Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2005/M

Promover e desenvolver acções de formação profissional;

Contribuir para a definição da política de formação profissional e elaborar a respectiva legislação;

Recolher, analisar e facultar informação sobre as necessidades de formação profissional e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção naquele sector;

Conceber e propor programas integrados de formação profissional, tendo em conta a situação e perspectivas do mercado de emprego e as características dos grupos sócio-profissionais prioritários;

Promover a acreditação de entidades formadoras sedeadas na Região, nos termos das normas e regulamentação aplicáveis;

Promover a certificação profissional, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação e nos termos das normas e regulamentação aplicáveis, designadamente a emissão de certificados de aptidão profissional e homologação de cursos de formação profissional em determinadas áreas profissionais, desde que tal competência não se encontre cometida a outra entidade;

Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;

Garantir a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas no quadro do Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira (POPRAM);

Proceder ao acompanhamento e avaliação das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu, por forma a garantir o cumprimento das normas comunitárias, nacionais e regionais que definem o acesso e utilização dos financiamentos recebidos;

Promover e implementar sistemas de auditoria e validação da qualidade da formação profissional e assegurar a sua representação em equipas de acompanhamento e avaliação técnico-pedagógica das acções de formação profissional;

Definir metodologias e padrões de certificação, avaliação e validação técnico-pedagógica dos sistemas de formação de forma contínua, sistemática e global;

Participar e promover o intercâmbio de formas de cooperação e colaboração, bem como outro tipo de relações com outras entidades regionais, nacionais e internacionais em matérias da sua competência;

Colaborar com a Direcção Regional de Educação nas acções profissionalizantes e de informação e orientação escolar;

Representar os interesses regionais de acordo com as competências inerentes à DRFP, designadamente em matérias de formação profissional e Fundo Social Europeu;

Colaborar com as entidades competentes, no âmbito do rendimento social de inserção;

Organizar o campeonato regional das profissões e promover a participação da Região nos campeonatos nacionais e internacionais das profissões;

Elaborar estudos e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.

Acordos de formação profissional;

Homologação de actas de ofertas públicas de emprego, de contratos administrativos de provimento e de processos de selecção de formadores;

Posses e aceitações de lugares;

Mobilidade de pessoal;

Outorga dos contratos de pessoal;

Nomeações, exonerações e rescisões das relações jurídicas de emprego da DRFP;

Autorização para a acumulação de horas extraordinárias do pessoal da DRFP, bem como o trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

Horários de trabalho.

Conselho administrativo (CA);

Órgãos de concepção e apoio;

Direcção de Serviços de Formação Profissional (DSFP);

Direcção de Serviços do Fundo Social Europeu (DSFSE);

Direcção de Serviços Administrativos, Financeiros e Património (DSAFP);

Direcção de Serviços de Estatísticas, Estudos e Avaliação (DSEEA).

Definir, de acordo com as directivas superiores, os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;

Promover a elaboração dos projectos de orçamento de receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

Controlar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;

Autorizar despesas e respectivos pagamentos nos termos e até aos montantes legais;

Analisar e aprovar anualmente a conta de gerência da DRFP, submetendo-a, no prazo legal, à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;

Apreciar a situação administrativa e financeira da DRFP, tendo em vista assegurar o seu bom funcionamento.

Gabinete de Coordenação Pedagógica e Acompanhamento (GCPA);

Gabinete de Coordenação Financeira e Património (GCFP);

Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

Divisão de Relações Exteriores e Marketing (DREM);

Divisão da Qualidade (DQ).

Dinamizar a elaboração de projectos e apoiar a sua preparação, de acordo com as orientações de gestão superiormente definidas;

Executar e acompanhar as acções necessárias com vista à acreditação de entidades formadoras sedeadas na Região, nos termos das normas e regulamentação aplicáveis;

Analisar as candidaturas no âmbito do Fundo Social Europeu, procedendo à sua verificação e tratamento, e propor a transição para a análise financeira, tendo em conta as normas comunitárias, nacionais e regionais aplicáveis;

Participar superiormente as deficiências detectadas em sede de análise técnico-pedagógica das acções submetidas a aprovação;

Prestar todos os esclarecimentos que no âmbito das respectivas competências venham a ser superiormente solicitados;

Promover acções de acompanhamento da formação profissional financiada no âmbito do Fundo Social Europeu. Para este efeito, sempre que necessário, poderá solicitar a colaboração de entidade da Administração Pública, a fim de respeitar competências próprias, ou ainda recorrer a entidades privadas de reconhecido mérito;

Colaborar com a DCP no acompanhamento técnico-pedagógico das entidades formadoras, cujos cursos foram objecto de homologação pela DRFP;

Propor a adopção das medidas adequadas tendo em vista a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia dos apoios concedidos e garantir o cumprimento das decisões de aprovação;

Apoiar a DAF na emissão de propostas relativas aos montantes a conceder em sede de aprovação de candidatura, de adiantamento e de saldo.

Assegurar a gestão dos meios humanos e materiais e dirigir e coordenar os recursos financeiros que lhe estão afectos;

Organizar as actividades do Gabinete de acordo com o plano definido para a DRFP;

Coordenar, em estreita colaboração com a repartição respectiva, a Secção de Processamento e Tesouraria por forma a promover a elaboração das contas de gerência anuais;

Assegurar o apoio técnico às diferentes áreas de intervenção da DRFP no âmbito das suas competências, tendo em vista o controlo da regularidade financeira e a eficácia das despesas efectuadas;

Orientar e gerir a verificação dos processos e documentos respeitantes à gestão orçamental;

Elaborar e manter actualizado o inventário de bens patrimoniais, de acordo com a legislação em vigor;

Executar todas as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas funções.

Secção de Processamento e Tesouraria (SPT);

Secção de Controlo Orçamental (SCO).

Emitir pareceres de natureza jurídica e elaborar estudos jurídicos que lhe sejam submetidos;

Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;

Elaborar e colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade da DRFP;

Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e outros, quando superiormente lhe for determinado;

Preparar, elaborar e executar processos de aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, em conformidade com a legislação aplicável;