Decreto Regulamentar Regional n.º 15/83/M

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/83/M

Alteração do quadro de pessoal operário e auxiliar da Direcção Regional de Saúde Pública, que cria 1 lugar de encarregado geral.

Justificando-se a criação de um lugar de enquadramento das actuais chefias do parque automóvel da Direcção Regional de Saúde Pública pela dimensão e funções diversificadas afectas àquele sector e estando o aumento de encargos previsto no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º de) Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:

Artigo 1.º — O quadro de pessoal operário e auxiliar da Direcção Regional de Saúde Pública, aprovado pela Portaria n.º 47/80 do Governo Regional, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 14, de 24 de Abril de 1980, passa a apresentar 1 lugar de encarregado geral, como consta do quadro anexo.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em plenário do Governo Regional em 21 de Julho de 1983.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 10 de Agosto de 1983.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Direcção Regional de Saúde Pública

Quadro de pessoal

(ver documento original)