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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/84/A

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional

Publicação 1984-03-27

Estado Em vigor

Ministério Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração Local

Fonte DRE

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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/84/A

Considerando que a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março, no artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de 28 de Janeiro, não permite a resolução do problema da chefia da secretaria da Câmara Municipal do Corvo e que é conveniente repor em vigor a primitiva redacção do mesmo artigo:

O Governo Regional decreta, nos termo da alínea d) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Janeiro de 1984.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Março de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

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