Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2001/M

Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, indústria e energia;

Executar as acções da política comercial, tanto interna como externa;

Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;

Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, em coordenação com as unidades competentes;

Promover a defesa dos consumidores e garantir a prática de uma sã concorrência;

Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o seu licenciamento e fiscalização na Região;

Aprovar, em articulação com outros organismos competentes na área da energia, projectos do sector e licenciar instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transformem, transportem ou armazenem produtos energéticos, promovendo e colaborando na elaboração de normas regulamentares e especificações técnicas adequadas;

Propor, com outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento de combustíveis;

Proceder aos estudos relacionados com a formulação dos preços dos produtos energéticos e suas relações com o desenvolvimento das actividades económicas;

Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos sectores da sua competência.

O director regional;

O Gabinete Jurídico;

A Direcção de Serviços de Gestão;

A Direcção de Serviços do Comércio;

A Direcção de Serviços da Indústria;

A Direcção de Serviços da Energia;

O Gabinete de Coordenação dos Assuntos Processuais.

Promover a execução da política e prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores do comércio, indústria e energia;

Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos sectores;

Promover a gestão participativa por objectivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços.

Pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica e processual suscitados no âmbito das atribuições da DRCIE;

Elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRCIE;

Recolher, organizar e manter actualizados os elementos de consulta jurídica necessários à actividade da DRCIE;

Preparar e analisar minutas de contratos, acordos, protocolos e outros instrumentos contratuais nos quais a DRCIE seja parte;

Prestar assistência jurídica a todos os órgãos e serviços da DRCIE.

Divisão de Estudos e Planeamento (DEP);

Divisão de Gestão Financeira e Organização de Recursos Humanos (DGFORH).

Estudar e propor medidas de aperfeiçoamento do funcionamento dos serviços com base nas modernas técnicas de gestão e acompanhar a sua execução;

Promover e realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para os referidos sectores;

Coordenar a elaboração dos planos e programas anuais de actividades da DRCIE, acompanhar a sua execução e elaborar os respectivos relatórios de actividades;

Efectuar análises sectoriais ao nível dos projectos de investimento desenvolvidos no âmbito de programas operacionais;

Assegurar a organização, coordenação e gestão da rede informática da DRCIE;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático, colaborando com os diferentes órgãos e serviços da DRCIE nas tarefas de processamento de dados;

Assegurar a execução de publicações e impressões necessárias ao funcionamento da DRCIE, bem como promover a imagem e as actividades da Direcção Regional.

Desenvolver os processos de aquisição de equipamento e suporte lógico e assegurar a sua manutenção;

Propor e apoiar acções de formação sobre aplicações informáticas desenvolvidas para a DRCIE;

Manter informação actualizada sobre as novas tecnologias de informação, com vista ao aperfeiçoamento sistemático dos produtos informáticos utilizados na Direcção Regional;

Apoiar os utilizadores e gerir a distribuição dos recursos informáticos de acordo com as necessidades dos serviços;

Executar tudo o mais que por determinação superior lhe for determinado.

Efectuar a análise económico-financeira das despesas por forma a apoiar a elaboração dos orçamentos da DRCIE e coordenar a elaboração dos relatórios da execução orçamental;

Assegurar o controlo orçamental e financeiro;

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal da DRCIE;

Promover acções de recrutamento e formação de pessoal adequadas à satisfação das necessidades da DRCIE;

Promover a eficiente execução das funções de aprovisionamento, economato e gestão patrimonial dos bens afectos à DRCIE.

Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal e promover todas as publicações necessárias nos termos da lei;

Organizar e manter actualizado o cadastro e os ficheiros de pessoal;

Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

Organizar e manter actualizado o arquivo da DRCIE;

Assegurar a execução das reproduções e duplicações;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e entidades e organizar os respectivos processos;

Manter organizada a contabilidade;

Organizar e manter actualizado o inventário da DRCIE referente a edifícios, equipamentos, material de transporte e demais bens de capital;

Promover a aquisição dos bens necessários ao funcionamento dos serviços e proceder à sua distribuição e conservação;

Zelar pela conservação e segurança das instalações, equipamento e mobiliário;

Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Assegurar a realização de outras tarefas de apoio aos serviços que lhe sejam cometidas.

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector comercial;

Elaborar ou colaborar na redacção de projectos de legislação no domínio das competências da DRCIE;

Proceder ao estudo e análise de actos normativos e directrizes comunitárias em matéria de comércio, tendo em vista ponderar a sua adaptação às metodologias de análise adoptadas pelos serviços da DRCIE;

Participar na actividade desenvolvida por organismos e instituições em matéria de comércio;

Participar, em colaboração com entidades nacionais, na discussão, a nível comunitário, de matérias que se prendam com a política de comércio e de interesse para a Região;

Assegurar a execução dos regimes legais de preços aplicáveis aos produtos;

Assegurar o acompanhamento e análise dos preços e elaborar as estatísticas quanto à evolução dos mesmos;

Assegurar o acompanhamento e análise de regulamentação comunitária respeitante ao sector do comércio;

Assegurar a participação da DRCIE na transposição das directivas comunitárias na ordem jurídica nacional, particularmente no que respeita às disposições relativas ao comércio e de interesse para a Região;