Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/M

Promover a reorganização e a reconversão das empresas susceptíveis de se tomarem competitivas e económica e socialmente válidas, auxiliando-as na superação das suas deficiências de ordem técnica, económica, financeira e de organização;

Promover a efectivação de transformações, fusões e a constituição de agrupamentos ou outras formas de cooperação voluntária entre empresas;

Promover a constituição de novas empresas, apoiadas em técnicas e sistemas de organização modernos, de forma a dotá-las da eficiência económica e financeira requerida pela capacidade competitiva dos mercados interno e externo;

Propor superiormente a assunção da responsabilidade por encargos financeiros de empréstimos de que beneficiem as empresas, qual tal se justifique;

Prestar assistência técnica directa às empresas e divulgar, por forma que seja eficazmente assimilada por aquelas, toda a informação ou documentação com interesse para as respectivas actividades;

Estudar e informar os pedidos de concessão de benefícios;

Estudar e propor, de colaboração com o Fundo de Fomento de Exportação ou outros organismos, formas de actuação que facilitem a colocação, pelas empresas, dos seus produtos nos mercados nacional e externo;

Propor e incrementar, de colaboração com os competentes serviços da Secretaria Regional do Trabalho, a elaboração e execução de programas de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e reconversão profissional;

Colaborar em acções que visem a intervenção do sector público na reestruturação dos sectores económicos onde predominem as pequenas e médias empresas;

Apoiar e impulsionar, através dos organismos e serviços competentes, a instalação de empresas em parques industriais.

Propor superiormente a efectivação dos estudos e acções que repute necessários à prossecução dos seus objectivos;

Obter junto de quaisquer serviços públicos, dependentes ou não da Secretaria Regional do Comércio e Transportes, todas as informações de que careça;

Contactar, mediante autorização superior, com quaisquer entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, promovendo as ligações, acordos e associações que se revistam de interesse para a realização dos objectivos da política de apoio às pequenas e médias empresas definida pelo Governo Regional.

Informar e propor a concessão de avales, pelo Governo Regional, nas condições determinadas pela legislação em vigor;

Propor ao Governo Regional que tome a seu cargo parte dos custos de financiamento que as empresas deveriam normalmente suportar, designadamente a compensação de juros de empréstimos;

Apoiar, a solicitação dos interessados, junto das instituições de crédito os pedidos de financiamento relativos a empreendimentos que apresentem interesse para a economia regional.

Da realização de estudos de análise de mercados e de viabilidade económica;

Da efectivação de fusões, concentrações ou outras formas de cooperação voluntária entre empresas;

Da execução de projectos de investigação tecnológica;

Do lançamento de protótipos e a preparação de novos produtos;

Da elaboração de projectos de instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais;

De acções de modernização e melhoria de produtividade;

De acções de formação, aperfeiçoamento, reciclagem ou reconversão profissional;

Da execução de quaisquer outras medidas de promoção industrial.