Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/M

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/M

Alteração ao quadro do pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública, anexo ao Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, ficando abrangida no mesmo diploma a categoria de costureira.

Por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais de 4 de Maio de 1984 foi mandado aplicar à categoria de costureira o regime previsto no Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, aplicado à Região pela Resolução n.º 1123/82, de 16 de Dezembro.

De acordo com o aludido despacho, foram as costureiras do Centro de Saúde do Bom Jesus reclassificadas, o que implica a alteração do quadro do pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública, situação que agora se procura normalizar.

Assim, o Governo Regional, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, decreta o seguinte:

Artigo 1.º — É alterado o quadro do pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública, passando a apresentar-se como consta do quadro anexo e lista nominativa.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Julho de 1984.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 20 de Julho de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Direcção Regional de Saúde Pública

Quadro de pessoal - Alterações

(ver documento original)