Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A

O ordenamento dos diferentes usos e actividades específicas da orla costeira;

A protecção da integridade biofísica do território;

A valorização dos recursos existentes e dos aglomerados urbanos;

A defesa, recuperação e conservação dos valores ambientais e paisagísticos terrestres e marinhos;

A reestruturação das frentes urbanas, face à salvaguarda dos recursos litorais;

O controlo e gestão de fenómenos urbanos relacionados com a atractividade do litoral;

A orientação do desenvolvimento turístico da orla costeira, como complemento da rede urbana actual;

A valorização das praias e zonas balneares;

A promoção da adopção de medidas de prevenção dos riscos naturais;

A função de instrumento de suporte à gestão integrada do litoral;

A promoção de um quadro de mudança ou de transição, necessário à sustentação do desenvolvimento sócio-económico da área de intervenção.

Defender a preservação do património natural dos espaços insulares;

Definir critérios de prevenção para áreas de risco geológico;

Preservar o património natural e em especial os recursos marinhos;

Qualificar as zonas de paisagem com interesse geológico;

Estruturar condições de fruição e utilização de áreas com potencial paisagístico e de áreas de cultura tradicional de vinha;

Requalificar as áreas afectas a zonas balneares;

Realizar propostas de intervenção em áreas prioritárias de risco geológico;

Potenciar as actividades passivas de recreio e lazer ligadas ao mar;

Promover o reforço de proximidade geográfica com a ilha de São Miguel e a identidade do grupo oriental do arquipélago dos Açores;

Fomentar medidas que atenuem a sazonalidade de procura turística.

As edificações devem ser afastadas, tanto quanto possível, da linha de costa garantindo uma faixa de protecção à crista da arriba. Devem ser aplicadas as alíneas h) e i) do anexo ii do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, ou seja "encostas com declive superior a 30 %» e "escarpas e abruptos de erosão com desnível superior a 15 m, incluindo faixas de protecção com largura igual a uma vez e meia a altura do desnível, medidas a partir do rebordo superior e da base»;

O desenvolvimento linear das edificações nas vias marginais à orla costeira deve ser evitado, privilegiando-se o desenvolvimento da ocupação urbana em forma de "cunha», ou seja, estreitando na proximidade da costa e alargando para o interior do território;

As novas construções devem localizar-se preferencialmente nos aglomerados existentes, devendo os instrumentos de planeamento prever, sempre que se justifique, zonas destinadas à habitação secundária, bem como aos necessários equipamentos de apoio, reservando-se o espaço rural para as actividades que lhe são próprias;

Entre as zonas já urbanizadas deve ser acautelada a existência de zonas naturais ou agrícolas suficientemente vastas;

Não devem ser permitidas construções em zonas de elevados riscos naturais, tais como zonas de drenagem natural, zonas com risco de erosão ou zonas sujeitas a fenómenos de instabilidade geotécnica.

Regulamento;

Planta de síntese, elaborada à escala 1:25 000, que define a localização de usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão;

Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor.

Relatório que justifica a disciplina definida no regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nela adoptadas;

Planta de enquadramento, que abrange a área de intervenção do POOC, devidamente assinalada, e a zona envolvente, bem como as principais vias de comunicação;

Programa de execução, que contém disposições sobre as principais intervenções a realizar na área de intervenção do POOC, indicando as entidades responsáveis pela sua implementação e concretização, bem como a estimativa dos custos associados e o cronograma da sua execução;

Plano de financiamento, que contém os custos estimados para as intervenções previstas de forma faseada a curto, médio e longo prazos e identifica as respectivas fontes de financiamento;

Estudos de caracterização física, económica e urbanística que fundamentam a solução proposta;

Planta da situação existente;

Elementos gráficos de maior detalhe que ilustram situações específicas do POOC;

Planos de praia e de zonas balneares e respectivas intervenções, a diversas escalas de pormenor;

Plano de monitorização, que permita avaliar o estado de implementação do POOC e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento do litoral e que fundamente a caducidade ou revisão do POOC;

Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação;

Relatório ambiental do POOC;

Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento de áreas integradas no domínio público hídrico, nomeadamente do domínio público marítimo.

"Acesso pedonal consolidado» - espaço delimitado com recurso a elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, que permite a deslocação dos utentes em condições de segurança e conforto de utilização, podendo ser constituído por caminhos, escadas e rampas pavimentados e regularizados;

"Acesso pedonal construído» - espaço delimitado e construído, pressupondo obras de construção civil, que permite a deslocação dos utentes em condições de segurança e conforto de utilização, podendo incluir caminhos pavimentados ou sobrelevados, escadas, rampas ou passadeiras;

"Acesso pedonal em estrutura aligeirada» - espaço delimitado e construído com elementos pré-fabricados, podendo ser sobrelevado, e que permite a deslocação dos utentes em condições de segurança e conforto de utilização, podendo incluir escadas, rampas ou passadeiras;

"Acesso pedonal em estrutura fixa» - espaço delimitado e construído em materiais impermeáveis como o betão, a betonilha, o cimento, a pedra, a alvenaria, desenvolvendo-se em rampas, escadas e plataformas, que permitem a deslocação dos utentes em condições de segurança e conforto de utilização;

"Área de construção» - somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo sótãos não habitáveis, garagens quando localizadas em cave, áreas técnicas, varandas, galerias exteriores públicas, esplanadas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

"Área de implantação» - área resultante do perímetro exterior da construção em projecção horizontal, incluindo esplanadas e anexos e excluindo varandas e platibandas;

"Capacidade de carga» - número de utentes admitido em simultâneo para a zona balnear, em função da dimensão e das características das áreas disponíveis para solário e estacionamento definidas no âmbito do POOC;

"Cércea» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios, casas de máquinas de ascensores e depósitos de água;

"Edificação» - a actividade ou resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;