Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/M

Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição;

Orientar e superintender a promoção das acções destinadas à primeira e segunda infâncias numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas de ensino da juventude, da acção social escolar, da educação física e desportos e da formação profissional;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos.

Gabinete do Secretário Regional (GSR);

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ);

Direcção Regional da Juventude e de Estudos e Planeamento da Educação (DRJEPE);

Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal (DRFAP);

Direcção Regional do Ensino (DRE);

Direcção Regional de Educação Especial (DREE);

Direcção Regional dos Desportos (DRD).

Representar a Secretaria;

Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da juventude, da educação física e desportos e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo;

Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os serviços e departamentos da SRE;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais, directores de serviços e demais pessoal dirigente;

Exercer a competência regulamentar que lhe está atribuída por lei;

Praticar as acções concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRE.

Dirigir o Gabinete e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Coligir as informações respeitantes ao andamento dos serviços da Secretaria Regional;

Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Preparar o serviço de despachos;

Assegurar o expediente do Gabinete e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de diplomas legais.

Contribuir para a formulação da política educativa na Região, bem como proceder ao estudo das carências e planeamento das actividades a realizar no âmbito do ensino e da educação;

Introduzir e orientar as experiências pedagógicas julgadas convenientes, tendo em vista a qualidade e a eficiência do ensino e da educação;

Proceder à adaptação aos interesses específicos da Região dos programas de disciplinas de componente vocacional cuja motivação pedagógica recomende tal procedimento;

Elaborar a carta escolar da RAM;

Programar as alterações da rede escolar e propor a criação, modificação ou extinção de estabelecimentos de ensino e, bem assim, dos respectivos lugares docentes;

Fomentar a colaboração, nas áreas da sua competência, com os demais órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Colaborar com os serviços do Ministério da Educação (ME), nomeadamente com o Gabinete de Estudos e Planeamento, na definição da política educativa nacional;

Cooperar, quando solicitado, com qualquer outro organismo que esteja ligado à problemática desta Secretaria Regional;

Promover a participação da SRE no âmbito da cooperação intersecretarias regionais e dos organismos ou entidades públicos e privados que, de qualquer forma, estejam ligados à problemática da educação;

Fomentar a participação da SRE no âmbito da cooperação internacional, nomeadamente com as comunidades madeirenses no estrangeiro;

Incentivar e apoiar a criação de condições tendentes à formação integral da juventude;

Implementar o desenvolvimento de experiências piloto em áreas do seu âmbito de actuação;

Promover e fomentar a realização de acções no domínio da educação permanente e de adultos;

As demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Regional.

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento (DSEP);

Direcção de Serviços de Programação, Equipamento e Manutenção (DSPEM);

Direcção de Serviços da Juventude (DSJ);

Direcção de Serviços de Bibliotecas (DSB);

Divisão de Educação Permanente (DEP);

Secção Administrativa e Documental (SAD).

Contribuir para a dinamização da renovação permanente da actividade educativa, elaborando estudos, relatórios, pareceres ou projectos no domínio da inovação educacional, bem como no das grandes linhas de acção pedagógica;

Definir as carências e as prioridades no apoio da aquisição de habilitações para o ensino de pessoal docente da Região;

Fomentar o ensino complementar, de formação vocacional, em função do mercado de trabalho, através da colaboração a efectivar com as demais secretarias regionais afectas ao problema;

Contribuir para o aperfeiçoamento de técnicas de planeamento educativo e para a elaboração de trabalhos relativos ao tratamento sistemático de toda a informação estatística disponível quanto à procura e oferta de ensino;

Preparar os planos no sector da educação.

Acompanhar e avaliar da execução dos investimentos do Plano e elaboração dos relatórios respeitantes a essa execução no que se refere a equipamento;

Coordenar a inventariação do material existente nos órgãos e serviços da Secretaria Regional, bem como as necessidades neles detectadas quanto a mobiliário e equipamento considerado de interesse à eficiência dos serviços;

Organizar e manter actualizado o cadastro das instalações e equipamento escolares;

Programar e decidir das alterações da rede escolar, elaborando os respectivos projectos;

Colaborar com a SRE e os municípios na escolha e aquisição do equipamento escolar, bem como na manutenção e conservação das instalações;

Promover uma racional utilização das instalações escolares, através de acções convenientes, em colaboração com a SRES e os municípios, tendo em vista uma optimização das mesmas.

Apoiar, coordenar e desenvolver actividades juvenis de valor educativo para preenchimento dos tempos livres, tendo em vista a evolução global do jovem como pessoa;

Estimular e fomentar a criação de organizações autónomas de juventude e apoiar as já existentes;

Promover e apoiar o intercâmbio juvenil no âmbito nacional, internacional e de núcleos de emigrantes madeirenses;

Promover e apoiar actividades juvenis, através das autarquias locais e outras entidades oficiais e particulares;

Formar animadores, monitores e outro pessoal técnico afecto a actividades juvenis;

Estabelecer e manter contactos com entidades nacionais e estrangeiras que se dediquem à formação de pessoal especializado no âmbito de actividades juvenis;

Organizar e manter, dentro de um núcleo de actividades culturais, uma secção de documentação, estudo e informação sobre questões de juventude;

Promover a criação de centros de ocupação dos tempos livres, com regulamentação própria, destinados ao desenvolvimento de actividades culturais e de ar livre de interesse para a juventude, em estreita colaboração com a DRD;

Promover festivais, exposições, concursos e outras actividades para divulgação de novos talentos entre a juventude.

Promover o livro, ensinar a arte de utilizar o livro e a biblioteca, incentivando o gosto pela leitura;

Promover e fomentar as relações entre os utentes das bibliotecas e seus familiares e fazer a ligação escola-comunidade;

Apoiar os professores das escolas de ensino básico da respectiva área, mediante empréstimo de livros didácticos, fundação de bibliotecas nas escolas e na realização de encontros didáctico-pedagógicos.