LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M
TEXTO :
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos
O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação e Cultura, estatui no seu articulado que a natureza, a missão, as atribuições e a organização interna do organismo referido na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º constariam de decreto regulamentar regional.
Neste contexto, o presente decreto regulamentar regional aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos que é objecto de reestruturação, adoptando, em termos de estrutura interna, o modelo estrutural hierarquizado, num quadro de simplificação, desburocratização e modernização administrativa, com vista a responder aos novos desafios que se põem à Administração Pública da Região.
Considerando como missão o planeamento dos recursos físicos e matérias respeitantes à rede de estabelecimentos de infância escolares da Região Autónoma da Madeira em estreita colaboração com outras entidades competentes, através da execução de políticas que visam o desenvolvimento e a dinamização dos recursos necessários por forma a dotar os estabelecimentos de todos os meios necessários ao seu funcionamento;
Considerando que a essas competências acresce o facto do desenvolvimento de políticas que permitem o acesso das famílias aos apoios educativos que lhes garantam igualdade de oportunidades e de acesso aos serviços educativos e de ensino;
Considerando o planeamento da rede regional escolar de creches e estabelecimentos de infância de educação e ensino da Região Autónoma da Madeira o pilar fundamental para os novos desafios em prol da qualidade e inovação da rede de estabelecimentos regionais:
Nestes termos:
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, conjugados com o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, a alínea e) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovada a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Junho de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 9 de Junho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
Orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos
Artigo 1.º
Natureza
A Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos, designada no presente diploma abreviadamente por DRPRE, é o departamento a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro.
Artigo 2.º
Missão
A DRPRE tem como missão o planeamento, os investimentos, os serviços e os recursos físicos e materiais respeitantes à rede de estabelecimentos de infância e escolares da Região Autónoma da Madeira (RAM), bem como os apoios educativos destinados aos alunos e crianças que a frequentam, em estreita colaboração com outras entidades competentes.
Artigo 3.º
Atribuições e competências
1 - A DRPRE, dirigida por um director regional, é um serviço executivo das políticas públicas definidas pelo Governo Regional da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação e Cultura (SREC), tendo como atribuições, designadamente:
A criação, promoção, dinamização e inovação dos procedimentos necessários para que as creches e os estabelecimentos de educação e ensino da Região Autónoma da Madeira tenham acesso aos recursos materiais e administrativos, que permitam o seu funcionamento nas melhores condições;
Acesso às famílias de apoios educativos que lhes garantam igualdade de oportunidades no acesso aos serviços educativos e de ensino;
Criar os instrumentos e definir o planeamento da rede regional de creches e estabelecimentos de educação e ensino;
Apoiar tecnicamente os promotores particulares que desejem investir num estabelecimento.
2 - Para a prossecução das suas atribuições à DRPRE compete:
Cooperar com as estruturas competentes da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES) e o Instituto de Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM, IP-RAM), nos processos referentes à criação de novas estruturas escolares e desportivas, assim como em ampliações e melhoramentos nas estruturas já existentes;
Apoiar a aquisição de equipamentos e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, em estreita colaboração com os respectivos órgãos dirigentes e autarquias;
Concretizar os processos de aquisição de equipamentos e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, conforme previsto no orçamento;
Manter e desenvolver a plataforma de serviços em linha a utilizar por todos os estabelecimentos públicos e particulares da RAM, incluindo suportes para o repositório de informação necessário à decisão, divulgação pública, objectivos estatísticos e produção de estudos;
Planear e acompanhar a execução dos investimentos do plano da sua responsabilidade;
Regulamentar os serviços sociais prestados nos estabelecimentos de infância e ensino públicos, bem como as condições de acesso aos mesmos;
Regulamentar os apoios educativos e benefícios a conceder à frequência pelas crianças e alunos dos estabelecimentos de infância e ensino da RAM;
Colaborar na regulamentação e nos processos de atribuição de subsídios para investimentos aplicados em iniciativas particulares, incluindo instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas;
Coordenar e implementar os projectos financiados por entidades e programas comunitários de sua competência;
Colaborar com a Direcção Regional de Educação (DRE) e a Direcção Regional de Administração Educativa (DRAE) na determinação do número de vagas a considerar nos concursos de pessoal docente, nos termos definidos através de protocolo;
Colaborar com a DRE na regulamentação e orientação respeitante à colocação de crianças e alunos nas vagas da rede regional de estabelecimentos de infância e ensino, nos termos definidos através de protocolo;
Promover o estabelecimento de protocolos com os restantes serviços da SREC no âmbito dos processos jurídicos referentes à aquisição de bens e serviços;
Definir, coordenar e executar os processos de colocação referidos na alínea l) de acordo com a regulamentação vigente;
Colaborar com as entidades locais, regionais, nacionais e internacionais no acesso à informação para fins estatísticos e de planeamento da rede de estabelecimentos do sector educativo.
