Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/A

Contribuir para a definição dos objectivos, das políticas e da estratégia global do sector, de modo a assegurar a cobertura médico-sanitária da Região;

Executar a política definida para o sector, tendo em vista a consolidação de um sistema de saúde unificado;

Orientar e coordenar as actividades desenvolvidas nos domínios da promoção da saúde, da prevenção da doença, do diagnóstico precoce, do tratamento e da reabilitação dos doentes;

Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços de saúde, coordenando a sua actuação e promovendo a respectiva fiscalização;

Exercer, nos termos da legislação aplicável, a tutela sobre as actividades privadas desenvolvidas no âmbito do sector;

Estudar e propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento das estruturas existentes e seu funcionamento;

Elaborar projectos de diplomas regulamentares;

Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

Promover a preparação e elaboração das propostas de plano e orçamento sectoriais;

Assegurar a execução do plano e orçamento e proceder à respectiva avaliação;

Assegurar e regulamentar a aquisição de serviços de saúde, nomeadamente através de acordos e convenções, quando não exista suficiente capacidade de resposta dos serviços da rede oficial;

Assegurar o cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional no sector;

Cooperar com os organismos de representação profissional no sentido de assegurar um melhor nível deontológico e técnico no exercício das profissões médica, de enfermagem e paramédica;

Preparar a actuação do Serviço Regional de Saúde em situações de catástrofe;

Superintender, em articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil, na utilização dos meios disponíveis do sector, quando se verifiquem as situações previstas na alínea anterior;

Assegurar o cumprimento das convenções, acordos ou regulamentos sanitários internacionais e a defesa sanitária da Região;

Garantir colaboração a outros departamentos que exerçam actividades ligadas ao sector;

Cooperar com organizações nacionais e internacionais que actuem no âmbito do sector;

Promover, dirigir e acompanhar as actividades que lhe forem definidas.

A Direcção de Serviços de Saúde Pública;

A Direcção de Serviços de Administração;

A Direcção de Serviços de Organização e Planeamento.

O director regional de Saúde, que preside;

Os directores de serviço da Direcção Regional de Saúde;

Os directores dos centros de saúde;

O director do Centro Termal das Furnas;

O director do Centro de Oncologia dos Açores;

Os directores dos hospitais;

Os directores das escolas de enfermagem;

Um representante dos médicos;

Um representante dos enfermeiros;

Três representantes dos utentes, a designar pela Assembleia Regional.

Divisão de Cuidados Essenciais de Saúde;

Divisão de Cuidados Hospitalares;

Divisão de Acordos, Convenções e Prestações Indirectas de Saúde.

Assegurar o cumprimento das orientações técnico-normativas no domínio da prestação de cuidados de saúde não hospitalares, coordenando e fiscalizando as actividades desenvolvidas;

Promover a melhoria da prestação de cuidados nos centros de saúde, tendo como objectivo não só a qualidade técnica dos serviços prestados como a sua humanização;

Avaliar o rendimento técnico dos serviços;

Superintender no processo de cuidados de saúde pelos centros de saúde, colaborando na definição de critérios de afectação dos recursos disponíveis;

Apoiar científica e tecnicamente os organismos concelhios e regionais responsáveis pela salubridade, sempre que para isso for solicitada, e exercer, com os demais, as actividades de licenciamento e fiscalização que por lei lhe competem;

Executar as actividades referentes ao licenciamento e inspecção de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, bem como do exercício profissional dos farmacêuticos e auxiliares de farmacêutico;

Coordenar as actividades desenvolvidas nos estabelecimentos termais da Região e no Centro de Oncologia dos Açores.

Assegurar o cumprimento das orientações técnico-normativas no domínio da prestação de cuidados de saúde hospitalares, coordenando e fiscalizando as actividades exercidas;

Promover a melhoria da prestação de cuidados nos hospitais, tendo como objectivo não só a qualidade técnica dos serviços prestados como também a sua humanização;

Avaliar o rendimento técnico dos serviços;

Superintender no processo de prestação de cuidados de saúde pelos hospitais, colaborando na definição dos critérios de afectação dos recursos disponíveis.

Preparar a celebração de acordos, convenções e contratos com vista a obter a cooperação de profissionais de saúde em regime livre ou de instituições privadas e assegurar o seu cumprimento;

Preparar a celebração e acompanhar a execução de acordos com os subsistemas de saúde;

Participar nos trabalhos de preparação de convenções de âmbito internacional relativos ao sector da saúde;

Definir as condições de responsabilidade dos serviços pelo acesso dos utentes ao sector privado e assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos;

Regulamentar a aplicação das taxas e das comparticipações dos utentes no Serviço Regional de Saúde;

Definir os critérios e elaborar as propostas concernentes à aplicação das tabelas relativas às prestações indirectas de saúde;

Coordenar o acesso a cuidados de saúde no continente ou no estrangeiro, quando estes não puderem ser garantidos na Região;

Definir a responsabilidade dos serviços no transporte, acolhimento e alojamento de doentes deslocados.

Acolher e acompanhar os doentes provenientes dos Açores;

Processar o pagamento das prestações devidas por deslocação de doentes e acompanhantes;

Marcar as consultas e outros exames necessários aos doentes;

Diligenciar, junto dos serviços de saúde, no sentido de abreviar o período de estada dos doentes em tratamento ambulatório;

Articular com o serviço social dos hospitais nos casos de internamento;

Tratar dos espólios e das certidões de óbito.

Divisão de Gestão de Pessoal;

Divisão de Gestão Financeira e Aprovisionamento.

Assegurar a gestão do pessoal dos serviços e estabelecimentos dependentes da Direcção Regional de Saúde;

Exercer, nos casos previstos na legislação aplicável, a administração do pessoal dos serviços referidos na alínea anterior, sem prejuízo da competência que, nesta matéria, cabe a cada um deles;

Assegurar, em conjunto com a Divisão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, os procedimentos técnicos respeitantes ao recrutamento e selecção de pessoal e dinamizar, em tempo oportuno, a sua execução;