Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M

Prestar a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada pelo Plenário do Governo, pelo Presidente do Governo e pelos membros do Governo que eventual ou permanentemente coadjuvem ou substituam o Presidente do Governo;

Comunicar aos diversos serviços as directrizes, normas e instruções genéricas dimanadas pela Presidência do Governo;

Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Plenário do Governo ou a despacho do Presidente do Governo e dos membros do Governo referidos na alínea a);

Realizar investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação inter-secretarias que lhe forem destinadas pelo Plenário do Governo, pelo Presidente do Governo ou pelos membros do Governo referidos na alínea a);

Assegurar, na esfera dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo e dos Gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a), as relações com o público;

Assegurar o expediente dos Gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a), prestando-lhes o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;

Remeter à Secretaria da Assembleia Regional as propostas de decreto regional do Governo e os mais documentos que este entenda dever submeter à Assembleia;

Efectuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo, para assinaturas, ao Ministro da República, assim como a sua publicação;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo;

Promover e assegurar a aplicação, relativamente aos organismos e serviços directamente dependentes da Presidência do Governo, das medidas de ordem geral tomadas no espírito das reformas actualizadores da Administração;

Promover a aplicação e controlar a execução, em articulação com a Direcção Regional da Administração Pública, das medidas que visem o aperfeiçoamento do funcionamento e produtividade dos serviços e seu pessoal;

Desenvolver e coordenar toda a actividade relacionada directa ou indirectamente com a informação e que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social;

Assegurar os serviços da assessoria jurídica à Presidência do Governo.

Serviço de Expediente, com as seguintes secções:

Serviço de Relações Públicas, com os seguintes gabinetes:

Assessoria Jurídica, com os seguintes sectores:

Prestar, precedida autorização da Presidência, as informações de carácter técnico solicitadas à Secretaria e solicitar às entidades públicas e privadas as informações de igual teor que sejam do seu interesse;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação inter-secretarias que lhe forem cometidas;

Assistir tecnicamente os grupos de trabalho que vierem a ser criados;

Assegurar a articulação com os serviços similares das diversas Secretarias Regionais;

Assegurar o expediente geral do Gabinete do Presidente do Governo e das restantes secções da Secretaria;

Estabelecer e assegurar os canais de entrada da correspondência, distribuição e expediente da Secretaria;

Exercer algumas das competências anteriormente confiadas à secretaria do ex-Governo Civil.

Proceder à instrução, organização, estudo e informação dos processos;

Assegurar o serviço de arquivo da Secretaria;

Assegurar a organização dos arquivos do Gabinete da Presidência e da Assessoria Jurídica;

Promover a investigação e arquivo de matéria científica e técnica;

Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo;

Proceder à guarda, conservação e requisição dos materiais existentes na Presidência e à organização e actualização do respectivo inventário, a rever anualmente;

Propor a aquisição de materiais que se revelem necessários e, precedida autorização, proceder à sua efectivação;

Organizar e manter actualizado um registo biográfico dos funcionários e assegurar o expediente referente às operações de administração do pessoal da Secretaria;

Orientar os motoristas, contínuos e serventes e proceder à sua distribuição pelos diversos serviços;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e respectivos anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional, na parte em que não colida com as competências específicas da Secretarias Regionais do Planeamento e Finanças e do Equipamento Social;

Elaborar o registo diário dos automóveis afectos a todos os serviços da Presidência do Governo;

Apresentar sugestões quanto à política de pessoal e promover acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria em colaboração com a Direcção Regional da Administração Pública, numa perspectiva global de formação do funcionalismo regional;

Sugerir, atendendo às orientações gerais definidas, a melhoria das condições económico-sociais do pessoal;

Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo contrôle de execução;

Propor a aplicação de métodos adequados a selecção do pessoal, visando o seu recrutamento e promoção;

Tratar os demais aspectos técnicos de gestão de pessoal da Secretaria que lhe forem confiados.

Assegurar o apoio especialmente requerido pelo Gabinete do Presidente do Governo Regional;

Atender e informar o público e canalizar os pedidos, sugestões, reclamações ou representações;

Acolher as sugestões do público e elaborar relatórios periódicos, referenciando e classificando as pretensões entradas;

Estabelecer ligação permanente com o Gabinete da Comunicação Social e com o Centro do Emigrante;

Apoiar subsidiariamente o Jornal Oficial no cumprimento das tarefas designadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º e proceder à venda avulsa do Jornal Oficial.

Canalizar para os órgãos de comunicação social, através de circuito já definido, matéria informativa, publicitária e restante documentação, cuja publicação se entenda necessária;

Informar, através de uma revista de imprensa, o Presidente do Governo Regional e os Secretários, dos comentários, reportagens e demais informações publicadas na imprensa regional, nacional e internacional, e que envolvam directa ou indirectamente aquelas entidades;

Promover, sempre que necessário, contactos entre o Presidente do Governo Regional e os Secretários Regionais e os órgãos da comunicação social;

Convocar, sob orientação superior, os agentes da comunicação social, preparar a sala e coordenar a realização de qualquer conferência a ser concedida pelos membros do Governo Regional;

Participar, desde que solicitado pelos membros do Governo em comissões constituídas por estas entidades, que careçam de um coordenador, para os contactos com a comunicação social;

Acompanhar todo e qualquer membro do Governo Regional nas suas deslocações na Região, e, precedido parecer favorável do Presidente do Governo, nas realizadas ao estrangeiro que envolvam contactos com emigrantes madeirenses;

Coordenar, acolhendo dados fornecidos pelo Centro do Emigrante, os trabalhos relacionados com a elaboração do Jornal do Emigrante.

A elaboração de pareceres e dos processos que lhe forem solicitados, constituindo um órgão de consulta jurídica e de apoio legislativo, cuja estruturação e funcionamento serão objecto de regulamento interno próprio;

O exercício de funções que lhe forem delegadas;

A coordenação dos serviços do Jornal Oficial.

Compilar, rever e mandar publicar toda a legislação que disso careça, assim como aceitar os pedidos de publicação previstos na Portaria n.º 49/77, de 29 de Novembro, da Presidência do Governo Regional;

Organizar e manter actualizados os ficheiros individuais e emitir os cartões de identidade criados pelas Portarias n.os 8/78 e 9/78, de 27 de Março, da Presidência do Governo Regional.