;

d)

A alteração de caixilharias quando o seu funcionamento seja de correr, de duas folhas ou mais de abrir para fora e de duas folhas ou mais de abrir para dentro.

10 - Correcção de guarda-corpos:

a)

A substituição de guarda-corpos quando em betão armado, metal ou pedra rolada;

b)

A substituição de revestimentos quando em pedra rolada ou pedra colada;

c)

A aplicação de revestimento quando em blocos de betão aparente.

11 - Correcção de anexos:

a)

A substituição do conjunto provisório por construção definitiva quando em madeira, plástico, metal ou fibrocimento;

b)

A substituição de revestimentos quando em pedra rolada ou pedra colada;

c)

A aplicação de revestimento ou construção de novo paramento quando em blocos de betão aparente;

d)

A pintura de revestimentos quando exista pintura com cores não tradicionais ou pintura decorativa;

e)

A remoção de elementos decorativos apostos.

12 - Correcção de depósitos de água e ou fornos e ou chaminés:

a)

A demolição de depósitos sem utilização quando em fibrocimento ou plástico;

b)

A substituição de revestimentos quando em pedra rolada ou pedra colada;

c)

A aplicação de revestimento ou construção de novo paramento quando em blocos de betão aparente;

d)

A pintura de revestimentos quando exista pintura com cores não tradicionais ou pintura decorativa;

e)

A remoção de elementos decorativos apostos.

13 - Correcção de infra-estruturas:

a)

A substituição de contadores em fachadas ou muros com ou sem visor quando em plástico;

b)

A recolocação de contadores em fachadas ou muros.

14 - Correcção de muros exteriores:

a)

A substituição de muros delimitadores da propriedade quando em blocos de betão aparente, rebocados, pedra rolada, pedra colada ou betão;

b)

A remoção de gradeamentos sobre muros delimitadores.

15 - Correcção de antenas e aparelhos de ar condicionado - a relocalização de antenas de rádio, televisão e aparelhos de ar condicionado quando em locais perturbadores da estética das construções ou da harmonia do conjunto.

CAPÍTULO II

Apoios

Artigo 4.º

Reconstrução de imóveis em ruínas

1 - São objecto de comparticipação até ao valor máximo de 50% do custo da intervenção em paredes exteriores, coberturas e vãos as obras de reconstrução de imóveis em ruínas que se encontrem nesse estado à data de entrada em vigor do Plano Especial de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)

O imóvel deva ser reconstruído com a reutilização dos materiais ainda existentes ou com materiais da mesma natureza;

b)

A intervenção tenha parecer favorável da comissão directiva;

c)

A intervenção esteja conforme o determinado por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente e dela resulte claro benefício para o equilíbrio estético e arquitectónico.

2 - Os imóveis objecto de comparticipação são os constantes do inventário produzido pelo Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, doravante designado por Gabinete Técnico, situados nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara.

3 - A comparticipação a que se refere o número anterior pode ainda ser concedida para a realização de intervenções nos imóveis a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 5.º

Correcção de dissonâncias e anomalias arquitectónicas

1 - São objecto de comparticipação até ao valor máximo de 50% do custo total de intervenção os imóveis com dissonâncias que prejudiquem o conjunto construído e que se encontrem nesse estado à data de entrada em vigor do Plano Especial de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.

2 - Podem ser objecto da comparticipação prevista no número anterior os imóveis cujos proprietários aceitem corrigir as dissonâncias arquitectónicas, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)

A intervenção tenha parecer favorável da comissão directiva;

b)

A intervenção esteja conforme o determinado por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente e dela resulte claro benefício para o equilíbrio estético e arquitectónico do núcleo.

3 - Os imóveis objecto de comparticipação são os constantes do inventário produzido pelo Gabinete Técnico, situados nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara.

4 - A comparticipação a que se refere o n.º 1 pode ainda ser concedida para a realização de intervenções nos imóveis a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)

A intervenção tenha parecer favorável da comissão directiva;

b)

A intervenção esteja conforme o determinado por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente e dela resulte claro benefício para o enquadramento do núcleo e para a paisagem envolvente.

Artigo 6.º

Elementos de excepcional interesse

Nas correcções de dissonâncias ou anomalias em imóveis considerados quer pela sua localização quer pelo seu especial interesse ou valor arquitectónico, aprovados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e constantes do inventário produzido pelo Gabinete Técnico, o valor máximo da comparticipação poderá atingir 75% do custo da intervenção quer o imóvel se situe nos núcleos quer na restante área candidata.

Artigo 7.º

Apoio técnico

1 - Em casos de especial valor arquitectónico ou histórico do bem a preservar ou de carência económica comprovada do proprietário do imóvel, poderá ser prestado pelo Gabinete Técnico apoio técnico especializado na fase de elaboração do projecto, o qual poderá acrescer aos apoios previstos nos artigos anteriores.

2 - O pedido é formulado em impresso próprio, fornecido pelo Gabinete Técnico, que emitirá parecer no prazo de 15 dias a contar da sua recepção, sendo submetido a despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente.

3 - Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, considerar-se-á a seguinte ordem de prioridades:

a)

Imóveis cujos proprietários demonstram carência económica;

b)

Pequenas intervenções para correcção das dissonâncias arquitectónicas.

CAPÍTULO III

Processo

Artigo 8.º

Do pedido

1 - O pedido de comparticipação é efectuado pelo proprietário, mandatário, usufrutuário do imóvel, ou qualquer outro titular de qualquer direito que confira a faculdade de realizar a operação urbanística pretendida.

2 - Os pedidos, apresentados em formulário próprio, são entregues no Gabinete Técnico e devem ser acompanhados dos seguintes elementos:

a)

Lista discriminada dos custos a comparticipar;

b)

Solicitação da assistência técnica, quando requerida;

c)

Cópia da respectiva licença para obras;

d)

Demais elementos relevantes para a sua apreciação, nomeadamente os previstos no presente diploma.

Artigo 9.º

Do projecto

1 - Todos os projectos devem ser instruídos com as seguintes peças:

a)

Peças escritas - memória descritiva e justificativa, com a indicação das obras ou trabalhos a realizar e referência precisa dos materiais de construção e cores a utilizar, mapa completo de acabamentos e mapa de medições e orçamento;

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.