Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A

Orçamento e contabilidade pública;

Contribuições e impostos;

Tesouro;

Crédito e seguros;

Planeamento;

Estatística;

Promoção do investimento e privatizações;

Assuntos eleitorais;

Administração regional autónoma e autárquica;

Organização, gestão e racionalização administrativa;

Inspecção regional;

Função pública;

Ordem pública.

Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental, financeira, de promoção do investimento e privatizações, bem como na participação da Região na definição e execução das políticas fiscal, monetária e cambial, nos termos da Constituição e do Estatuto da Autonomia;

Participar na definição da política económica regional;

Gerir o património da Região;

Superintender e coordenar no domínio da estatística e do planeamento regionais, designadamente nas actividades da orgânica regional de planeamento, da preparação, elaboração e execução dos planos regionais;

Orientar a actividade e coordenar o planeamento regional nas suas múltiplas vertentes, em colaboração com os outros departamentos governamentais;

Promover e participar no estabelecimento e desenvolvimento de formas de articulação entre as orgânicas regional e nacional de planeamento;

Orientar e dirigir a actividade referente à gestão e modernização da administração regional autónoma, designadamente nas áreas da organização, gestão administrativa e dos recursos humanos;

Promover e coordenar a cooperação entre a administração regional autónoma e as autarquias locais;

Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços das administrações regional autónoma e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e as associações e empresas sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional, nos termos da lei;

Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e na realização de eleições, nos termos da lei;

Exercer funções de assessoria jurídica relativamente a questões gerais de direito público, bem como elaborar estudos jurídicos sobre matérias respeitantes às Regiões Autónomas;

Ordem pública.

Propor e fazer executar, na Região, as políticas orçamental, financeira, de planeamento e estatística regionais, promoção do investimento e privatizações, bem como as medidas necessárias à participação da Região nas políticas fiscal, monetária e cambial, nos termos da Constituição e do Estatuto da Autonomia;

Orientar a actividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da lei;

Exercer os poderes de tutela que lhe são atribuídos por lei;

Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as acções necessárias à sua concretização;

Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional;

Representar a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

De apoio instrumental:

De apoio técnico:

De carácter operativo:

Recolher e proceder à análise e difusão da informação técnica e científica relativa a todas as matérias sobre a Administração, em geral, e, especificamente, as que se relacionam com as atribuições da SRFPAP;

Coordenar a recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRFPAP e a actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;

Manter em funcionamento o centro de documentação, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matéria de interesse para a Administração Pública;

Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão de legislação regional, nacional e estrangeira e de toda a informação legislativa com interesse para a SRFPAP;

Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a SRFPAP e para outros departamentos regionais;

Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da administração pública regional;

Estudar e promover a criação de uma base de dados sobre legislação com interesse para a administração pública regional autónoma e local.

Secção de apoio, expediente e arquivo;

Secção de apoio à DREPA;

Secção de apoio à DROAP.

Dirigir, coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo da SRFPAP;

Assegurar o tratamento dos assuntos referentes à gestão do pessoal da SRFPAP;

Assegurar o exercício de quaisquer outras funções de ordem técnico-administrativa determinadas pelo Secretário Regional;

Promover a aquisição de material que se mostre necessário ao bom funcionamento dos serviços da SRFPAP;

Zelar pela conservação do material da SRFPAP e assegurar a actualização do respectivo inventário;

Executar as funções de oficial público que lhe competem nos termos da lei.

Assegurar o serviço de expediente geral;

Proceder ao serviço de arquivo;

Promover as actividades necessárias à gestão do pessoal;

Superintender nos serviços de reprografia;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar;

Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca;

Promover a pesquisa, aquisição, tratamento e arquivo de informação científica e técnica.

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Propor regras, acompanhar e gerir o processo regional de privatizações nos termos superiormente definidos e em conformidade com a lei;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas emanados da SRFPAP ou que lhe sejam submetidos para parecer;

Assessorar, em geral, o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRFPAP, e, bem assim, executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo Secretário Regional.

Participar na definição da política informática e proceder à sua execução;

Promover e apoiar os trabalhos de informatização dos diferentes serviços da SRFPAP, nomeadamente a elaboração de planos de informatização, a concepção de sistemas, a implementação de aplicações e a aquisição de equipamento informático;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados e a actualização do registo da informação tratada;

Promover e gerir uma rede de comunicações entre os serviços da administração pública da Região, tendo em vista, designadamente, os trabalhos ligados à modernização administrativa da área de competência da DEM;

Estudar as inovações tecnológicas, dinamizar a sua introdução e assegurar a compatibilidade de novos sistemas com os existentes;

Garantir o suporte técnico dos equipamentos descentralizados e assegurar a formação profissional e o acompanhamento dos utilizadores;

Apoiar tecnicamente a informatização dos serviços da administração regional autónoma e da administração local, sempre que solicitado, designadamente colaborando na elaboração de estudos de informática, na concepção de sistemas e na aquisição de equipamento informático;

Promover contactos com outros serviços de informática e organismos similares, da administração regional e central, com vista à permuta de publicações, informação e experiências.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública na definição, execução e acompanhamento das políticas fiscal, orçamental, monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;