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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 1998-05-06
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
Fonte DRE
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TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A

A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos (SRHE) é o departamento do Governo Regional dos Açores com atribuições nos domínios da habitação, obras públicas, transportes terrestres, protecção civil e inspecção de bombeiros na Região. Considerando que as duas últimas atribuições são levadas a cabo por entidades dotadas de autonomia administrativa e financeira, trata-se aqui de dar corpo ao conjunto de órgãos e serviços aos quais compete assegurar um desempenho conforme aos objectivos fixados pelo Governo Regional nas restantes áreas acima referidas.

A presente orgânica é norteada pela preocupação de acentuar a participação dos cidadãos e das suas organizações na formação da vontade administrativa e no desempenho pontual de acções que, tradicionalmente, se inserem na esfera de competências da Administração.

Foi reforçada a estrutura da Direcção Regional de Habitação, de modo a dotá-la dos meios necessários à consecução dos objectivos do Governo Regional neste domínio, de que é indicador claro o sucessivo aumento das verbas cuja gestão lhe vai sendo atribuída. Do mesmo modo, foi reforçada a importância do Laboratório Regional de Engenharia Civil como garante da qualidade da construção em geral, assumindo-se claramente a vontade política de caminhar no sentido da transformação deste em organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, acompanhando as mutações que irão ocorrer no seu espaço físico.

Racionalizou-se o âmbito de intervenção da Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, demarcando-se cuidadosamente zonas de actuação e clarificando-se competências dos diversos serviços que a compõem.

Clarificou-se a figura do delegado de ilha, uniformizando-se a base de responsabilização dos titulares desses cargos em face da execução das políticas prosseguidas pela Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos no todo do arquipélago e introduziram-se mecanismos de cooperação interna.

Reforçaram-se os mecanismos de controlo interno e de tomada de decisões, por forma a acelerar a gestão dos processos e uniformizar os procedimentos, reforçando a eficácia das políticas e das acções desenvolvidas.

Foram ouvidas as associações sindicais, de acordo com o Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da primeira parte da alínea b) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e respectivos quadros de pessoal, publicados em anexo ao presente diploma e dele fazendo parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2/92/A, de 27 de Janeiro, 8/95/A, de 21 de Março, 15/96/A, de 11 de Março, e 7-A/97/A, de 9 de Abril, bem como as demais normas de hierarquia idêntica ou inferior que contra as normas do presente diploma disponham.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 10 de Março de 1998.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Abril de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO

Orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, abreviadamente designada por SRHE, é o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores que orienta, dirige e superintende as acções a desenvolver nas áreas da habitação, das obras públicas, dos transportes terrestres, da protecção civil e da inspecção de bombeiros, consideradas nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada.

Artigo 2.º

Atribuições

Constituem atribuições da SRHE:

a)

Definir a política nos domínios da habitação, das obras públicas, dos transportes terrestres, da protecção civil e da inspecção de bombeiros, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

b)

Elaborar o plano de desenvolvimento habitacional, de obras públicas, de transportes terrestres e de protecção civil, a integrar no plano geral de desenvolvimento da Região, de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional;

c)

Participar na elaboração dos programas base da política dos sectores que lhe estão afectos;

d)

Elaborar projectos de obras públicas e suas modificações ou alterações;

e)

Lançar procedimentos aquisitivos, elaborando ou coordenando a elaboração das respectivas peças de suporte, escritas ou desenhadas, e analisar as propostas para eles recebidas;

f)

Executar, tendencialmente, todas as obras públicas levadas a efeito na Região;

g)

Realizar ou promover a realização das acções que, por lei ou regulamentação geral, forem cometidas à Região, no âmbito da circulação automóvel e dos transportes terrestres;

h)

Definir, em cooperação com as autarquias locais e dentro dos limites da respectiva competência, os fluxos de tráfego e seu escoamento, bem como zonas de estacionamento e parques de camionagem;

i)

Promover formas de cooperação e coordenação de acções com instituições e entidades regionais, nacionais e estrangeiras, no âmbito das suas áreas de actuação.

