Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M

Estudar, definir, orientar e executar a política da Região nos sectores de seu âmbito;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Elaborar portarias em matéria da sua competência;

Praticar os actos relativos ao provimento e à disciplina dos funcionários ao seu serviço;

Assegurar a observância das disposições legais e reguladoras das tarefas que lhe são cometidas; sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos do Governo Regional.

Toda a acção necessária à prossecução das atribuições referidas no n.º 1;

Coordenar a acção dos directores regionais e de serviços;

Aprovar ou submeter à aprovação do Plenário do Governo Regional, conforme a lei vigente, os projectos de obras públicas, urbanismo e habitação;

Autorizar ou submeter à autorização do Plenário do Governo Regional, conforme a lei vigente, os contratos de adjudicação de obras públicas, urbanismo e habitação;

Constituir as comissões que, eventualmente, se mostrem convenientes para o exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes da SRES.

Direcção Regional de Obras Públicas;

Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente.

Gabinete do Secretário;

Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais;

Gabinete de Aquisição de Imóveis;

Direcção de Serviços de Finanças, Administração e Pessoal.

Conselho Regional de Equipamento Social;

Comissão Regional de Ambiente.

Coligir as informações respeitantes ao andamento, orientação e prestígio dos serviços da Secretaria Regional;

Transmitir aos vários serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Organizar e conservar o arquivo do Gabinete de modo a permitir informações rápidas, claras e exactas e, bem assim, dar expediente à correspondência;

Visar as informações a fornecer aos órgãos de comunicação social sobre os serviços ou sob a forma do cumprimento das leis e regulamentos, de acordo com as instruções do Secretário Regional, no âmbito da SRES;

Regular o serviço de despachos, conferências, preparar os trabalhos e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional;

Tanto o chefe do Gabinete como o secretário particular são da escolha e confiança do Secretário Regional.

Estabelecer critérios para identificação e preparação das obras das autarquias locais a incluir nos planos anuais e plurianuais da Região;

Submeter à superior aprovação os referidos planos de obras, depois de ouvidas as autarquias e da sua aceitação, devendo dos mesmos constar a especificação, os tempos de execução, os tipos de comparticipação da SRES e as datas da utilização dessa comparticipação.

Promover, assistir, controlar e dar parecer vinculativo sobre o seguimento dos planos de obras das autarquias locais, tendo em atenção o determinado na alínea b).

Prestar, em geral, apoio técnico às câmaras municipais, nomeadamente pela elaboração de estudos e projectos, pela apreciação e parecer sobre concursos e adjudicações e pelas formas determinadas por resolução do Plenário do Governo da Região;

Fornecer os alinhamentos e dar os pareceres necessários às autorizações de construção de edifícios e outras obras particulares que se situem à margem das vias municipais, sob a jurisdição das câmaras municipais;

Apreciar, informar e apresentar aos serviços competentes os problemas mais prementes das autarquias no que respeita à electrificação rural e saneamento básico;

Dar parecer sobre estudos e projectos que, eventualmente, sejam elaborados fora deste Gabinete de Apoio;

O Plenário do Governo ou a Presidência providenciarão nos factores afectantes deste sector pela boa interligação de todas as autarquias, de modo à perfeita funcionalidade dos esquemas e planos elaborados.

Proceder aos estudos convenientes à concretização das aquisições de imóveis necessários a obras públicas, nomeadamente por expropriação como forma privilegiada, assim como estudos de aquisição para outros fins;

Promover as negociações necessárias à regularização das aquisições e, bem assim, indemnizações, pagamentos, permutas ou outras formas de compensação a prestar a terceiros, por prejuízos ou danos consequentes de obras públicas ou outros, procedendo aos trâmites dos respectivos acordos e defendendo nos tribunais os interesses do Governo da Região sobre a matéria em causa;

Proceder a todas as tramitações e trabalhos burocráticos, técnicos e forenses que caibam no âmbito das suas atribuições e, ainda, dos que, dentro da mesma linha de acção, lhe sejam superiormente cometidos.

Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria Regional;

Coordenar e acompanhar a execução dos orçamentos das direcções regionais, de serviços e demais departamentos da Secretaria Regional;

Executar o serviço de expediente geral e prestar aos órgãos e serviços da Secretaria Regional o apoio técnico-administrativo solicitado;

Prestar apoio técnico-administrativo às comissões e grupos de trabalho nomeados no âmbito da dependência dos membros do Governo da Região, quando necessário;

Executar o serviço de escrituração e contabilidade da Secretaria Regional;

Assegurar o serviço de economato;

Elaborar e manter em ordem o ficheiro de todo o pessoal da SRES e processar toda a documentação necessária à manutenção do sector;

Proceder à preparação e execução das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo e auxiliar dos departamentos e serviços da Secretaria Regional;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação histórica e técnico-administrativa de interesse comum para os diversos departamentos e serviços da SRES, bem como fornecer as informações adequadas às solicitações dos mesmos;

Transmitir aos departamentos e serviços da SRES as directrizes que superiormente forem determinadas sobre assuntos abrangidos no âmbito da sua competência, as normas e instruções genéricas do Governo da Região e, bem assim, tudo que possa interessar e ter directa relação com os diversos departamentos e serviços da SRES:

Assegurar a instalação e funcionamento da biblioteca técnica da Região;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos da SRES;

Publicar, em colaboração com os demais organismos da SRES, os documentos de divulgação de carácter geral, no âmbito da Secretaria Regional;

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos que lhe sejam determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na preparação e redacção dos projectos de portarias emanadas da SRES;

Prestar aos órgãos da Secretaria Regional o apoio de natureza jurídica que lhe for solicitado;

Organizar e instruir ou participar nos processos de inquérito e disciplinares, quando tal lhe for determinado pela Secretário Regional;

Promover a adequada e necessária difusão da legislação de interesse para a SRES.

Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de finanças, administração e pessoal, de modo a permitir uma perfeita interligação dos mesmos e respectiva funcionalidade;

Superintender nas acções necessárias à elaboração dos projectos de orçamento da Secretaria Regional;

Orientar e superintender na escrituração e contabilidade da Secretaria Regional, de modo que, em qualquer altura, possa prestar informações claras e precisas sobre as mesmas;

Superintender e coordenar na gestão de todo o pessoal administrativo;

Colaborar na gestão do pessoal técnico e auxiliar dos restantes órgãos da SRES;

Prestar, superiormente, as informações e pareceres que se julgarem necessários e providenciar pela elaboração do relatório anual da SRES;

Superintender em tudo o mais que se relacione com o âmbito desta direcção de serviços, de modo a torná-la funcional e eficiente, propondo superiormente as medidas e acções que para tal julgue necessárias.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direcção Regional com os outros sectores da SRES, quando tal se manifeste necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Firmar contratos com os fornecedores ou empreiteiros, mediante autorização prévia competente, nos casos em que for necessário;