3 - Compete ao director regional, nomeadamente:
Representar a DRPRE no domínio das suas atribuições e competências;
Assegurar a orientação geral da DRPRE e definir a sua estratégia de actuação;
Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços;
4 - Ao director regional poderão ser ainda delegadas competências, designadamente:
Acompanhar e coordenar acções no âmbito dos investimentos plano;
Autorizar horas extraordinárias do respectivo pessoal, bem como o trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados;
Homologar actas de ofertas públicas de emprego e de concursos;
Conferir as posses e assinar os termos de aceitação de nomeação;
Autorizar a mobilidade de pessoal da DRPRE;
Outorgar contratos de pessoal da DRPRE;
Autorizar acumulações e trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados do pessoal da DRPRE;
Autorizar a colocação de trabalhadores na DRPRE, ao abrigo dos programas ocupacionais da Secretaria Regional dos Recursos Humanos.
5 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar a qualquer dirigente da DRPRE as competências que julgar convenientes, para o normal e pleno funcionamento dos serviços.
6 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector regional.
Artigo 4.º
Subdirector regional
Ao subdirector regional compete, nomeadamente:
Substituir o director regional nas ausências ou impedimentos;
Representar a DRPRE no domínio das suas atribuições e competências;
Assegurar a orientação geral da DRPRE e definir a sua estratégia de actuação;
Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços;
Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
Artigo 5.º
Tipo de organização interna
A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.
Artigo 6.º
Cargos de direcção
Os lugares de quadro de direcção superior e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ii ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
Artigo 7.º
Regime do pessoal
1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal da DRPRE abrangido pelo presente diploma são as estabelecidas na legislação nacional e regional aplicável.
2 - Os chefes de departamento são remunerados de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.
3 - A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
4 - O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, de entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa.
5 - A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.
Artigo 8.º
Transferência de competências, direitos e obrigações
1 - As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os órgãos ou serviços da DRPRE são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respectiva matéria, sem dependência de quaisquer formalidades, mantendo-se no entanto as referidas competências, direitos e obrigações nos anteriores departamentos, órgãos ou serviços, até à data da entrada em vigor do presente diploma.
2 - A assunção de competências e de pessoal pelos serviços em resultado da atribuição ou transferência de competências é acompanhada de eventuais alterações orçamentais, a serem efectuadas nos termos da legislação em vigor.
3 - De acordo com o disposto no n.º 1, é alterada a designação da Divisão de Informação e Estatística da Educação (DIEE), que passa a designar-se Divisão de Informação Educativa (DIE), e transfere-se da dependência da extinta Direcção de Serviços de Informação e Apoio a Rede Escolar (DSIPRE) para a dependência do director regional de Planeamento e Recursos Educativos.
4 - De acordo com o disposto no n.º 1, a Divisão Investimentos e Reordenamento da Rede Escolar (DIRRE) passa a designar-se Divisão de Planeamento e Apoio a Rede Escolar (DPARE) e transfere-se da extinta Direcção de Serviços de Informação e Planeamento da Rede Escolar (DSIPRE) para a dependência do director regional de Planeamento e Recursos Educativos.
5 - Até à aprovação dos diplomas que criarão a estrutura nuclear e a estrutura flexível da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos, previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, o funcionamento dos serviços da DRPRE rege-se pelo Decreto Regulamentar Regional n.14/2005/M, de 19 de Abril.
Artigo 9.º
Transição de pessoal
1 - O pessoal da DRPRE constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/M, de19 de Abril, transita para idêntico lugar de quadro da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos, mediante lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura, com efeitos à data da entrada em vigor do presente diploma, com dispensa de qualquer outra formalidade.
2 - Os dirigentes nomeados da DRPRE mantêm as respectivas comissões de serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.
3 - Mantém-se em funções o chefe de divisão de Informação e Estatística da Educação (DIEE) como chefe de divisão de Informação Educativa (DIE), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.
4 - Mantém-se em funções o chefe de divisão de Investimentos e Reordenamento da Rede Escolar (DIRRE) como chefe de divisão de Planeamento e Apoio à Rede Escolar (DPARE), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005,de 30 de Agosto, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.
5 - Mantém-se em funções o director de serviços de Apoio Jurídico-Financeiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.
6 - Mantém-se em funções o director de serviços de Aprovisionamento e Manutenção, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.
7 - Mantém-se em funções o chefe de divisão de Apoio Financeiro (DAF), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005,de 30 de Agosto, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.
8 - Mantém-se em funções o chefe de divisão de Apoio Jurídico, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.
Artigo 10.º
Primeiro provimento
O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal da DRPRE far-se-á através de lista nominativa, aprovada pelo Secretário Regional, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.
Artigo 11.º
Concursos e estágios pendentes
1 - Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos.
2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos e se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concursos.
Artigo12.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/M, de 19 de Abril.
ANEXO II
(mapa a que se refere o artigo 6.º)
(ver documento original)
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