Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/M

Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;

Proceder à transmissão aos diversos serviços da SRRH de todas as orientações e decisões do Secretário Regional.

Dirigir o GSR e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Estabelecer a ligação da SRRH com outros departamentos governamentais;

Coligir informações respeitantes à organização dos serviços da SRRH e assegurar o funcionamento harmonioso de todos eles;

Transmitir aos diversos serviços as instruções e orientações do Secretário Regional;

Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;

Assegurar o expediente do GSR;

Executar as demais funções que lhe forem delegadas pelo Secretário Regional.

Estudar e contribuir para a definição das medidas da política para o sector, propondo os planos, programas e projectos de acordo com os objectivos e prioridades de acção;

Executar a política definida para o sector e acompanhar as actividades consideradas necessárias ao desenvolvimento dessa política;

Prestar o apoio necessário à realização do Congresso e do Conselho das Comunidades Madeirenses e todo o demais apoio requisitado por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas ao fenómeno da (e)/(i)migração;

Garantir uma informação ampla, com maior recurso às novas tecnologias e maior envolvimento junto aos meios de comunicação social, sobre a Região às comunidades madeirenses e destas para com a Região, estabelecendo-se assim uma mais forte ligação entre madeirenses residentes e ausentes;

Elaborar estudos estatísticos de emigração e de regresso de emigrados e proceder à sua actualização periódica;

Informar, assistir e organizar processos de candidatos à emigração, acompanhar as operações tendentes ao exercício das suas actividades profissionais no estrangeiro, proceder à consulta e recolha das ofertas de emprego provenientes de comunidades de acolhimento e acautelar a defesa dos interesses dos emigrantes, prestando-lhes, se necessário, apoio jurídico;

Acompanhar o movimento emigratório, zelar pela sua legalidade e estudar os problemas de inserção dos emigrantes nas várias comunidades de destino mantendo os necessários contactos com vista à melhoria global das suas condições de trabalho e de vida;

Zelar pela observância das disposições legais em matéria de emigração e assegurar as tarefas administrativas inerentes ao processo emigratório;

Apoiar acções tendentes à integração dos emigrantes nos seus países de acolhimento, nomeadamente apoiando o seu movimento associativo e assegurando um melhor envolvimento em acções no estrangeiro que visem o aprofundamento e a divulgação da nossa cultura no mundo;

Promover e colaborar com outras entidades no sentido de serem levadas a efeito em todos os domínios acções tendentes a uma melhor reintegração dos emigrantes e seus luso-descendentes quando regressam.

Gabinete de Informação e Divulgação;

Gabinete de Apoio à Emigração;

Gabinete de Intercâmbio e Apoio Cultural às Comunidades;

Sectores de Apoio às Comunidades Madeirenses e Administrativo.

Prestar apoio técnico aos consumidores, tendo em vista a prevenção/resolução das situações de conflito de consumo, ou outros interesses dos mesmos nesta área;

Participar na elaboração de propostas de medidas legislativas e de pareceres técnicos e jurídicos relacionados com a protecção dos interesses dos consumidores;

Participar e ou realizar estudos conducentes à definição da política de protecção dos consumidores;

Acompanhar e divulgar a problemática da protecção do consumidor no plano nacional, comunitário e internacional;

Representar os interesses dos consumidores, junto das estruturas nacionais de defesa dos consumidores;

Estabelecer contactos e participar regularmente nas actividades e acções comuns de entidades nacionais, comunitárias e internacionais relacionadas com a temática do consumo e propor a celebração de acordos;

Participar em conselhos e comissões ou em outras estruturas que actuem no quadro da defesa e protecção dos consumidores;

Promover acções de informação, educação e formação dos consumidores, destinadas a profissionais, técnicos e demais interessados na área;

Promover o aperfeiçoamento técnico e pedagógico a nível interno e a nível dos profissionais ou demais técnicos que trabalham na área da defesa do consumidor, nomeadamente formadores e professores;

Definir políticas de difusão de informação aos consumidores, assegurar a produção de material informativo e de publicações regulares em matérias de interesse dos consumidores;

Articular regularmente com a comunidade escolar no sentido de serem desenvolvidos projectos piloto ou outras iniciativas, com vista à formação de consumidores e cidadãos participativos e conhecedores dos seus direitos e deveres;

Promover acções de colaboração e de partenariado com os vários actores económicos e sociais, tendo em vista a realização de acções conjuntas em matéria de defesa dos consumidores;

Colaborar com os meios de comunicação social na realização de programas que visem a difusão de informação de interesse dos consumidores, bem como realizar campanhas de informação e programas sobre temas pertinentes e actuais;

Promover acções de sensibilização e de informação junto dos agentes económicos, sobre direitos e deveres dos consumidores e outros assuntos de interesse tendo em vista o reforço da competitividade da economia e das empresas;

Propor e apoiar a implementação de centros de arbitragem de conflitos de consumo;

Promover e apoiar a constituição de estruturas autónomas de informação ao consumidor, através da colaboração do poder local, em particular na criação de centros de informação autárquica ao consumidor;

Apoiar a criação de associações de defesa dos consumidores;

Elaborar estudos conducentes à definição da política regional de protecção dos consumidores;

Propor, implementar e apoiar a criação de estruturas de apoio complementar à acção do SDC, tendo em vista a defesa dos consumidores;

Emitir avisos e recomendações tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos consumidores;

Solicitar dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, bem como dos organismos da Administração Pública nas Regiões Autónomas ou autarquias locais as informações, os elementos e as diligências que entender necessários à salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores;

Representar, em juízo, os direitos e interesses colectivos e difusos dos consumidores, através de acções inibitórias;

Participar na definição de serviço público de rádio e de televisão em matéria de informação e educação dos consumidores;

Divisão Jurídica;

Serviços Administrativos.

Tratar, resolver e encaminhar as reclamações e os pedidos de informação dos consumidores;

Promover a resolução extrajudicial e a mediação dos conflitos de consumo;

Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres;

Elaborar estudos, pareceres e informações, de natureza jurídica, sobre temáticas relacionadas com o consumo;

Recolher, analisar e manter actualizada a publicação de legislação, estudos ou outra documentação sobre defesa do consumidor;

Colaborar nas acções de informação, formação e educação do consumidor e dos profissionais da área;

Apoiar tecnicamente as associações de consumidores, os centros de arbitragem e as estruturas descentralizadas de informação e apoio aos consumidores e outras entidades que prossigam actividades no âmbito da informação e defesa do consumidor.

Executar os procedimentos relacionados com o expediente geral e arquivo e com os processos de informação e reclamação dos consumidores, sob a coordenação da Divisão Jurídica;