Decreto Regulamentar Regional n.º 16/89/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/89/A

Com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro, as atribuições e competências do Gabinete do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira foram cometidas à Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, pelo que, no plano orgânico, se impõe agora a sua extinção.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/87/A, de 19 de Maio.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 1989.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 15 de Março de 1989.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Abril de 1989.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.