LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/M
Sumário: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia.
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia
A orgânica da Secretaria Regional de Economia foi aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro.
Torna-se agora necessário proceder à alteração da orgânica, na sequência da reorganização da estrutura de organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, operada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, e da transição de atribuições em matéria de mobilidade marítima para a Secretaria Regional de Economia e da reorganização de tutelas de entidades integradas no Setor Empresarial da Região (SERAM).
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
A Secretaria Regional de Economia, adiante abreviadamente designada por SREM, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea c) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, cuja missão, atribuições e organização interna constam dos artigos seguintes.
Artigo 2.º
[...]
A SREM tem por missão definir, coordenar, executar e avaliar a política regional nos setores da economia e empresas, comércio, serviços, metrologia, indústria, energia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, promoção e captação do investimento privado e da internacionalização empresarial, inspeção das atividades económicas, mecanismos de apoio e de resolução de conflitos de consumo, apoio às empresas, qualidade, transportes e mobilidade terrestre, transportes marítimos e acessibilidades marítimas e mobilidade marítima.
Artigo 3.º
[...]
Constituem atribuições da SREM:
Promover a execução das políticas definidas para as áreas da economia e empresas, comércio, serviços, metrologia, indústria, energia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, promoção e captação do investimento privado e da internacionalização empresarial, inspeção das atividades económicas, mecanismos de apoio e de resolução de conflitos de consumo, apoio às empresas, qualidade, transportes e mobilidade terrestre, transportes marítimos e acessibilidades marítimas e mobilidade marítima;
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
Contribuir para a formulação de linhas estratégicas que promovam o desenvolvimento sustentado, articulado e equilibrado dos setores da economia e empresas, comércio, serviços, metrologia, indústria, energia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, promoção e captação do investimento privado e da internacionalização empresarial, inspeção das atividades económicas, mecanismos de apoio e de resolução de conflitos de consumo, apoio às empresas, qualidade, transportes e mobilidade terrestre, transportes marítimos e acessibilidades marítimas e mobilidade marítima;
Promover a coordenação do setor dos transportes terrestres e marítimos e a sua complementaridade nos seus diversos modos, bem como a sua competitividade e articulação com os demais setores, com a finalidade de melhorar a satisfação dos utentes e o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira;
[...];
[...].
Artigo 4.º
[...]
1 - [...].
2 - Ao Secretário Regional compete, nomeadamente:
[...];
Definir, coordenar, avaliar e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores do comércio, serviços, metrologia, indústria, energia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, promoção e captação do investimento privado e da internacionalização empresarial, inspeção das atividades económicas, apoio às empresas, qualidade, transportes e mobilidade terrestre, transportes e acessibilidades por via marítima e mobilidade marítima;
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
Pronunciar-se sobre as taxas e tarifas a aplicar nos serviços de transportes terrestres e marítimos;
[...];
[...];
[...].
3 - [...].
Artigo 8.º
[...]
Integram o setor público empresarial da Região Autónoma da Madeira, sob a tutela da SREM, os seguintes organismos:
[...];
[...];
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
[Anterior alínea c).]»
Artigo 3.º
Alteração ao anexo iii do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro
É alterado o anexo iii do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º)
Cargos de direção intermédia de 1.º grau dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional
(ver documento original)
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 21 de outubro de 2021.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 3 de novembro de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
114720562
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.