Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A

Prestar ao Conselho, ao Presidente e a outros membros do Governo Regional que, em permanência ou eventualmente, coadjuvem ou, nos termos do Estatuto, substituam o Presidente a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada;

Transmitir às secretarias regionais e a quaisquer serviços da administração regional autónoma, as directrizes que superiormente forem determinadas sobre assuntos abrangidos no seu âmbito de competência e aos organismos e serviços dependentes da Presidência as normas e instruções genéricas dela emanadas;

Instruir, estudar e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho ou a despacho do Presidente ou dos membros referidos na alínea a), desde que não se processem por outro departamento ou serviço;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação entre os vários departamentos governamentais que lhe forem destinadas pelo Conselho, pelo Presidente ou pelos membros referidos na alínea a), bem como estudar e propor superiormente a adopção dos sistemas de coordenação adequados;

Prestar apoio técnico às comissões interdepartamentais e grupos de trabalho nomeados no âmbito da Presidência;

Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da Presidência e do gabinete dos membros referidos na alínea a), as relações com o público;

Assegurar o apoio administrativo dos gabinetes do Presidente e dos membros referidos na alínea a), do Conselho e das reuniões restritas deste, bem como a execução das deliberações, quando não pertençam, em especial, a determinado sector ou departamento;

Instruir e remeter à Assembleia Regional as propostas de diplomas;

Efectuar o registo e promover o envio dos decretos regulamentares regionais nos termos e para os efeitos do artigo 58.º do Estatuto e promover a publicação de todos os demais actos que disso careçam;

Tomar a seu cargo a guarda, conservação e administração dos edifícios e respectivos anexos utilizados pela Presidência;

Promover a aplicação, relativamente aos organismos e serviços directamente dependentes da Presidência, das medidas de ordem geral que forem adoptadas, no sentido da realização das reformas tendentes à modernização da administração regional autónoma, nomeadamente organização administrativa e gestão de pessoal, em articulação com a Secretaria Regional da Administração Pública, bem como controlar a sua execução;

Orientar e superintender as acções a desenvolver pela Região, na área executiva, em matéria de comunicação social;

Assegurar o apoio aos serviços de elaboração do Jornal Oficial;

Apoiar o Gabinete Técnico da Presidência.

Elaborar estudos, informações e pareceres nas áreas do apoio jurídico, em geral, e do contencioso, em especial, bem como sobre todas as questões que lhe sejam submetidas;

Habilitar tecnicamente o Presidente e os outros membros do Governo Regional que, em permanência ou eventualmente, o coadjuvem ou, nos termos do Estatuto, o substituam com informações necessárias à prossecução das actividades da sua competência, nomeadamente nas áreas da integração europeia e da cooperação externa, com destaque especial para os tratados e acordos internacionais que digam directamente respeito à Região, bem como à participação desta no diálogo e colaboração inter-regional e em instituições que tenham tais objectivos;

O exercício de funções que lhe forem atribuídas;

A coordenação técnica da Secção de Apoio ao Jornal Oficial.

Repartição dos Serviços Administrativos;

Gabinete de Imprensa dos Açores;

Gabinete de Protocolo e Relações Públicas.

Dirigir, coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo e auxiliar;

Exercer as funções notariais que lhe competem nos termos da lei;

Executar tudo o mais que a lei e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Secção de Expediente, Arquivo, Documentação, Contabilidade e Pessoal;

Secção de Apoio ao Jornal Oficial.

Assegurar o expediente geral dos gabinetes do Presidente e dos membros do Governo Regional que, em permanência, o coadjuvem, bem como o expediente da própria Secretaria-Geral;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação dos processos;

Assegurar o serviço de arquivo da Secretaria-Geral;

Promover as actividades necessárias à administração e gestão de pessoal;

Organizar e manter actualizado um registo biográfico dos funcionários;

Promover acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria-Geral, em estreita colaboração com a Secretaria Regional da Administração Pública, dentro de uma política geral de formação do funcionalismo regional;

Estudar e propor medidas tendentes ao aumento de produtividade e qualidade do trabalho e velar pelo respectivo controle de execução;

Processar as folhas de despesas e elaborar os mapas para os serviços da contabilidade pública;

Fazer a contabilidade da Secretaria-Geral, dos gabinetes do Presidente e dos membros do Governo Regional que, em permanência, o coadjuvem;

Efectuar os pagamentos da sua responsabilidade, que derivam da administração de um fundo de maneio, para o que existirá regulamento próprio;

A requisição, guarda e conservação dos bens a seu cargo, incluindo viaturas e a organização e actualização do respectivo inventário;

A guarda, conservação e administração dos edifícios, com seu recheio e respectivos anexos, ocupados pela Presidência, incluindo a residência oficial do Presidente, na parte que não atinge as competências específicas das Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social, bem como a organização e funcionamento de todos os serviços a eles referentes;

Prestar apoio ao Gabinete Técnico.

Compilar, rever e mandar publicar todos os actos que disso careçam;

Controlar o pagamento das publicações do Jornal Oficial e as assinaturas requeridas, organizando ficheiros de assinantes.

Assegurar a recolha, tratamento e difusão de toda a actividade noticiosa e informativa oficial oriunda dos diversos departamentos do Governo Regional e restantes organismos da administração regional autónoma;

Promover, na Região e fora dela, a divulgação dos actos e factos mais relevantes da vida nos Açores;

Assegurar e promover a recolha, análise, sistematização e tratamento de documentação relativa aos órgãos de comunicação social;

Servir de suporte técnico a todos os departamentos governamentais nos assuntos de comunicação social;

Propor, planear, organizar e dar execução a acções de carácter formativo com vista ao aperfeiçoamento dos conhecimentos em matérias relacionadas com a comunicação social;

Promover e apoiar a realização de estudos sobre os meios de comunicação social e as iniciativas de sensibilização da opinião pública;

Participar na definição da política de apoio aos órgãos de comunicação social e assegurar a sua execução e fiscalização.

Assegurar, transitoriamente, a transmissão, recepção e distribuição de mensagens de serviço;

Assegurar a transmissão, recepção e distribuição do noticiário oficial;

Assegurar a boa conservação dos documentos e manter actualizados os stocks ou material de uso corrente.

Superintender nos serviços das delegações, promovendo o seu regular funcionamento;

Assegurar a boa conservação dos equipamentos;

Manter actualizados os stocks do material de uso corrente;

Assegurar o envio aos serviços administrativos dos elementos respeitantes à administração de pessoal e ao serviço de contabilidade;

Exercer os demais poderes que lhes forem delegados.

Assegurar o apoio que for especialmente requerido pelo Gabinete do Presidente e dos outros membros do Governo Regional;

Coordenar o protocolo de toda a administração regional autónoma, tendo em vista uma aplicação idêntica das regras do protocolo a todos os departamentos governamentais;