Artigo 3.º

Competência do Secretário Regional

1 - Compete ao Secretário Regional da Habitação e Equipamentos:

a)

Representar a SRHE;

b)

Assegurar a orientação, prossecução e coordenação das atribuições da SRHE, praticando, no uso dos seus poderes de direcção e superintendência, os actos necessários à consecução desse objectivo;

c)

Definir e propor ao Governo Regional as políticas de habitação, obras públicas, transportes terrestres e protecção civil, bem como fazer executar as acções necessárias à respectiva concretização;

d)

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

e)

Apoiar, através dos meios considerados mais eficazes, a realização de obras ou outras acções de inegável interesse público, a efectuar pelas autarquias locais ou por entidades particulares, designadamente comissões especiais, de fim altruísta.

2 - O Secretário Regional poderá, nos termos da lei, delegar no chefe de gabinete competência para a prática de actos correntes de administração ordinária.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se assuntos correntes de administração ordinária os que respeitem à gestão do pessoal, do material, dos recursos orçamentais e de outros que constituam simples condição de exercício de competências.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura

1 - Para a prossecução dos seus objectivos, a SRHE compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)

De carácter consultivo, o Conselho Regional de Obras Públicas (CROP);

b)

De apoio técnico:

i)

Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo (SAJNP);

ii) Centro de Informática (CI);

c)

De apoio instrumental:

i)

Serviço de Documentação e Controlo Financeiro (SDCF);

ii) Gabinete de Recursos Humanos (GRH);

iii) Gabinete de Relações Públicas (GRP);

d)

De carácter operativo:

i)

Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);

ii) Direcção Regional de Habitação (DRH);

iii) Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres (DROPTT).

2 - Na dependência do Secretário Regional funciona também o Fundo Regional de Transportes, exclusivamente na parte da respectiva actividade respeitante aos transportes terrestres, e em coordenação com a Secretaria Regional da Economia, no que toca ao funcionamento geral do organismo, o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores e a Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores.

3 - São serviços externos as delegações de ilha.

4 - Os órgãos de apoio técnico, os órgãos de apoio instrumental e os serviços externos funcionam na directa dependência do Secretário Regional.

Artigo 5.º

Colaboração funcional

Os órgãos e serviços da SRHE devem funcionar em estreita cooperação e interligação para o desempenho cabal das suas atribuições e competências, designadamente na elaboração de projectos e programas que envolvam acções de investigação e desenvolvimento.

Artigo 6.º

Estrutura de projecto

1 - Poderão ser criados grupos de trabalho ou equipas de projectos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos a alcançar o aconselhe e o Secretário Regional o julgue necessário.

2 - A realização de estudos, projectos e outros trabalhos específicos poderá ser confiada, mediante contrato e de acordo com o disposto na lei, a entidades de reconhecida competência.

SECÇÃO I

Órgão consultivo - Conselho Regional de Obras Públicas

Artigo 7.º

Competências

O CROP tem funções consultivas e de análise respeitantes às situações que se deparem às obras públicas na Região.

Artigo 8.º

Composição

1 - O CROP será presidido pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos e tem ainda como membros, por parte da SRHE, o chefe de gabinete, os adjuntos e os directores regionais, bem como um representante da Mesa das Obras Públicas da Câmara de Comércio dos Açores, um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros, um representante da Mesa de Construção Civil da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores e um representante do Núcleo de Arquitectos da Região dos Açores.

2 - A solicitação do presidente ou por este autorizados, podem ainda tomar parte nas reuniões do CROP técnicos, peritos, organizações e entidades competentes para a emissão de pareceres em áreas especializadas ou quaisquer outros elementos cuja presença seja considerada oportuna.

Artigo 9.º

Reuniões

O CROP reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, três dos membros.

SECÇÃO II

Serviços de apoio técnico

SUBSECÇÃO I

Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo

Artigo 10.º

Definição e competências

1 - Compete ao SAJNP, no âmbito das suas funções de apoio jurídico, auditoria e controlo interno, designadamente:

a)

Assegurar a prestação de consultadoria e apoio jurídico, em todas as vertentes de que se revistam, ao Secretário Regional, respectivo Gabinete e demais órgãos e serviços da SRHE;

b)

Participar na elaboração de projectos e propostas de diplomas legais ou regulamentares, ou emitir parecer sobre os mesmos;

c)

Efectuar propostas, no âmbito da respectiva actividade, aos centros de decisão da SRHE;

d)

