Decreto Regulamentar Regional n.º 13-C/97/M

Proceder a estudos e propor medidas sobre a problemática desportiva, em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, em ordem a suscitar o desenvolvimento desportivo integrado;

Promover o apoio técnico, material e financeiro às instituições e indivíduos que, nas diversas vertentes desportivas, apresentem projectos passíveis de suscitar o desenvolvimento desportivo regional;

Acompanhar a execução da política de formação inicial e contínua dos técnicos desportivos e paradesportivos;

Dar parecer vinculativo sobre todos os projectos de construção e remodelação de infra-estruturas desportivas promovidas por entidades públicas ou privadas;

Promover as medidas tendentes à adopção generalizada dos exames de aptidão e de controlo médico-desportivo a todos os atletas regionais;

Implementar os mecanismos necessários à aplicação de um sistema de seguro desportivo obrigatório;

Promover campanhas de divulgação da prática desportiva, enquadradas permanentemente pelos princípios de salvaguarda da saúde de cada um e do «espírito desportivo» de todos;

Manter actualizadas as cartas desportivas regionais, integrando os diferentes indicadores da situação desportiva da Região Autónoma da Madeira, bem ainda um registo dos clubes e demais pessoas colectivas de natureza desportiva;

Pronunciar-se sobre as normas de segurança desportiva a observar em todos os recintos desportivos da Região Autónoma da Madeira.

Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do IDRAM e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das actividades dos serviços;

Elaborar e submeter à apreciação da tutela os planos de actividade e os orçamentos anuais, salvaguardando sempre o necessário equilíbrio entre a natureza dos recursos e a das respectivas aplicações;

Elaborar e submeter à apreciação da tutela os relatórios de actividade e as contas de gerência anuais;

Superintender na execução dos planos, programas e orçamentos;

Arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas e a contratação de encargos de assistência financeira dentro da competência que lhe estiver fixada;

Assegurar o controlo de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo IDRAM;

Celebrar acordos, protocolos ou contratos-programa, depois de autorizados nos termos da lei;

Aprovar a conta de gerência e dar balanço mensal das disponibilidades do IDRAM;

Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e deliberar sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;

Assegurar as relações do IDRAM com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que actuem na área do desporto;

Exercer os demais actos da competência do IDRAM, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades públicas ou privadas para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito do Instituto.

Presidir às reuniões do conselho directivo;

Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IDRAM;

Representar o IDRAM em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação, casuisticamente, em qualquer dos vogais ou em qualquer dos trabalhadores do IDRAM ou, para representação em juízo, em mandatário, e assinar em seu nome todos os contratos, nomeadamente os de concessão de empréstimos, garantias ou outros financiamentos contratados;

Convocar as reuniões do conselho directivo, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;

Promover a publicação de normas e regulamentos internos.

Nomear, contratar, exonerar e rescindir pessoal do IDRAM;

Dar posse e autorizar prorrogações de prazos;

Homologar classificações de serviço;

Passagem de certidões;

Autorizar despesas resultantes de acidente em serviço, desde que observadas as formalidades legais;

Autorizar despesas com horas extraordinárias e ajudas de custo.

Departamento de Gestão e Administração Desportiva, adiante designado por DGAD;

Departamento de Apoio Técnico-Desportivo, adiante designado por DATED;

Departamento de Assessoria, adiante designado por DASS.

Organizar e manter actualizado um registo da rede de infra-estruturas desportivas existentes na Região e proceder ao tratamento estatístico dos dados regularmente obtidos;

Promover a efectivação de estudos e apresentar propostas e orientações em matéria de programação, caracterização e tipologia da construção de instalações e equipamentos desportivos para a Região Autónoma da Madeira;

Assegurar a ligação com as autarquias locais e demais entidades, tendo em vista uma eficaz execução da política definida em matéria de infra-estruturas e de equipamentos desportivos;

Estudar e propor planos anuais e plurianuais de obras de conservação, remodelação, beneficiação ou construção de instalações do IDRAM;

Analisar e dar parecer sobre os projectos de empreendimentos desportivos que sejam submetidos à apreciação do IDRAM e prestar apoio técnico às entidades promotoras dos mesmos;

Promover a celebração e acompanhar a execução dos contratos-programa celebrados, quer os sujeitos a apoio financeiro como a apoio material e logístico;

Desenvolver os mecanismos necessários para apoiar a implementação de um sistema de seguro para todos os agentes desportivos;

Diagnosticar situações que careçam de medidas específicas na área dos recursos humanos;

Assegurar a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa;

Coordenar o funcionamento e gestão das infra-estruturas e dos equipamentos desportivos, bem como a sua utilização pelos agentes desportivos, nos termos e condições estabelecidos;

Zelar pela observância das normas relativas às infra-estruturas e equipamentos desportivos, em especial as referentes à prevenção da violência, à segurança e à higiene;

Efectuar estudos tendentes à definição de regras uniformes a observar na construção e desenvolvimento de projectos desportivos e de critérios de classificação e de qualificação dos mesmos;

Organizar e apreciar tecnicamente os processos de concurso para adjudicação das obras realizadas ou comparticipadas pelo IDRAM, bem como acompanhar a sua execução, em colaboração com outros departamentos governamentais, quando necessário;

Coordenar todas as competências atribuídas às divisões afectas ao DGAD.

Divisão Coordenadora dos Equipamentos Desportivos, adiante designada DCED;

Divisão de Gestão de Projectos, adiante designada DGP.

Gerir os recursos materiais e humanos disponíveis, por forma a fiscalizar a execução de projectos de construção, reparação e manutenção das instalações desportivas sob tutela do IDRAM;

Promover a manutenção das condições de funcionamento e segurança nas instalações desportivas sob tutela do IDRAM;

Propor o plano e orçamento anual e parcelar da Divisão necessários ao cumprimento das tarefas, prioridades e estratégias definidas;

Organizar e manter actualizado um registo dos trabalhos de manutenção e reparação nas instalações desportivas, com suporte contabilístico analítico;

Propor a formação específica e organizar a reciclagem técnico-profissional do pessoal no enquadramento com as instalações desportivas;

Propor os materiais e equipamentos próprios, a criar nas instalações desportivas, necessários às reparações e manutenções a efectuar.

Gerir os recursos materiais humanos disponíveis para a execução de estudos e programação para projectos de instalações desportivas;

Elaborar projectos de instalações desportivas;

Fiscalizar e proceder à certificação pública do licenciamento de projectos e de instalações desportivas, quanto à segurança, dimensionamento, higiene e demais condições de funcionamento;

Proceder à gestão e direcção técnica da execução de projectos e de obras relativos a instalações desportivas, desde que disponham dos necessários meios materiais;

Apresentar anualmente o plano e orçamento parcelares da Divisão necessários ao cumprimento das tarefas, prioridades e estratégias definidas.

Elaborar estudos e apresentar propostas tendo em vista assegurar o desenvolvimento do associativismo desportivo;