Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A

De apoio técnico: Gabinete Técnico;

De apoio instrumental: Repartição de Serviços Administrativos;

De carácter operativo:

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas emanados da SRJRH;

Organizar e instruir ou participar na elaboração dos processos de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Elaborar estatísticas referentes ao trabalho, emprego e formação profissional;

Elaborar a proposta dos planos a médio prazo e anual da SRJRH e proceder ao controlo da sua execução, em coordenação com os diferentes serviços da Secretaria Regional;

Proceder a estudos e propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento dos serviços da Secretaria Regional.

Manter em pleno funcionamento a biblioteca, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matéria de interesse para administração do trabalho e da juventude;

Apoiar todos os serviços da SRJRH em matéria de documentação e informação científica e técnica;

Apoiar a Repartição de Serviços Administrativos na organização do arquivo;

Colaborar na difusão da legislação com interesse para a SRJRH.

Superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Exercer as funções notariais que lhe competirem nos termos da lei;

Assinar a correspondência e os documentos emanados da Repartição de Serviços Administrativos que não tenham de ser assinados pelo Secretário Regional;

Executar tudo o mais que as leis e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Executar o serviço de expediente geral e arquivo;

Promover as actividades necessárias à administração do pessoal da SRJRH;

Realizar as acções administrativas necessárias ao recrutamento e selecção de pessoal;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar e o serviço de reprografia.

Elaborar o projecto de orçamento da SRJRH;

Assegurar o serviço de economato e de contabilidade;

Manter em ordem o inventário do mobiliário e de outros bens afectos à SRJRH, velando pela sua conservação e aproveitamento.

Concretizar uma política integrada da juventude;

Incrementar o associativismo juvenil e apoiar o associativismo estudantil;

Criar mecanismos de apoio que facilitem aos jovens a aquisição de casa própria;

Apoiar jovens empresários.

Divisão de Tempos Livres e Associativismo Juvenil, designada abreviadamente por DTLAJ;

Divisão de Assuntos Sociais, Económicos e de Divulgação, designada abreviadamente por DASED.

Apoiar as actividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objectivos sócio-culturais, sócio-educativos, artísticos, científicos, desportivos e lúdicos, bem como a criação das infra-estruturas necessárias ao seu funcionamento;

Promover programas e acções de intercâmbio juvenil no âmbito de uma política de fomento da mobilidade dos jovens;

Propor e executar programas ocupacionais de jovens;

Promover e apoiar festivais, exposições, concursos e outras actividades para divulgação de novos talentos;

Promover e apoiar actividades juvenis, através das autarquias locais e outras entidades oficiais e particulares;

Estabelecer e manter contactos com entidades que se dediquem à formação de pessoal especializado no âmbito de actividades juvenis;

Assegurar e coordenar o apoio técnico, material e financeiro às associações e agrupamentos juvenis;

Organizar e manter actualizado um registo regional das associações juvenis.

Criar mecanismos de estímulo e apoio à capacidade de iniciativa e ao espírito empreendedor dos jovens empresários e outras actividades independentes;

Criar mecanismos de ordem financeira e ou material que facilitem aos jovens a aquisição ou construção de casa própria;

Participar, em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, em projectos de concretização da política da juventude;

Auscultar e diagnosticar as necessidades e expectativas da juventude;

Proceder a estudos e inquéritos sobre a problemática da juventude, em colaboração com outros organismos públicos ou privados;

Colaborar e apoiar entidades competentes nas seguintes áreas dirigidas à juventude:

Fazer cumprir as disposições legais, convencionais e regulamentares, relativas às condições de trabalho, bem como as normas regulamentadoras das situações de emprego e desemprego;

Proceder a estudos com vista à definição da política laboral;

Apreciar os pedidos e conceder as autorizações e aprovações previstas na lei;

Participar nos estudos preparatórios de elaboração ou reformulação da legislação, nos domínios laboral e de emprego e protecção no desemprego;

Promover e acompanhar os processos de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir a conflitualidade laboral e intervir, quando solicitada, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho;

Assegurar, em conformidade com a lei, o registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva, bem como praticar os actos legalmente previstos referentes às organizações de trabalho;

Coordenar a elaboração dos estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho, por via administrativa, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;

Executar os trabalhos técnicos preparatórios respeitantes à participação da Região nas sessões da Conferência Internacional do Trabalho e noutras missões internacionais, sobre assuntos da sua especialidade;

Prestar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores, entidades patronais e respectivas associações de classe sobre o entendimento e a eficaz observância das normas aplicáveis;

Contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e cooperar, em matéria de interesse comum, com outros departamentos e entidades;

Coordenar a organização da 4.ª série do Jornal Oficial da Região.

Inspecção Regional do Trabalho (IRT);

Direcções de serviços do trabalho (DST).

Proceder à confirmação, à não confirmação e à desconfirmação dos autos de notícia submetidos à sua apreciação;

Aplicar coimas relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de trabalhadores ou entidades patronais e respectivas associações representativas.

Assegurar o cumprimento das normas de direito do trabalho constantes das leis, dos diplomas regionais, dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, dos contratos individuais e demais legislação laboral, incluindo a que se refere à higiene, segurança e medicina do trabalho;

Fazer cumprir as normas sobre o emprego, a protecção no desemprego e a formação profissional;

Aprovar e fazer cumprir os regulamentos internos das empresas;

Apreciar e visar os mapas de horários de trabalho e de quadros de pessoal, bem como conceder as aprovações e autorizações previstas nas normas do direito do trabalho;