Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M

Agricultura;

Pecuária;

Veterinária;

Proteção, saúde e bem-estar animal;

Desenvolvimento rural e local;

Viticultura;

Bordado Madeira, artesanato e artes tradicionais;

Qualidade e segurança alimentar;

Pescas e aquicultura;

Mar e economia azul;

Coordenação da política regional do mar e articulação com as demais entidades competentes;

Ambiente;

Ação climática;

Recursos hídricos;

Litoral;

Gestão de resíduos e economia circular;

Ordenamento do território;

Urbanismo;

Informação geográfica, cartográfica e cadastral;

Conservação da natureza, geo e biodiversidade;

Florestas;

Áreas protegidas;

Gestão dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e de mar e pescas.

Conceber, desenvolver, coordenar e executar a política regional nos domínios indicados no artigo 1.º;

Promover condições para a sustentabilidade das atividades agrícolas e pecuárias adaptadas aos novos cenários climáticos, com incentivo a práticas inovadoras e ao empreendedorismo rural;

Valorizar a agricultura familiar;

Qualificar e promover as produções agrícolas, pecuárias e agroalimentares da Região;

Promover a proteção, a saúde e o bem-estar animal;

Promover a qualificação e valorização dos sectores característicos das áreas rurais, conjugando o desenvolvimento rural com o desenvolvimento integrado da Região Autónoma da Madeira como região ultraperiférica;

Promover a competitividade e sustentabilidade da pesca;

Licenciar os usos do litoral, do mar e dos seus fundos;

Gerir, valorizar e conservar os recursos hídricos, biológicos e geológicos, bem como as áreas protegidas e classificadas da Região;

Promover a qualidade do solo, da água e do ar;

Coordenar os instrumentos de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas;

Assegurar uma política de gestão dos resíduos e das águas residuais assente em princípios de eficiência e eficácia e estimular políticas de redução e reutilização bem como iniciativas de economia circular;

Estudar, coordenar, fiscalizar e executar as ações de ordenamento territorial e planeamento urbanístico, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;

Regular o exercício das atividades no âmbito da informação geográfica, da geodesia, da cartografia e do cadastro no que respeita a normas e especificações técnicas de produção e reprodução;

Promover as atividades de experimentação, estudo, análise, desenvolvimento, investigação científica e demonstração, de acordo com a política definida para cada setor sob a sua tutela;

Empreender as ações necessárias à conservação da geo e da biodiversidade, nomeadamente das espécies raras, ameaçadas ou vulneráveis;

Preservar e valorizar os recursos hídricos e a racionalização das utilizações;

Assegurar o exercício das competências de planeamento e gestão do mar e litoral, suportado no conhecimento, na proteção e na valorização, fomentando a cooperação institucional, numa abordagem intersetorial e numa lógica de exploração sustentada e sustentável;

Promover a informação, sensibilização, educação e formação nos domínios sob a sua tutela;

Planear, conceber, gerir e monitorizar os programas e os projetos da sua responsabilidade, financiados ou cofinanciados por instrumentos financeiros nacionais e comunitários e relacionados com os domínios sob a sua tutela;

Promover a adaptação às especificidades regionais das políticas nacionais e comunitárias, designadamente das políticas comuns nos domínios sob a sua tutela;

Apoiar as atividades económicas de cada setor, valorizando de forma sustentável as atividades produtivas tradicionais da Região;

Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais nos domínios sob a sua tutela;

Realizar a atividade inspetiva e fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares definidas para cada setor sob a sua tutela;

Emitir os pareceres técnicos necessários sobre pedidos que lhe sejam solicitados no âmbito das suas atribuições;

Propor medidas legislativas e implementar ações no âmbito das atividades de cada setor sob a sua tutela;

Representar a SRAPA;

Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores de atividade referidos no artigo 1.º e promover as ações tendentes à respetiva execução;

Promover e assegurar a execução do programa de governo da Região Autónoma da Madeira nos domínios referidos no artigo 1.º;

Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da SRAPA;

Apoiar a elaboração das propostas de decretos legislativos regionais e os projetos de decretos regulamentares regionais que se revelem necessários à prossecução das atribuições relativas aos setores de atividade previstos no artigo 1.º;

Assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matérias da sua competência;

Praticar todos os atos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos trabalhadores da SRAPA;

Aprovar os planos de atividades e respetivas alterações, bem como acompanhar, avaliar e orientar a atividade das empresas públicas tuteladas;

Fixar os preços, taxas e tarifas, conceder licenças e autorizações, bem como outorgar concessões relativas aos vários setores de atividade sob a sua tutela e superintendência;

Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências específicas da SRAPA;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou pelo Conselho do Governo Regional.

O Gabinete do Secretário Regional;

A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

A Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal;

A Direção Regional de Pescas;

A Direção Regional do Ambiente e Mar;

A Direção Regional do Ordenamento do Território.

Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;

Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.

ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;

CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, L.da