Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M

Contribuir para a definição da política laboral regional e para a elaboração da legislação do trabalho;

Apoiar tecnicamente as relações com outros departamentos governamentais, com a Organização Internacional do Trabalho e demais entidades nacionais e internacionais, no domínio das suas atribuições e competências;

Executar os trabalhos preparatórios respeitantes à participação da Região Autónoma da Madeira na Conferência Internacional do Trabalho e noutros congressos e conferências internacionais sobre assuntos da sua especialidade;

Elaborar pareceres e informações sobre a legislação do trabalho de âmbito nacional e regional e participar no processo de ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho no que concerne às questões de interesse e especificidade regional;

Assegurar o diálogo social e a promoção de conciliações entre parceiros sociais da Região Autónoma da Madeira, bem como promover a concertação social com vista a prevenir a eclosão de conflitos laborais, adotando as medidas necessárias à sua superação;

Promover e assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego entre homens e mulheres;

Efetuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projetos de regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa;

Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

Praticar os competentes atos legais relativos às organizações representativas do setor laboral;

Cooperar, no domínio das suas atribuições e competências, em matérias de interesse comum, com todos os serviços públicos e entidades privadas, prestando o apoio técnico solicitado;

Planificar a evolução do movimento da regulamentação coletiva de trabalho e, nos termos legais, acompanhar e intervir nos processos de negociação coletiva;

Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações de trabalho);

Proceder à passagem de carteiras profissionais, de acordo com os respetivos preceitos legais;

Analisar e conceder autorizações, aprovações, licenças, registos e vistos, previstos nas normas de direito do trabalho e demais legislação aplicável;

Assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos aspetos laborais do trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira;

Conceber e executar uma política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, em cooperação com os competentes serviços regionais e nacionais, prestando e concedendo apoio técnico às entidades que o solicitem, designadamente através da promoção da divulgação, informação e formação conducentes à integração das técnicas de prevenção de riscos profissionais em todas as atividades laborais, e ao desenvolvimento das atividades de higiene, segurança e saúde no trabalho, de modo a abranger toda a população laboral, nos termos da legislação aplicável;

Apoiar iniciativas, ações e programas, no domínio das condições de igualdade no trabalho;

Prestar informações, emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das questões laborais;

Cooperar com todos os serviços e órgãos no âmbito das suas atribuições, de modo especial com a Inspeção Regional do Trabalho, Instituto Regional de Emprego e correspondentes serviços nacionais, nomeadamente com o Ministério da Economia e do Emprego;

Realizar as operações estatísticas laborais regionais, nos termos da legislação em vigor e dos protocolos acordados, nomeadamente com o Departamento de Estatística do Ministério da Economia e do Emprego.

Representar a Direção Regional no domínio das suas atribuições e competências e outras que lhe forem delegadas;

Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.

Colaborar na execução das atribuições e competências da DIRTRA;

Proceder aos estudos e promover as ações que contribuam para atualização e melhoria das condições de prestação de trabalho na Região Autónoma da Madeira;

Prestar apoio técnico no domínio das atribuições da DIRTRA;

Colaborar na recolha de elementos que facultem meios para a definição, acompanhamento e execução da política laboral;

Garantir o depósito, registo e publicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

Praticar todos os atos relativos à constituição, atividade e extinção das associações de classe e apreciar as questões atinentes ao enquadramento legal;

Prestar apoio técnico à negociação coletiva e intervir nos processos de conciliação, nos termos legais;

Intervir na elaboração de estudos preparatórios conducentes à elaboração de portarias de extensão e de regulamentação de trabalho;

Acompanhar os conflitos coletivos e executar as medidas e iniciativas necessárias à sua resolução;

Coordenar os processos administrativos no domínio das condições de trabalho, respetivas autorizações, licenças, vistos e registos;

Emitir pareceres e elaborar estudos no domínio laboral;

Coordenar e prestar apoio ao GRCCT, ao GTJ/SIL, ao SSSO e ao SIG.

Substituir o diretor regional nas suas ausências e impedimentos;

Exercer as demais competências que lhe forem delegadas.

O Gabinete de Relações Coletivas e Condições de Trabalho (GRCCT);

O Gabinete Técnico-Jurídico/Serviço Informativo Laboral (GTJ/SIL);

O Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional (SSSO);

O Serviço de Igualdade de Género (SIG).

Elaborar os estudos preparatórios da regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa, assegurando a organização dos respetivos processos e respetiva publicação;

Proceder à análise e estudo das condições de trabalho consagradas nos diversos instrumentos de regulamentação coletiva e estabelecer paralelismo com a regulamentação de outras regiões, na perspetiva de igualdade de tratamento;

Analisar e participar nas conciliações de conflitos coletivos de trabalho que resultem da celebração ou revisão de convenções coletivas de trabalho;

Proceder ao depósito das convenções coletivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;

Preparar e remeter para publicação, nos termos da lei, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, estatutos das associações socioprofissionais, e dos respetivos corpos gerentes, bem como dos membros das comissões paritárias e respetivas deliberações;

Assegurar todas as operações essenciais à elaboração da 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;

Efetuar o registo dos estatutos das associações de classe e remetê-los para publicação, realizando os demais atos relativos à sua constituição, atividade e extinção;

Organizar e manter atualizados os arquivos, ficheiros e tratamento informático da contratação coletiva e organizações do trabalho;

Apoiar tecnicamente a elaboração de projetos legislativos na área laboral;

Apreciar, nos termos da lei, as condições de trabalho, designadamente o regime de duração do trabalho, a prestação de trabalhos de menores, de estrangeiros e títulos profissionais;

Preparar os processos conducentes ao cumprimento das formalidades legais no domínio da apreciação das condições de trabalho;

Organizar e manter atualizados todos os dados informáticos, arquivos e processos de empresas.

Assegurar todo o apoio técnico-jurídico e de informação laboral à DIRTRA;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos no domínio laboral e sobre projetos de diplomas que lhe sejam submetidos;

Elaborar propostas e projetos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DIRTRA.

Elaborar os estudos preparatórios da programação e execução de todas as ações no domínio da higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como da preparação da respetiva legislação;