Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M

Definir e fazer executar a política da SRES;

Elaborar portarias em matéria da sua competência;

Orientar a boa execução das leis;

Coordenar a acção dos directores de serviços;

Superintender no conjunto da administração dependente da SRES;

Praticar os actos relativos ao provimento e à disciplina dos funcionários.

Direcção de Obras Públicas;

Direcção de Habitação, Urbanismo e Ambiente.

Gabinete do Secretário;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais;

Parque de Materiais e Equipamento Mecânico;

Laboratório de Mecânica de Solos e de Materiais de Construção;

Gabinete de Aquisição de Imóveis;

Repartição de Serviços Administrativos.

Conselho Regional de Obras Públicas;

Comissão Regional de Ambiente.

Coligir as informações respeitantes ao andamento, orientação e prestígio dos serviços da Secretaria Regional;

Transmitir aos vários serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Organizar e conservar o arquivo do Gabinete e dar expediente à correspondência;

Visar as informações a fornecer aos órgãos de comunicação social sobre os serviços ou sobre a forma do cumprimento das leis e regulamentos, de acordo com instruções do Secretário Regional, no âmbito da SRES;

Regular o serviço de despachos, conferências, preparar os trabalhos e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional;

Tanto o chefe do Gabinete como o secretário particular são da escolha e confiança do Secretário Regional.

Assegurar o estudo e planeamento sectorial e o contrôle dos programas da SRES e as suas ligações com o planeamento global, intersectorial e regional;

Assistir tecnicamente o Secretário Regional e directores de serviços em matéria relacionada com o planeamento e contrôle do sector respectivo;

Elaborar diagnósticos que fundamentem os respectivos planos de desenvolvimento e colaborar com outros departamentos da SRES na realização de estudos da mesma natureza e necessários ao desempenho das suas atribuições;

Colaborar com outros órgãos de planeamento na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e necessários ajustamentos, com base nas prioridades definidas e meios disponíveis;

Elaborar estudos no âmbito geral da SRES que lhe sejam solicitados;

Promover o aperfeiçoamento dos meios técnicos de informação estatística relativa ao sector;

Promover em colaboração com os órgãos e serviços da SRES a adopção de critérios de avaliação e selecção de projectos de investimentos do sector;

Elaborar os programas anuais e plurianuais de investimentos do sector e necessários ajustamentos, com base nos programas dos serviços da SRES;

Assegurar o conhecimento de desenvolvimento físico e financeiro dos programas de investimentos;

Elaborar relatórios de análises de evolução dos programas;

Promover a elaboração de indicadores de estudo no âmbito das actividades da SRES;

Promover o estudo do sector da construção civil e obras públicas, através do registo e estatísticas relativas às unidades de produção que, normalmente, operam na Região;

Assegurar a coordenação e superintendência do Governo da Região, nos termos da lei, sobre o sector de construção civil;

Assegurar a instalação e funcionamento da biblioteca técnica da Região.

As empresas de construção civil, de obras públicas e de urbanização;

Subsector de projectistas e consultores, cuja actividade principal se exerça no sector da construção civil;

As empresas que explorem, produzam, transformem ou comercializem produtos ou elementos utilizados essencialmente na indústria de construção.

Preparar a identificação das obras das autarquias locais a incluir nos planos anuais e plurianuais da Região;

Promover, assistir e controlar o seguimento dos planos de obras das autarquias locais;

Apreciar e apresentar aos serviços competentes os problemas mais prementes dos municípios no que respeita à electrificação rural e saneamento básico;

Prestar, em geral, apoio técnico às câmaras municipais, nomeadamente pela elaboração de estudos e projectos e pelas formas determinadas por resolução do Plenário do Governo da Região;

Dar parecer sobre estudos e projectos que, eventualmente, sejam elaborados fora deste Gabinete de Apoio.

Programar a utilização e manutenção de todas as máquinas e viaturas que lhe sejam atribuídas, de forma a serem utilizadas pelos diversos serviços do Governo Regional, assim como assegurar a manutenção das distribuídas com carácter de permanência, garantindo a sua normal eficiência;

Programar e proceder à montagem do equipamento em estaleiros ou em obras, em coordenação com os serviços da Região competentes;

Programar e garantir a eficiência dos trabalhos nas oficinas mecânicas;

Proceder à contabilização dos custos de produção, utilização e manutenção das diferentes máquinas, viaturas e outros a seu cargo, bem como dos trabalhos por si efectuados;

Constituir e manter as existências de materiais e sobresselentes destinados à manutenção do equipamento e à construção;

Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos que o Secretário Regional considere de submeter à sua apreciação;

Elaborar, com a colaboração dos serviços competentes, as propostas e cadernos de encargos respeitantes à aquisição de equipamentos e materiais destinados ao Governo da Região.

Cuidar do processamento das aquisições de imóveis necessários a obras públicas, nomeadamente por expropriação, como forma privilegiada;

Promover as negociações necessárias à regularização de indemnizações, pagamentos, permutas ou outras formas de compensação a prestar a terceiros por prejuízos ou danos consequentes de obras públicas ou outros, encarregando-se dos respectivos acordos e defendendo nos tribunais os interesses do Governo da Região sobre a matéria;

Ocupar-se de todos os trâmites e trabalhos burocráticos forenses ou técnicos que caibam no âmbito das suas atribuições e competência e, ainda, dos que, dentro da mesma linha, lhe sejam superiormente determinados.

Prestar o apoio julgado necessário a todos os órgãos da SRES;

Assegurar o expediente do Secretário Regional, prestando-lhe o apoio de que necessitar;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico de todos os servidores funcionários da SRES;

Prestar apoio técnico-administrativo às comissões e grupos de trabalho nomeados no âmbito da dependência dos membros do Governo da Região, quando necessário;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação histórica e técnico-administrativa de interesse comum para os diversos departamentos da SRES, bem como fornecer as informações adequadas às solicitações dos mesmos;

Transmitir aos serviços da SRES as directrizes que superiormente forem determinadas sobre assuntos abrangidos no âmbito da sua competência e as normas e instruções genéricas do Governo da Região;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos da SRES;

Publicar, em colaboração com os demais organismos da SRES, os documentos de divulgação de carácter geral, no âmbito da Setaria Regional;

Promover uma adequada difusão da legislação de interesse para a SRES;

Assegurar um sistema informativo adequado às necessidades da SRES.