Designar um membro para integrar a comissão de abertura de propostas em quaisquer procedimentos aquisitivos cujo valor estimado seja igual ou superior a 200 vezes o índice 100 do regime geral da função pública;

e)

Designar um membro para integrar as comissões de abertura e de análise de propostas em quaisquer procedimentos aquisitivos cujo valor estimado seja igual ou superior a 600 vezes o índice 100 do regime geral da função pública;

f)

Realizar acções de natureza pedagógica, nomeadamente através da emissão de notas informativas e da elaboração de propostas de orientações, no âmbito da respectiva actividade;

g)

Efectuar os relatórios decorrentes das respectivas acções de auditoria e consultadoria;

h)

Apoiar especialmente o Serviço Coordenador de Transportes Terrestres na instrução processual, incluindo os processos de contra-ordenações;

i)

Participar em quaisquer outras tarefas para as quais esteja vocacionado e lhe sejam superiormente determinadas.

2 - Compete ao SAJNP, no âmbito das suas funções de notariado privativo:

a)

Adquirir e registar, nos termos da lei, em nome da Região os prédios ou as parcelas de terreno necessários à prossecução dos objectivos da SRHE;

b)

Coordenar a acção do perito permanente e dos árbitros nomeados pelo tribunal da relação para intervirem nos processos de expropriações;

c)

Instruir todos os processos de expropriação por utilidade pública necessários à prossecução dos objectivos definidos;

d)

Proceder à organização dos processos contestatórios dos recursos de qualquer natureza relativos a quaisquer expropriações;

e)

Preparar e efectuar nas conservatórias competentes e em nome da Região Autónoma dos Açores, em cooperação com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, todos os registos de prédios por esta adquiridos e necessários à prossecução dos objectivos prosseguidos pela SRHE;

f)

Em colaboração com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRHE e proceder, de igual modo, à respectiva inscrição no registo predial, com vista à sua inclusão no património regional edificado;

g)

Proceder às diligências necessárias à completa identificação e avaliação das propriedades a adquirir e propor os moldes da respectiva aquisição ou, sempre que as circunstâncias o aconselhem, deferir tal competência a outro serviço da SRHE;

h)

Instruir todos os processos de alienação de imóveis destinados à prossecução das políticas da SRHE;

i)

Preparar e celebrar todas as formalizações de vontades negociais nas quais a SRHE figure como outorgante, independentemente da forma que assumam, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos que lhes deram origem.

3 - O SAJNP estabelecerá, com entidades públicas ou privadas, os contactos necessários à realização das tarefas que lhe estão confiadas.

4 - O SAJNP é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, que exerce as funções de notário privativo.

Artigo 11.º

Estrutura

1 - Integram a estrutura do SAJNP, na sede, os Sectores de Expropriações e de Registos e Notariado, bem como os Sectores de Notariado Privativo das Delegações das Ilhas Terceira e do Faial que, embora encontrando-se sob dependência hierárquica dos respectivos delegados de ilha, exercem localmente as competências previstas no n.º 2 do artigo anterior relativamente a processos que, pela sua natureza, não devam ser conduzidos pelo serviço central, articulando-se funcionalmente com o referido serviço.

2 - A competência do Sector de Expropriações decorre do disposto nas alíneas b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo anterior.

3 - A competência do Sector de Registos e Notariado decorre do disposto nas alíneas a), e), f), h) e i) do n.º 2 do artigo anterior.

4 - O Sector de Notariado Privativo da Delegação da Ilha Terceira apoia as Delegações das Ilhas Graciosa e de São Jorge.

5 - O Sector de Notariado Privativo da Delegação da Ilha do Faial apoia as Delegações das Ilhas do Pico e das Flores, bem como a extensão do Corvo.

6 - A Delegação da Ilha de Santa Maria é apoiada pelos serviços centrais.

7 - Os técnicos superiores juristas que exerçam funções nas delegações de ilha articulam-se funcionalmente com o SAJNP e hierarquicamente com o delegado de ilha.

SUBSECÇÃO II

Centro de Informática

Artigo 12.º

Definição e competências

1 - O CI é um serviço de apoio a toda a SRHE no âmbito da informatização dos serviços e do fornecimento da informação necessária à execução da política e objectivos globais da mesma, competindo-lhe, designadamente:

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