Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/M

Proceder a estudos e propor medidas sobre a problemática desportiva, em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, em ordem a suscitar o desenvolvimento desportivo integrado;

Promover o apoio técnico, material e financeiro às instituições e indivíduos que, nas diversas vertentes desportivas, apresentem projectos passíveis de suscitar o desenvolvimento desportivo regional;

Promover e acompanhar a política de formação inicial e contínua dos agentes operantes no sistema desportivo regional;

Dar parecer vinculativo sobre todos os projectos de construção e remodelação de infra-estruturas desportivas promovidas por entidades públicas ou privadas;

Promover as medidas tendentes à adopção generalizada dos exames de aptidão e de controlo médico-desportivo aos praticantes inseridos no sistema desportivo regional;

Implementar os mecanismos necessários à aplicação de um sistema de seguro desportivo obrigatório;

Promover campanhas de divulgação da prática desportiva, enquadradas permanentemente pelos princípios de salvaguarda e promoção da saúde, e do espírito desportivo;

Manter actualizadas as cartas desportivas regionais, integrando os diferentes indicadores da situação desportiva da Região Autónoma da Madeira, bem como ainda um registo dos clubes e demais pessoas colectivas de natureza desportiva;

Pronunciar-se sobre as normas de segurança a observar em todas as instalações desportivas da Região Autónoma da Madeira;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas.

Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do IDRAM e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das actividades dos serviços;

Elaborar e submeter à apreciação da tutela os planos de actividade e os orçamentos anuais, salvaguardando sempre o necessário equilíbrio entre a natureza dos recursos e as respectivas aplicações;

Elaborar e submeter à apreciação da tutela os relatórios de actividade e as contas de gerência anuais;

Superintender na execução dos planos, programas e orçamentos;

Arrecadar as receitas, autorizar a realização das despesas e a contratação de encargos de assistência financeira, no âmbito da competência que lhe estiver fixada;

Assegurar o controlo de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo IDRAM;

Celebrar acordos, protocolos ou contratos-programa, nos termos da lei;

Aprovar a conta de gerência e dar balanço mensal das disponibilidades do IDRAM;

Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e deliberar sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;

Assegurar as relações do IDRAM com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;

Exercer os demais actos da competência do IDRAM, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito do Instituto.

Presidir às reuniões do CD;

Convocar as reuniões do CD, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;

Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IDRAM;

Representar o IDRAM em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação, casuisticamente, em qualquer dos vogais ou em qualquer dos seus trabalhadores ou, para representação em juízo, em mandatário, e assinar em seu nome todos os contratos, nomeadamente os de concessão de empréstimos, garantias ou outros financiamentos contratados;

Promover a publicação de normas e regulamentos internos.

Direcção de Serviços de Gestão e Administração Desportiva, adiante designada por DSGAD;

Direcção de Serviços de Apoio Técnico-Desportivo, adiante designada por DSATED;

Direcção de Serviços de Estudos, Formação e Alta Competição, adiante designada por DSEFAC;

Direcção de Serviços de Assessoria, adiante designada por DSASS;

Departamento de Administração e Recursos Humanos, adiante designado por DARH.

Promover a efectivação de estudos, apresentar propostas e orientações em matéria de programação, caracterização e tipologia da construção de instalações e equipamentos desportivos para a Região Autónoma da Madeira;

Organizar e manter actualizado um registo da rede de infra-estruturas desportivas existentes na Região e proceder ao tratamento dos dados regularmente obtidos;

Assegurar a ligação com as autarquias locais e demais entidades, tendo em vista uma eficaz execução da política definida em matéria de infra-estruturas e de equipamentos desportivos;

Elaborar planos de obras de conservação, remodelação, beneficiação e construção de instalações do IDRAM;

Analisar e dar parecer sobre os projectos de empreendimentos desportivos que sejam submetidos à apreciação do IDRAM e prestar apoio técnico às entidades promotoras dos mesmos;

Promover a celebração e acompanhar a execução dos contratos-programa celebrados, quer os sujeitos a apoio financeiro como a apoio material e logístico;

Zelar pela observância das normas relativas às infra-estruturas e equipamentos desportivos, em especial as referentes à prevenção da violência, à segurança e à higiene;

Organizar e apreciar tecnicamente os processos de concurso para adjudicação das obras realizadas ou comparticipadas pelo IDRAM, bem como acompanhar a sua execução, em colaboração com outros departamentos governamentais, quando necessário;

Coordenar todas as competências atribuídas às divisões afectas à DSGAD.

Divisão Coordenadora dos Equipamentos Desportivos, adiante designada por DCED;

Divisão de Gestão de Projectos, adiante designada por DGP;

Divisão de Projectos de Arquitectura Desportiva, adiante designada por DPAD;

Divisão de Fiscalização, adiante designada por DF.

Coordenar o funcionamento e gestão das infra-estruturas e dos equipamentos desportivos, bem como a sua utilização, nos termos e condições estabelecidos;

Propor o plano e orçamento anual e parcelar da Divisão, necessários ao cumprimento das tarefas, prioridades e estratégias definidas;

Organizar e manter actualizado um registo dos trabalhos de manutenção e reparação nas instalações desportivas, com suporte contabilístico analítico;

Propor a formação específica e organizar a reciclagem técnico-profissional do pessoal no enquadramento com as instalações desportivas;

Propor os materiais e equipamentos próprios, a afectar nas instalações desportivas, necessários às reparações e manutenções a efectuar.

Gerir os recursos materiais e humanos disponíveis para a execução de estudos e programação para projectos de instalações desportivas;

Colaborar na elaboração de projectos de instalações desportivas;

Proceder à certificação do licenciamento de projectos de instalações desportivas;

Monitorizar a execução de obras relativas a instalações desportivas e prestar apoio técnico aos clubes, associações e outras entidades promotoras de instalações desportivas;

Apoiar a elaboração dos processos de concursos de empreitadas de obras públicas;

Apresentar anualmente o plano e orçamento parcelares da Divisão necessários ao cumprimento das tarefas, prioridades e estratégias definidas.

Analisar e dar parecer sobre os projectos de instalações desportivas que sejam submetidos à apreciação do IDRAM;

Prestar apoio técnico aos clubes, associações e outras entidades promotoras de projectos de instalações desportivas;

Elaborar estudos no âmbito da arquitectura desportiva;

Apresentar propostas de orientação de instalações desportivas, tendo em conta as necessidades da Região Autónoma da Madeira;

Apoiar a elaboração dos processos de concursos de empreitadas de obras públicas.