Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2005/M

Assegurar a educação e integração sócio-familiar de crianças, jovens e adultos portadores de deficiência e ou quaisquer outras necessidades educativas que exijam métodos especiais de intervenção;

Colaborar no despiste, encaminhamento e acompanhamento de crianças e jovens sobredotados ou potencialmente sobredotados para os quais sejam aconselháveis estratégias próprias de intervenção, bem como participar em projectos experimentais ligados ao estudo da sobredotação;

Assegurar a formação técnico-profissional e o acompanhamento na inserção na vida activa aos jovens portadores de deficiência;

Promover e participar em acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das crianças, jovens e adultos com deficiência;

Contribuir para a definição das políticas educativas, em particular no que se refere à educação especial e reabilitação;

Promover o levantamento e o planeamento das acções necessárias à cobertura das necessidades da Região em matéria de educação especial e reabilitação;

Criar e dirigir o funcionamento de estruturas adequadas, tendo em vista a estimulação, o acompanhamento educativo, a formação profissional e o desenvolvimento das capacidades remanescentes de crianças, jovens e adultos com deficiência;

Proceder à observação e avaliação de jovens e adultos e elaborar os respectivos pareceres, tendo em vista a dispensa do cumprimento da escolaridade obrigatória;

Participar, em colaboração com as famílias, em todas as acções que exijam intervenções médicas, psicológicas, sociológicas e pedagógicas diferenciadas;

Desenvolver acções sensibilizadoras da opinião pública, tendo como objectivo o reforço da solidariedade, da participação e ou da igualdade de oportunidades;

Propor medidas legislativas e emitir pareceres sobre propostas e projectos de diplomas legais respeitantes ao desenvolvimento e concretização da política regional de educação especial e reabilitação;

Promover e desenvolver relações de cooperação nacional e internacional nos domínios da educação especial e reabilitação;

Incentivar e apoiar a actualização, o aperfeiçoamento e a especialização de todo o pessoal em exercício;

Colaborar com as restantes direcções regionais da Secretaria Regional e ou outros departamentos em acções, programas ou projectos conjuntos a desenvolver;

Articular com outros serviços, nomeadamente serviços de saúde e segurança social, medidas tendentes à saúde, bem-estar e qualidade de vida;

Estabelecer acordos de cooperação com associações desportivas que promovam a actividade motora adaptada e modalidades desportivas específicas para a pessoa portadora de deficiência;

Assegurar a coordenação da iniciativa privada comparticipada, a cargo das instituições de utilidade pública, com a oficial, tendo em vista o racional aproveitamento dos recursos e dos meios humanos disponíveis.

Representar a DREER;

Coordenar todos os meios disponíveis para que seja atingida a missão da DREER;

Convocar as reuniões dos conselhos técnico e administrativo, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;

Promover a publicação de circulares e regulamentos internos.

Conselho técnico (CT);

Conselho administrativo (CA);

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ);

Divisão de Recursos Humanos (DRH);

Serviços de apoio técnico (SAT);

Secretariado;

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);

Direcção de Serviços Técnicos de Educação e Apoio Psicopedagógico (DSTEAP);

Direcção de Serviços de Reabilitação Profissional e Programas Ocupacionais (DSRPPO);

Direcção de Serviços de Formação e Adaptações Tecnológicas (DSFAT).

Apreciar os planos de acção da DREER;

Avaliar a actuação dos estabelecimentos e serviços, apreciando e propondo alterações ao esquema do seu funcionamento;

Garantir a coordenação e articulação entre os vários estabelecimentos e serviços;

Pronunciar-se sobre as matérias que respeitem à coordenação e articulação dos serviços que prosseguem actividades afins, tendo em vista uma política de acção coordenada, participada e integrada;

Fomentar iniciativas que visem a informação e sensibilização da comunidade relativamente ao problema da educação e integração social das crianças e jovens e adultos com deficiência ou sobredotação.

Apreciar os projectos de orçamento e os planos de acção da DREER;

Proceder à avaliação económica das despesas;

Apreciar as contas de gerência;

Pronunciar-se sobre os demais aspectos administrativos que interessem ao bom funcionamento da DREER.

Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos a apreciação;

Colaborar na emissão de pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região em matéria de educação especial e reabilitação, nos termos da Constituição da República e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;

Colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade da DREER.

Emitir pareceres e elaborar estudos na área da gestão dos recursos humanos;

Organizar as bases de dados e recolher toda a estatística sobre o pessoal por forma a elaborar indicadores que permitam uma gestão cada vez mais eficaz;

Conceber medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa;

Elaborar estudos de previsão de pessoal e coordenar a execução dos procedimentos administrativos relacionados com o recrutamento, selecção e colocação desse pessoal nos serviços, centros e estabelecimentos afectos à DREER;

Conceber o sistema de informação e de apoio à dinamização da mobilidade do pessoal;

Colaborar com a DAFIC no levantamento das necessidades de formação a nível da DREER, propondo as acções formativas que se afigurem necessárias;

Promover a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de documentação com interesse para os recursos humanos da DREER;

Executar todas as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas funções.

Divisão de Apoio Social (DAS);

Divisão de Psicologia (DP);

Divisão de Motricidade Humana (DMH);

Divisão de Arte e Criatividade (DAC).

Emitir pareceres e elaborar estudos e relatórios sociais;

Identificar as situações sociais que possam produzir um défice no processo de aprendizagem e formação dos educandos que frequentem os serviços, centros e estabelecimentos da DREER;

Estabelecer a articulação das situações sociais que exijam a intervenção dos serviços de segurança social, de apoio à habitação social e outros;

Assegurar o funcionamento de um espaço de informação à pessoa com deficiência ou sobredotação;