Decreto Regulamentar Regional n.º 13-E/97/M

Contribuir para a definição da política de formação profissional e elaborar a respectiva legislação;

Recolher, analisar e facultar informação sobre as necessidades de formação profissional e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção naquele sector;

Conceber e propor programas integrados de formação profissional, tendo em conta a situação e perspectivas do mercado de emprego e as características dos grupos sócio-profissionais prioritários;

Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;

Garantir a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas à Região nesta matéria, e assegurar a articulação com os competentes departamentos do Governo da República;

Proceder ao acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu, por forma a garantir o cumprimento das normas comunitárias, nacionais e regionais que definem o acesso e utilização dos financiamentos recebidos;

Promover e implementar sistemas de auditoria e validação da qualidade da formação profissional e assegurar a sua representação em equipas de acompanhamento e avaliação técnico-pedagógica das acções de formação profissional;

Definir metodologias e padrões de certificação, avaliação e validação técnico-pedagógica dos sistemas de formação de forma contínua, sistemática e global;

Participar e promover o intercâmbio de formas de cooperação e colaboração, bem como outro tipo de relações com entidades nacionais e internacionais em matérias da sua competência;

Colaborar com a Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa nas acções do ensino profissional e de informação e orientação escolar;

Representar os interesses regionais de acordo com as competências inerentes à DRFP, designadamente em matérias de formação profissional e Fundo Social Europeu;

Elaborar estudos e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.

Acordos de formação profissional;

Homologação de actas de ofertas públicas de emprego, de contratos administrativos de provimento e de processos de selecção de formadores;

Posses e aceitações de lugares;

Mobilidade de pessoal;

Outorga dos contratos de pessoal;

Nomeações, exonerações e rescisões das relações jurídicas de emprego do pessoal da DRFP;

Autorização para a acumulação e horas extraordinárias do pessoal, bem como o trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

Horários de trabalho.

Conselho administrativo (CA);

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);

Direcção de Serviços de Formação Profissional (DSFP);

Direcção de Serviços do Fundo Social Europeu (DSFSE);

Direcção de Serviços Administrativos, Financeiros e Património (DSAFP).

Definir, de acordo com as directivas superiores, os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;

Promover a elaboração dos projectos de orçamento de receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

Controlar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;

Promover a análise da conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

Apreciar a situação administrativa e financeira da DRFP, tendo em vista assegurar o seu bom funcionamento.

Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos a apreciação;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, decretos regulamentares e decretos legislativos regionais;

Colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade da DRFP;

Dinamizar a realização de estudos de direito comparado nas áreas da formação e reabilitação profissionais, tendo como referência, nomeadamente, os sistemas vigentes na Comunidade Económica Europeia;

Providenciar no sentido da adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a DRFP.

Proceder ao levantamento das necessidades de formação, em colaboração com outros organismos, tendo por objectivo o aumento das capacidades dos trabalhadores, o enriquecimento da sua personalidade e a motivação para o trabalho;

Manter actualizados os programas de formação existentes, tendo em conta as tendências evolutivas registadas, nomeadamente ao nível do sistema produtivo, das tecnologias e da organização do trabalho e das qualificações;

Elaborar e promover a execução de programas de formação de formadores e de outros técnicos de formação, assim como a formação de quadros técnicos, dirigentes e de outro pessoal de enquadramento, com base nos perfis profissionais e as necessidades de actualização e aperfeiçoamento técnico-pedagógico;

Assegurar a coordenação, a gestão e a avaliação do sistema de aprendizagem na Região;

Colaborar na elaboração e actualização dos programas, da documentação técnico-didáctica e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento e desenvolvimento dos diferentes sistemas de formação;

Assegurar a coordenação e o desenvolvimento de acções de informação e orientação profissional, assim como de acompanhamento psico-pedagógico nas acções de formação;

Assegurar a avaliação vocacional e o encaminhamento de candidatos a acções de formação nos centros de formação do IEFP, de acordo com o protocolo celebrado;

Colaborar com a DSFSE nos processos de certificação;

Colaborar com entidades externas em acções de formação profissional:

Colaborar com entidades públicas e privadas em acções de informação e orientação profissional;

Assegurar a elaboração e formalização das candidaturas aos fundos comunitários para as acções de formação profissional, em colaboração com a DSFSE e a DSAFP;

Implementar e dinamizar um clube de emprego.

Elaborar e actualizar os curricula e os programas destinados à formação profissional;

Definir os perfis profissionais;

Manter actualizados os programas de formação, de acordo com o sistema produtivo, tecnológico, de organização do trabalho e das qualificações;

Propor a elaboração de programas de formação profissional ao nível da qualificação, aperfeiçoamento e de formação de formadores;

Assegurar a realização das acções de formação profissional programadas;

Coordenar todo o processo de recrutamento de formadores em colaboração com a Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

Colaborar com entidades externas na elaboração dos curricula de formação profissional e na implementação de acções de formação;

Colaborar com os serviços competentes no âmbito da formação, reabilitação e integração profissional de deficientes, migrantes e ensino técnico-profissional;

Elaborar o plano anual de formação em função das necessidades do mercado;

Coordenar e gerir os meios à sua disposição tendo em vista a gestão e o funcionamento do sistema da aprendizagem na Região;

Promover e executar os programas dos cursos de aprendizagem e os respectivos instrumentos complementares de acordo com as orientações a nível nacional, tendo em conta as especificidades da Região;

Assegurar, em articulação com a DIOP, acções de aconselhamento vocacional nas acções de formação.

Conceber e preparar os instrumentos técnicos a utilizar pelos serviços no domínio da informação e orientação profissional;

Desenvolver acções de informação, orientação escolar e profissional e aconselhamento vocacional, inclusivamente em colaboração com outras instituições;

Promover a orientação e selecção de candidatos com vista à frequência de acções de formação profissional e emprego;

Assegurar o acompanhamento psicopedagógico dos participantes em acções de formação profissional;

Definir os perfis profissionais dos formadores a recrutar para as acções de formação profissional;

Colaborar com a DSFSE nos processos de certificação;

Assegurar a avaliação vocacional e o encaminhamento de candidatos a acções de formação nos centros de formação do IEFP, de acordo com o protocolo celebrado;

Colaborar com a DIVA na integração dos jovens na vida activa.